Interdito Proibitório 1000728-52.2021.8.11.0019 - TJMT

Interdito Proibitório 1000728-52.2021.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora que pediu a produção da prova pericial para se manifestar e não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:13

Publicação

27/01/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000728-52.2021.8.11.0019 Valor da causa: R$ 1.706.100,00 ESPÉCIE: [Acessão]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: EDILEUSA ARAUJO COELHO ANTUNES Endereço: RUA PROFESSOR JOÃO KOCHAKI, 375, JARDIM DAS AMÉRICAS, CURITIBA - PR - CEP: 81520-200 Nome: ERCILIA DE ARAUJO COELHO Endereço: RUA PROFESSOR JOÃO KOCHAKI, 375, JARDIM DAS AMÉRICAS, CURITIBA - PR - CEP: 81520-200 Nome: OTAVIANO SILVA COELHO Endereço: ALVES DE OLIVEIRA, 2539, - DE 1455/1456 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-080 POLO PASSIVO: Nome: RODRIGO CARLOS DA SILVA Endereço: Av. Paraná, 684, Centro, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 Nome: MADEIREIRA TREVISO LTDA - ME Endereço: Estrada Capixaba Km 03 A Direita, SN, Zona Rural, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: o Perito Judicial Gilmar Pinto Cabral, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA/MT nº 4.453. FINALIDADE: Intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. PORTO DOS GAÚCHOS, 6 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:46

