Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006614-29.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Verba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 92.551,98

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ERICA DO CARMO DIAS MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANO MACEDO GALVAO

OAB/MT 4699·CPF·Representa: Autor

AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MT 27086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ERICA DO CARMO DIAS MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:24

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão

10/02/2026, 06:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/01/2026, 20:41

Publicado Certidão em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:42

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:24

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•25/02/2022, 16:45

Documento de comprovação

•25/02/2022, 16:45

19/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão

10/02/2026, 06:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/01/2026, 20:41

Publicado Certidão em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:25

Juntada de certidão de distribuição (aut)

09/12/2025, 18:07

Devolvidos os autos

09/12/2025, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/08/2025, 23:36

Juntada de Certidão

26/08/2025, 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 11:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 03:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/05/2025, 17:37

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:08

Julgado procedente o pedido

08/05/2025, 14:08

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:33

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Conclusos para decisão

04/12/2023, 19:17

Recebimento do CEJUSC.

04/12/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:12

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/11/2023, 13:18

Recebidos os autos.

08/11/2023, 13:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 20:41

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:31

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1006614-29.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:07

Conclusos para decisão

09/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 11:08

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/05/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 02:18

Publicado Intimação em 10/05/2022.

12/05/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 14:29

Decorrido prazo de ERICA DO CARMO DIAS MATOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:31

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:48

Juntada de Certidão

25/02/2022, 17:47

Juntada de Certidão

25/02/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

25/02/2022, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 16:45

Decisão

•10/03/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:07

Decisão

•07/06/2022, 14:53

Decisão

•30/01/2023, 16:07

Decisão

•03/11/2023, 11:11

Decisão

•15/03/2024, 18:33

Sentença

•08/05/2025, 14:08

Sentença

•08/05/2025, 14:08

Recurso de sentença

•21/05/2025, 17:37

Acórdão

•17/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:25

Cumprimento de sentença

•13/01/2026, 20:41

Decisão

•19/03/2026, 17:43

Todos os documentos(16)

Documento de comprovação

•25/02/2022, 16:45

Documento de comprovação

•25/02/2022, 16:45

Decisão

•10/03/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:07

Decisão

•07/06/2022, 14:53

Decisão

•30/01/2023, 16:07

Decisão

•03/11/2023, 11:11

Decisão

•15/03/2024, 18:33

Sentença

•08/05/2025, 14:08

Sentença

•08/05/2025, 14:08

Recurso de sentença

•21/05/2025, 17:37

Acórdão

•17/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:25

Cumprimento de sentença

•13/01/2026, 20:41

Decisão

•19/03/2026, 17:43

Decisão

•19/03/2026, 17:43