Procedimento Comum Cível 1007946-41.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007946-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ 1 - Diante do apresentado, Processo n. 1007946-41.2016.8.11.0041 RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES INTIME-SE a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2 - Após, CONCLUSOS para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1007946-41.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 5 dias. Cuiabá, 20 de outubro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Processo n. 1007946-41.2016.8.11.0041 RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Entre um ato processual e outro, sobreveio à decisão de Id. 182400418, na qual se determinou que a Fazenda Pública executada apresentasse as fichas financeiras da parte Exequente, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Decorrido o prazo, sem que houvesse manifestação da Fazenda Pública, a parte Exequente protocolizou petição requerendo a aplicação de multa, conforme Id. 195320448. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Observa-se que a Fazenda Pública executada permaneceu inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida. O Código de Processo Civil, em seu art. 536, §1º, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado impor multa como instrumento de coerção indireta, a fim de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Esse mecanismo jurídico é concebido justamente para enfrentar situações de resistência injustificada, conferindo efetividade prática às decisões judiciais e evitando que o processo se torne estéril diante de condutas de desídia ou recalcitrância. O objetivo da cominação pecuniária é induzir o cumprimento voluntário da decisão judicial, evitando a perpetuação de condutas omissivas que corroem a confiança no Poder Judiciário e enfraquecem a observância do Estado de Direito. Dessa forma, busca-se preservar não apenas o interesse imediato da parte, mas também a autoridade institucional da jurisdição. 1 - Assim, considerando a informação de descumprimento injustificado da decisão judicial proferida, INTIME-SE o Município de Cuiabá para cumprir a decisão de Id. 182400418, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Fixa-se, desde já, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Ante o decurso do prazo, RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, conclusos. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES Vistos etc. Determino a intimação do Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos as fichas financeiras da parte Exequente, correspondente ao período de 08/2021 a 03/2024, como requerido pelo perito no ID 15282260, para o inicio do trabalho pericial. Diante do tempo já percorrido, devera o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, comprovar a juntada das fixas financeiras nos autos no prazo de 10 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, fica consignado que em caso de descumprimento das decisões proferidas na presente ação, o requerido estará sujeito às sanções civis (multa de 20% sobre o valor da causa prevista nos artigos 77, IV, §§1º e 2º do CPC por ato atentatório a dignidade da justiça, e improbidade administrativa – art. 11, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime de desobediência – art. 330, do Código Penal) e administrativas. Faça acompanhar cópia desta decisão junto à intimação. Expeça-se o necessário. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Com o objetivo de esclarecer as questões controvertidas e assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventuais pendências, indiquem as provas que considerem indispensáveis ou solicitem as diligências que entenderem pertinentes, apresentando justificativas objetivas e fundamentadas. Caso não haja manifestação no prazo fixado, presumir-se-á a ausência de interesse em novas medidas processuais, prosseguindo-se o feito com os elementos já existentes nos autos. Após o término do prazo, proceda-se à certificação e encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para juntar os documentos solicitados pelo expert no prazo de 5 dias, ou justificar a impossibilidade de faze-lo. Cuiabá, 1 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 DESPACHO Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informa a data designada para realização da perícia, bem como para juntarem aos autos, no prazo de 5 dias, os documentos solicitados pelo expert. Manifestação do Perito: "GERSON FANAIA PEREIRA, Perito Judicial nomeado nos autos supra mencionados pelo r. despacho, vêm, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, marcar data inicio da pericia acima citado e será realizada a partir do dia 17/05/2024, as 14.30 na Rua Montreal, 421 – Bairro Jardim das America – CEP. 78.060-648 – Cuiabá – MT – Fone 065-3023-5412 – 99981-0779. Solicitado as fichas financeira em 09/07/2021 ID 60253095, e atendido somente em 17/08/2023 id 117957541, com isso venho solicitar documentos a Requerida e Requerente do processo acima, para conclusão da pericia conforme abaixo: - FICHA FINANCEIRA DO PERIODO: 08/2021 a 03/2024 Informo que os documentos aqui solicitados são de suma importância para o melhor desenvolvimento dos trabalhos periciais, e sem eles a conclusão da pericia e liquidação desta lide não será possível. " Cuiabá, 4 de junho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: " marcar a nova data inicio da pericia acima citado e será realizada a partir do dia 26/02/2024, as 14.30 na Rua Montreal, 421 – Bairro Jardim das America – Cep 78.060-648 – Cuiabá – MT – Fone 065-3023-5412 – 99981-0779". Cuiabá, 5 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041.. Vistos, etc. Considerando que os documentos solicitados pelo expert para possibilitar o início dos trabalhos periciais foram juntados aos autos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo quanto à realização ou não da perícia outrora designada nos autos. Em caso positivo, aguarde-se em cartório a juntada do laudo técnico pericial pelo prazo legal. Em caso negativo, deverá o perito designar nova data para realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres. Na mesma oportunidade, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se o expert nomeado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Cumprida todas as diligências acima elencadas, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007946-41.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES Vistos, etc. Considerando que os documentos solicitados pelo expert para possibilitar o início dos trabalhos periciais não foram juntados aos autos, conclui-se que a perícia outrora designada restou prejudicada. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados (Id. 60253095), sob pena de arquivamento. Com a juntada dos documentos, intime-se o expert para designar nova data para o início dos trabalhos periciais. Em seguida, intimem-se as partes. Cumprida todas as diligências acima elencadas, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/05/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/09/2019, 11:20

Decurso de Prazo

23/09/2019, 14:26

Decurso de Prazo

23/09/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 15:16

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Processo n. 1007946-41.2016.8.11.0041 RECONVINTE: ASTROGILDA BENEDITA SOARES Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Entre um ato processual e outro, sobreveio à decisão de Id. 182400418, na qual se determinou que a Fazenda Pública executada apresentasse as fichas financeiras da parte Exequente, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Decorrido o prazo, sem que houvesse manifestação da Fazenda Pública, a parte Exequente protocolizou petição requerendo a aplicação de multa, conforme Id. 195320448. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Observa-se que a Fazenda Pública executada permaneceu inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida. O Código de Processo Civil, em seu art. 536, §1º, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado impor multa como instrumento de coerção indireta, a fim de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Esse mecanismo jurídico é concebido justamente para enfrentar situações de resistência injustificada, conferindo efetividade prática às decisões judiciais e evitando que o processo se torne estéril diante de condutas de desídia ou recalcitrância. O objetivo da cominação pecuniária é induzir o cumprimento voluntário da decisão judicial, evitando a perpetuação de condutas omissivas que corroem a confiança no Poder Judiciário e enfraquecem a observância do Estado de Direito. Dessa forma, busca-se preservar não apenas o interesse imediato da parte, mas também a autoridade institucional da jurisdição. 1 - Assim, considerando a informação de descumprimento injustificado da decisão judicial proferida, INTIME-SE o Município de Cuiabá para cumprir a decisão de Id. 182400418, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Fixa-se, desde já, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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