Expedição de documento

23/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:59

Publicação

09/10/2025, 02:44

Publicação

09/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:44

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000728-52.2021.8.11.0019 Valor da causa: R$ 1.706.100,00 ESPÉCIE: [Acessão]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: EDILEUSA ARAUJO COELHO ANTUNES Endereço: RUA PROFESSOR JOÃO KOCHAKI, 375, JARDIM DAS AMÉRICAS, CURITIBA - PR - CEP: 81520-200 Nome: ERCILIA DE ARAUJO COELHO Endereço: RUA PROFESSOR JOÃO KOCHAKI, 375, JARDIM DAS AMÉRICAS, CURITIBA - PR - CEP: 81520-200 Nome: OTAVIANO SILVA COELHO Endereço: ALVES DE OLIVEIRA, 2539, - DE 1455/1456 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-080 POLO PASSIVO: Nome: RODRIGO CARLOS DA SILVA Endereço: Av. Paraná, 684, Centro, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 Nome: MADEIREIRA TREVISO LTDA - ME Endereço: Estrada Capixaba Km 03 A Direita, SN, Zona Rural, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: o Perito Judicial Gilmar Pinto Cabral, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA/MT nº 4.453. FINALIDADE: Intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. PORTO DOS GAÚCHOS, 6 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000728-52.2021.8.11.0019.. Autor: Ercilia de Araújo Coelho Espólio: Otaviano Silva Coelho Réu: Rodrigo Carlos da Silva, Madeireira Treviso Ltda. - ME Intimação - DECISÃO Inventariante: Edileusa Araújo Coelho Antunes Vistos. Trata-se de Ação de Interdito proibitório com pedido liminar proposta pelo espólio de Otaviano Silva Coelho, representado por sua inventariante Edileusa Araujo Coelho Antunes, em face de Rodrigo Carlos Da Silva e Madeireira Treviso Ltda - ME. A decisão saneadora de Id. 178500006, além de outras deliberações, instou as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o que fizeram nos Id. 183438715 (autores) e 183443605 (réus). Os autores requereram a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indicando o respectivo rol, juntada de eventuais novos documentos e prova pericial sem especificá-la. Os réus requereram a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indicando o rol. Em petição de Id. 183613452 os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora (Id. 178500006) que negou a antecipação de tutela pretendida e requereram juízo de retratação. Juntaram documentos comprovando a distribuição do recurso no Id. 183613453. No Id. 192093692 os réus requereram a substituição de testemunha anteriormente indica em razão de seu falecimento. A decisão de Id. 195047993, manteve a decisão negatória da antecipação de tutela, determinando a comunicação ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deferiu a substituição da testemunha do réu e determinou a intimação do autores para especificarem qual a perícia pretendida. Em petição de Id. 198732962 os autores afirmaram a pretensão na realização de perícia especializada em georreferenciamento e sensoriamento remoto. Nos Ids. 210001706, 209850829 e 209599598 foram juntadas as renúncias dos causídicos Dra. Verônica Akemi Shimoida de Carvalho, Dr. Carlos Eduardo Pianovski e Dra. Lídia Suellen Noronha Lima. É o relatório. Decido. Como relatado, sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, juntada de eventuais novos documentos e prova pericial de georreferenciamento e sensoriamento remoto. Ao passo que a parte requerida requereu a produção de prova oral para oitiva de testemunhas. Defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas nos Ids. 183438715, 183443605, e 192093692. Entretanto, considerando a necessidade de realização prévia da prova pericial para melhor compreensão dos fatos, a audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da perícia técnica. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, consistente em perícia técnica especializada em georreferenciamento e sensoriamento remoto, conforme especificado no Id. 198732962, por entender que tal prova é essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para identificar com precisão os limites das áreas em disputa, analisar a evolução da ocupação e verificar eventual sobreposição territorial. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Gilmar Pinto Cabral, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA/MT nº 4.453, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (65) 99919-4045, e-mail: [email protected]. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte autora que pediu a produção da prova pericial para se manifestar e não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1) Quais são os limites precisos das áreas correspondentes às matrículas n° 3175 e 3236 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos? 2) Há sobreposição entre as áreas das matrículas n° 3175 e 3236 e a área da matrícula n° 10815 mencionada pelos requeridos? 3) É possível identificar, através de imagens de satélite, a evolução da ocupação da área pelos requeridos? Em caso positivo, desde quando? 4) Houve desmatamento na área objeto do litígio? Em caso positivo, quando ocorreu e qual a extensão da área desmatada? 5) As inclusões da área no CAR realizadas pelos requeridos correspondem às áreas das matrículas n° 3175 e 3236? 6) Demais esclarecimentos pertinentes ao deslinde da demanda. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, caso não tenha sido requerido esclarecimentos complementares ao douto perito, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas. Do contrário, intime-se o referido perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos em 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos para designação da solenidade. Quanto ao pedido de juntada de eventuais novos documentos formulado pela parte autora, defiro-o, desde que observados os requisitos do art. 435 do CPC, ou seja, desde que se trate de documentos novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após os atos postulatórios, devendo a parte demonstrar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Por fim, retifique-se a autuação para excluir os doutos causídicos que renunciaram ao mandato. