Execução de Título Extrajudicial 1064877-43.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1064877-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 15:42

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:09

Publicação

09/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 06:05

Publicação

09/04/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito(EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064877-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ALEX BOMFIM FREIRE, IZABEL CRISTINA DOS REIS BOMFIM FREIRE Vistos. A parte exequente pede a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, bem como o prosseguimento deste feito em face dos herdeiros do de cujus. Primeiramente, não se vislumbra óbices para o acolhimento do pleito de expedição da aludida certidão pretendida pela parte credora, posto que tal medida está prevista na legislação pertinente. No entanto, o pedido de prosseguimento desta execução em face dos sucessores não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa da decisão acostada ao id. 172318139, proferida ainda no ano de 2024, a parte exequente foi intimada para regularizar o polo passivo desta execução, em razão do falecimento do executado Alex Bonfim Freire, todavia, permaneceu inerte, o que culminou na extinção desta demanda em relação a ele (id. 178588721). Não houve interposição de recurso em face da referida sentença, a qual transitou em julgado. Após todo o prosseguimento do feito, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da devedora remanescente, de modo que a execução foi extinta por ausência de bens penhoráveis. Somente após a prolação da sentença de id. 226352053 é que a parte exequente veio aos autos requerer o prosseguimento desta execução, com a adoção de providência que já se encontra acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Portanto, indefiro o pleito de prosseguimento desta execução. No mais, expeça-se certidão de crédito em favor do condomínio exequente, com suporte nos arts. 517 e 782, § 3º, ambos CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE. Depois, a própria parte poderá promover a averbação e inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, sem intervenção do Juízo. Certificado o trânsito em julgado da sentença de id. 226352053, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das medidas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 17:18

Trânsito em julgado

07/04/2026, 17:08

Expedição de documento

07/04/2026, 16:38

Outras Decisões

07/04/2026, 16:38

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064877-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ALEX BOMFIM FREIRE, IZABEL CRISTINA DOS REIS BOMFIM FREIRE Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 01/11/2023 e até este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064877-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ALEX BOMFIM FREIRE, IZABEL CRISTINA DOS REIS BOMFIM FREIRE Vistos. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando o recebimento de cotas condominiais. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pleiteou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que deu origem aos encargos condominiais executados nestes autos, registrado sob a matrícula 12.649 no Cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT, o que foi deferido por este juízo por meio da decisão de id. 152976074. Em ato subsequente, dada oportunidade para o Banco Bradesco se manifestar, este alegou que o contrato de alienação fiduciária não fora quitado, o que o impede de promover a baixa do gravame correspondente. É o relato. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o bem que deu causa à penhora de direitos aquisitivos, apesar de estar em nome da parte executada, encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, conforme documento de id. 151962091. Sendo essa a realidade fática, e em que pese a possibilidade de penhora de direito aquisitivos, é correto afirmar que neste caso concreto a constrição não atingirá o efeito prático desejado. Isso porque, o bem se encontra alienado fiduciariamente junto à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide, e a eficácia da referida penhora somente se concretizaria caso a parte executada deixe de adimplir os valores junto ao banco e haja a consolidação da propriedade ou a sub-rogação dos direitos. Portanto, o pleito nos moldes requeridos pela exequente evidencia a completa ineficácia da penhora de direitos do devedor sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porque não irá satisfazer o direito do exequente. Além disso, repercutirá negativamente na relação negocial fiduciária, haja vista que o aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação do mesmo em favor do credor, situações em que se tornará indispensável a quitação do bem junto ao credor, ou a transferência do financiamento para o autor/exequente. Além disso, ainda há a possibilidade de que eventual valor apurado em leilão não seja suficiente para a quitação da dívida. Desse modo, entendo que no rito dos juizados especiais não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora em que a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade de fazê-lo. Pelo exposto, entendo por bem rever a decisão anteriormente proferida, pelos fatos e fundamentos acima expostos, determinando a desconstituição da penhora dos direito aquisitivos do imóvel indicado pela parte exequente. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). No mais, oficie-se a respectiva Serventia Extrajudicial na qual o bem está registrado para promover a baixa da penhora às margens da referida matrícula, no prazo de 15 dias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064877-43.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ALEX BOMFIM FREIRE, IZABEL CRISTINA DOS REIS BOMFIM FREIRE Vistos. A parte exequente requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, nos termos da petição de id. 185507494. Sobre o tema, importante ressaltar que os bens móveis localizados na residência da parte devedora, em regra, são impenhoráveis, nos termos do que dispõe a Lei n. 8.009/90, por serem considerados essenciais, uma vez que visam garantir o direito constitucional à moradia da pessoa. Além disso, o art. 833, II, do CPC, prevê que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”. No caso destes autos, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, inexistindo indícios mínimos de que eventualmente os bens móveis que guarnecem o imóvel da parte devedora se enquadram nas exceções legais previstas no art. 833, II, do CPC, tais como duplicidade de bens ou, ainda, aqueles de elevado valor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, são incabíveis diligências do juízo para a localização de bens móveis do devedor sobre os quais a penhora deva recair, mormente porque não se coadunam com os princípios norteadores dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Desse modo, indefiro o de pedido de id. 185507494, determinando-se, por consequência, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida, caso requeira (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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