Execução de Título Extrajudicial 0000522-57.2017.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000522-57.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 09:45

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:45

Remessa

18/11/2025, 17:45

Documento

18/11/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 18:33

Definitivo

15/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:32

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:23

Publicação

19/08/2025, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCIANA FOLHA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000522-57.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Luciana Folha da Silva, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 72710526 - pág. 29. Devidamente citada (id. 72710526 - pag. 41), a executada não pagou o valor exequendo, nem ofereceu embargos (id. 72595599 - pag. 48). Convertida a ação monitória em título executivo judicial, por meio da r. decisão de id. 72710526 - pág. 51. Na sequência, foi tentada a penhora de valores e veículos, que resultou infrutífera (id. 114514981 e id. 140818202). Realizada a pesquisa das cinco últimas declarações de imposto de renda da parte executada (id. 162901204). A parte exequente pugnou pela extinção, ante o cumprimento integral da obrigação (id. 202541626). Decido. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação e, pugnou pela extinção do feito, a indicar que houve a quitação integral do seu crédito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, confirmando o percentual já fixado em decisão inicial. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente sentença servirá como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

15/08/2025, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCIANA FOLHA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000522-57.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Luciana Folha da Silva, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 72710526 - pág. 29. Devidamente citada (id. 72710526 - pag. 41), a executada não pagou o valor exequendo, nem ofereceu embargos (id. 72595599 - pag. 48). Convertida a ação monitória em título executivo judicial, por meio da r. decisão de id. 72710526 - pág. 51. Na sequência, foi tentada a penhora de valores e veículos, que resultou infrutífera (id. 114514981 e id. 140818202). Realizada a pesquisa das cinco últimas declarações de imposto de renda da parte executada (id. 162901204). A parte exequente pugnou pela extinção, ante o cumprimento integral da obrigação (id. 202541626). Decido. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação e, pugnou pela extinção do feito, a indicar que houve a quitação integral do seu crédito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, confirmando o percentual já fixado em decisão inicial. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente sentença servirá como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCIANA FOLHA DA SILVA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000522-57.2017.8.11.0096 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Luciana Folha da Silva, todos já qualificados nos autos. Convertida a ação monitória em título executivo judicial, por meio da r. decisão de id. 72710526, pág. 51. Tentada a penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. 114514981). Tentada a penhora de veículos, também infrutífera (id. 140818202). A parte exequente no id. 142363390, pugnou pela pesquisa das cinco últimas declarações de imposto de renda da parte executada via infojud. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências de penhora de valores e de veículos foram infrutíferas, mostrando-se viável a busca de bens via infojud por meio das cinco últimas declarações de renda da parte executada. Assim, se a parte tem diligenciado para encontrar bens do executado e não tem obtido êxito, poderá solicitar buscas ao judiciário, exceto daquilo que pode ser realizado pessoalmente por ela. Em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada se trata de providência excepcional, que deve ser utilizada quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, sendo este o caso, visto que realizadas buscas tanto de valores, como de veículos. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, de forma que o requerimento de pesquisa de bens via infojud se mostra viável, devendo ser juntada a pesquisa das cinco últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Assim, defiro o pleito formulado para realizar a busca de bens via infojud, devendo ser juntada a pesquisa das cinco últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada Luciana Folha da Silva. Promova-se a busca via sistema infojud. 3. Considerando o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora ou requerer o entender de direito. 4. Decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Registre-se que o Tema 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No presente caso, verifica-se que na data de 17/4/2023 (id. 115332419) a parte exequente tomou ciência da não localização dos bens da parte devedora, conforme tentativa de penhora infrutífera via sistema Sisbajud. Logo, iniciou-se a suspensão pelo prazo de 1 ano, que ocorreu em 17/4/2024. Após, iniciou automaticamente o curso do prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, que está previsto para ocorrer em 17/4/2029. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 22 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCIANA FOLHA DA SILVA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000522-57.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Luciana Folha da Silva, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 72710526, pág. 29. Devidamente citada (id. 72710526, pag. 41), a executada não pagou o valor exequendo, nem ofereceu embargos. (id. 72595599, pag. 48) Convertida a ação monitória em título executivo, por meio da r. decisão de id. 72710526, pág. 51. Foi tentada a penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. 110207157). Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos (id. 115332419). É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diligências de penhora de valores foram infrutíferas, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Ante o exposto, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. 2.1 Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da executada Luciana Folha da Silva até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 72710526, pág. 71 (R$ 16.045,77). A tentativa foi infrutífera, uma vez que o veículo encontrado já possui restrição. 3. Considerando que a providência restou infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 4. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 7 de fevereiro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCIANA FOLHA DA SILVA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000522-57.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título judicial ajuizada pela Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt em face de Luciana Folha Da Silva, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 72710526, pág. 29. Devidamente citada (id. 72710526, pag. 41), a executada não pagou o valor exequendo, nem ofereceu embargos. (id. 72595599, pag. 48) Convertida a ação monitória em título executivo judicial, por meio da r. decisão de id. 72710526, pág. 51. Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora do crédito exequendo, conforme id. 72710526 – pág. 69/71. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte e não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isto posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia das executadas, defiro o requerimento de id. 72710526, pág. 69/70, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da executada Luciana Folha Da Silva inscrita no CPF n.º 047.646.401-39, até o limite do crédito exequendo, observando a planilha de atualização de id. n.º 72710526, pág. 71 (R$ 16.045,77). Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo a hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se o executado, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 5 de abril de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

06/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(153)