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000728-52.2021.8.11.0019. REU: RODRIGO CARLOS DA SILVA, MADEIREIRA TREVISO LTDA - ME Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: EDILEUSA ARAUJO COELHO ANTUNES AUTOR(A): ERCILIA DE ARAUJO COELHO ESPÓLIO: OTAVIANO SILVA COELHO Vistos. A decisão saneadora de Id. 178500006, além de outras deliberações, instou as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o que fizeram nos Id. 183438715 (autores) e 183443605 (réus). Os autores requereram a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indicando o respectivo rol, juntada de eventuais novos documentos e prova pericial sem especificá-la. Os réus requereram a produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indicando o rol. Em petição de Id. 183613452 os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora (Id. 178500006) que negou a antecipação de tutela pretendida e requereram juízo de retratação. Juntaram documentos comprovando a distribuição do recurso no Id. 183613453. No Id. 192093692 os réus requereram a substituição de testemunha anteriormente indica em razão de seu falecimento. Pois bem. Inicialmente, em relação ao pedido de retratação da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, não vislumbro nenhuma alteração no contexto fático probatório sumário a justificar a modificação do entendimento firmado no decisum objurgado, razão pela qual mantenho a decisão de Id. 178500006 por seus próprios fundamentos. Comunique-se o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Prosseguindo, defiro a substituição da testemunha requerida pelos réus no Id. 192093692. Por fim, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação dos autores para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, qual tipo de perícia que pretendem, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000728-52.2021.8.11.0019.. Réu: Rodrigo Carlos Da Silva, Madeireira Treviso Ltda - ME Intimação - DECISÃO Inventariante: Edileusa Araujo Coelho Antunes Autor(a): Ercília De Araujo Coelho Espólio: Otaviano Silva Coelho Vistos. Trata-se de Ação de Interdito proibitório com pedido liminar proposta pelo espólio de Otaviano Silva Coelho, representado por sua inventariante Edileusa Araujo Coelho Antunes, em face de Rodrigo Carlos Da Silva e Madeireira Treviso Ltda - ME. Alega o Requerente, em síntese, ser proprietário e possuidor das áreas rurais registradas sob as matrículas nº 3175 e 3236, no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos, áreas que foram, respectivamente, objeto dos autos de nº 0000656-24.2017.8.11.0019, desta Comarca, e º 1007105-32.2017.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível de Várzea Grande. Relata que, com o intuito de realizar georreferenciamento e proceder a regularização ambiental das áreas em questão, identificaram, no registro SNCI do INCRA, a inclusão indevida de área em solicitação de CAR junto ao SEMA-MT, com fundamento em informações falsas apresentadas a esses órgãos, em nome dos Requeridos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Aduz, ainda, a efetiva turbação da posse, uma vez que estariam impedindo a elaboração do georreferenciamento e a regularização do CAR ambiental. No Id. 157696108, a parte autora pugnou pela conversão da ação em reintegração de posse e reiteração de condenação em perdas e danos, alegando que a turbação iniciada em 10/08/2021 foi convertida em esbulho em abril de 2023, segundo imagens de satélite. O Requerido compareceu espontaneamente aos autos apresentando Contestação, com preliminares de prescrição decenal e ausência de legitimidade ativa (Id. 161536617). Impugnação à contestação (Id. 166111944) A Decisão de Id. 168146242 reconheceu como suprida a falta de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, postergou a análise da conversão da ação para Reintegração de posse para após a audiência de justificação prévia, e designou a referida audiência. Termo de audiência (Id. 171990570). Relatório de mídias (Id. 172076731). A parte ré juntou documentos no Id. 172387422, esclarecendo que à época da apresentação da Contestação não detinha os referidos documentos. A parte autora pugnou pelo desentranhamento dos documentos juntados de forma extemporânea (Id. 173044289). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. A ação de interdito proibitório visa proteger o direito daquele que tenha justo receio de ser molestado na posse, conforme art. 567 do CPC, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para a concessão da medida liminar na referida ação, devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, os mesmos da ação de manutenção e reintegração de posse, quais sejam a comprovação da sua posse anterior; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação na posse, embora turbada. Sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EMBARGOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANTIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente ameaça de turbação ou esbulho. 2. O deferimento da liminar de proteção possessória exige a delimitação da área em litígio, a demonstração da posse anterior e da ocorrência de turbação/esbulho, e de que isso ocorreu em menos de ano e dia. Satisfeita essas exigências, é cabível a proteção possessória liminarmente. 3. A liminar possessória, objeto do presente recurso, foi conferida em favor da agravada justamente porque ela comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10159744820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022)(destaquei) Ausente qualquer desses requisitos legais, descabe a concessão de liminar. Destaco, ainda, a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias quando há demonstração dos pressupostos de outra ação possessória, nos termos do art. 554 do CPC, o que poderá ser analisado até a prolação da sentença. No caso em tela, observo que não restaram comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão do mandado liminar de interdito proibitório, em especial a posse anterior do Autor. Explico. Não há nos autos demonstração pela parte requerente de forma clara e indene de dúvidas quanto à posse prévia da área, fundando o direito em questões dominiais. Ocorre que tanto na ação de interdito proibitório quanto de reintegração de posse não se está em discussão a propriedade ou qualquer direito sobre a coisa, mas tão somente a posse da área, consoante dispõe o art. 1.210, §2º, do CC. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR – POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA – PERÍCIA CONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE POSSE DOS REQUERIDOS – DEFERIMENTO DE POSSE À AUTORA EM DEMANDA REFERENTE AO MESMO IMÓVEL – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA – QUESTÕES DE DOMÍNIO IRRELEVANTES – DECISÃO QUE DETERMINA EXEDIÇÃO DE MANDADO POSSESSÓRIO EM FAVOR DOS REQUERIDOS – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1- O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1.200, CC). 2- Por mais que na decisão agravada tenha se constatado que as partes estariam disputando a posse com base em domínio, não é o que ocorre no presente feito, pois a parte autora defende a sua posse, com aprovação de loteamento e com a reintegração na posse deferida em feito referente ao mesmo imóvel, decisão que ainda está em vigor. 3- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p.). 4- A procedência da demanda de usucapião em nome de terceiros, de quem os agravados adquiriram o domínio, demonstra a origem da propriedade, e não a exteriorização da posse desde o reconhecimento da pretensão aquisitiva. A propriedade não é relevante em ação possessória, quando se disputa verdadeiramente a posse, não com base em domínio. 