Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000249-57.2023.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000249-57.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/08/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:40

Definitivo

07/06/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:45

Publicação

28/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:34

Mandado

27/05/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ ALVARÁ N.°57/2024 Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1000249-57.2023.8.11.0094. Autora: RAMIRO JOAQUIM DOS SANTOS Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autorizado(s): PAULA ALESSANDRA ROSSI, CPF: 884.820.229-20. Destinatário(s): Banco do Brasil. Finalidade: Liberação de pagamento no valor de R$35.988,55 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em favor de PAULA ALESSANDRA ROSSI, CPF: 884.820.229-20 originário da RPV n. 627622-85.2023.4.01.9198/MT. OBSERVAÇÕES: Conta Depósito: 4900130565106 (Banco do Brasil, Ag. 4200, Data de abertura da conta 28/12/2023). O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", para RECEBER nesse estabelecimento, a importância discriminada, acrescida dos juros e atualização monetária vencidos até a data do efetivo levantamento, depositada em conta judicial vinculada ao processo acima caracterizado. VARA ÚNICA DE TABAPORÃ, 23 de maio de 2024. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto SEDE DO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 - TELEFONE: (66) 35571116 Intimação - ; Valor causa: R$ 46.872,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Híbrida (Art. 48/106)]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento

24/05/2024, 18:19

Documento

24/05/2024, 09:14

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:54

Trânsito em julgado

23/05/2024, 16:37

Expedição de documento

23/05/2024, 16:33

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000249-57.2023.8.11.0094.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. I - RELATÓRIO 1.1 - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ramiro Joaquim dos Santos em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. objetivando a implantação do benefício de aposentadoria por idade (mista), nos termos da nova redação do art. 48, §§ 2º e 3º da lei 11.718 de 2008 (alterações da lei 8.213/91). 1.2 - No decorrer da instrução processual, aportou proposta de acordo oferecida pelo INSS (ID. 120429886) a qual foi aceita pelo autor (ID. 120817723), e homologada por sentença (ID. 120911026). 1.3 - Informação de implantação do benefício (ID. 126634722). 1.4 - Iniciado o cumprimento de sentença, pugnou-se pela intimação do requerido, para pagamento do montante de R$ 34.922,74 (trinta equatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) - (ID. 127824995). 1.5 - Houve depósito dos valores referentes a aposentadoria por idade, no montante de R$ 35.988,55 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - (ID. 138658322). 1.6 - Pugna a parte autora pelo levantamento dos valores (ID. 138608231). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Infere-se dos autos que houve depósito dos valores referentes a aposentadoria por invalidez, no montante de R$ 34.922,74 (trinta equatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) - (ID. 127824995), e posterior requerimento de levantamento do montante (ID. 138658322). 2.2 - Não há óbice para tal, e tem-se por certo a satisfação da obrigação após o levantamento da monta. 2.3 - Deste modo, o deferimento para levantamento dos valores, é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, diante da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, e 925, da Lei 13.105/2015. Sem custas e honorários advocatícios. IV – DELIBERAÇÕES FINAIS a.) INTIME-SE o exequente para informar os dados bancários necessários para levantamento da soma, e após, aportando aos autos a informação, sem necessidade de nova conclusão, determino que EXPEÇA-SE em favor do exequente, alvará para levantamento da soma depositada (ID. 127824995). b.) ALÉM da intimação do exequente por meio de seu patrono constituído nos autos, INTIME-SE pessoalmente o exequente RAMIRO JOAQUIM DOS SANTOS quanto o teor da presente. c.) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); d) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000249-57.2023.8.11.0094 Polo ativo: RAMIRO JOAQUIM DOS SANTOS Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ramiro Joaquim dos Santos em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 1.1. A inicial foi recebida ao Id. 116660883. 1.2. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo ao Id. 120429886. 1.3. A parte autora concordou com os termos da proposta ao Id. 120817723, requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, vislumbro que o acordo denota regularidade. 3. A esse respeito, cumpre registrar: No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo. 4. Verifica-se que as partes são capazes e que os direitos postos à transação se encontram suficientemente tutelados, razão pela qual a homologação do presente acordo é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, homologo, por sentença, o presente acordo, para que produza os efeitos pertinentes, atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. Ficam dispensadas de pagamento as custas processuais porventura remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). 7. Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. 8. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478.

20/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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