5- Tal como se está por decidir no AI conexo, nº 1017449-10.2019, em que entendo pela reforma da decisão de revogação da liminar deferida em favor da agravante, mantendo-a na posse, a decisão deste agravo deve estar sintonizada, de modo que deve ser reformada a determinação de expedição do mandado em favor dos agravados. (TJ-MT 00107221820208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022)(destaquei) A posse é distinta da propriedade e exige demonstração de elementos materiais que comprovem o controle físico e a intenção de exercer o animus domini. De outra forma, documentação que efetivamente demonstra o exercício direto, como laudos de vistoria ou testemunhos específicos sobre a ocupação, resta limitada e baseada em alegações. Os documentos juntados pelos Requerentes, como as matrículas do imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural dos dois imóveis, do ano de 2020, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, Estudo Cadastral, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, demonstram a titularidade e a responsabilidade financeira sobre os imóveis, mas não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. O boletim de ocorrência e o laudo técnico também são insuficientes para caracterizar o controle direto sobre as áreas. Ademais, o informante ouvido em audiência prévia Fernando Luis Coelho Antunes, neto do de cujus, informou que visitou a área há muitos anos, e Juracy Coelho, irmão da inventariante, afirma que compareceu à área a última vez em 2018, ambos aduzindo de forma genérica que vizinhos e pessoas da região vistoriavam regularmente a propriedade até 2021, não sendo tais alegações suficientes para comprovar a posse da parte autora em sede de tutela antecipada. Por sua vez, as demais ações referentes às áreas, suscitadas na inicial, discutem a propriedade das terras, qual seja a Ação Reivindicatória de nº 0000656-24.2017.8.11.0019, que foi sentenciada em 2023, com acordo entre as partes, e a Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência de nº 1007105-32.2017.8.11.0002, ao passo que o Requerido alega a posse da área desde 2013, com base em Contrato de Compra e Venda. Destaco, ainda, que não restou demonstrado o justo receio de ameaça de turbação ou esbulho, haja vista que este exige caráter ilícito e irregular e o pleito se funda em Autorização para Desmatamento e Licença Florestal emitidas pela SEMA-MT em nome do Requerido, atos administrativos que gozam de presunção de legalidade e veracidade, exigindo prova em contrário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 567 do CPC estabelece que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 2. O preenchimento do requisito de demonstração de “justo receio” de moléstia da posse somente se satisfará pela comprovação suficiente da ocorrência de condutas afirmativas, no plano concreto, que possam tolher o pleno usufruto do imóvel, estes sempre marcados pelo caráter ilícito/irregular. 3. Não havendo demonstração do justo receio de moléstia à posse, há de ser provido o presente Agravo de Instrumento para cassar a tutela inibitória deferida em favor dos autores/agravados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026362-73.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)(destaquei) Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, não resta incontroversa a probabilidade do direito relativo à posse anterior da parte autora da área objeto do litígio, muito menos a turbação ou esbulho da área. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo da possibilidade de revisão caso preenchidos os requisitos autorizadores ao longo da tramitação da presente demanda. 2. No que tange aos documentos colacionados ao Id. 172387422, verifico que a parte requerida não demonstrou a impossibilidade de juntá-los à Contestação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, alegando genericamente que não os detinha à época. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência do E. TJMT acerca da necessidade de justificar a indisponibilidade da documentação no momento da apresentação da defesa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERIFICADA OMISSÃO QUANTO A PROVAS JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO EMBARGANTE - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA - NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE AUTORIZE A JUNTADA POSTERIOR - ART. 434 E 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - VÍCIO SANADO SEM QUE ISSO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a juntada a qualquer tempo de documentação quando se tratar de documentos novos, ou quando disponíveis após a apresentação da inicial ou contestação, o que não é a hipótese, por se tratar de documentação que poderia integrar as provas da contestação. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão verificada e analisar a matéria, sem que isso altere o resultado do julgamento. (TJ-MT 00241413620078110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022)(destaquei) Destarte, determino o desentranhamento dos documentos colacionados ao Id. 172387422. 3. Tendo em vista que já houve apresentação de Contestação e Impugnação à Contestação, passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. 4. Verifico que as preliminares suscitadas de prescrição e legitimidade passiva dependem da análise acerca da posse da área, de forma que serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 5. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 6. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) a posse prévia efetiva exercida pela parte autora; b) a configuração de turbação ou esbulho da área referente às matrículas nº 3175 e 3236, no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos por atos praticados pelo Requeridos; c) a validade das inclusões da área no CAR realizadas pelos Requeridos. 7. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 7.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 7.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: Espólio de Otaviano Silva Coelho, representado pela inventariante Edileusa Araújo, e a cônjuge supérstite Ercília Araújo Coelho Advogados: Marcos Alberto Rocha Gonçalves e Verônica Shimoida de Carvalho Requeridos: Rodrigo Carlos Silva e Madeireira Treviso Advogados: Bruno Ricardo Barela Iori e Giovani Neves I - PRESENTES: Juiz de Direito: Fabrício Savazzi Bertoncini Requerente: Espólio de Otaviano Silva Coelho, representado pela inventariante Edileusa Araújo Informante: Henrique Mastella Coradini Informante: Fernando Luis Coelho Antunes Informante: Juracy Araújo Coelho Advogados: Marcos Alberto Rocha Gonçalves e Verônica Shimoida de Carvalho Requeridos: Rodrigo Carlos Silva e Madeireira Treviso Advogados: Bruno Ricardo Barela Iori e Giovani Neves II - OCORRÊNCIAS: De início, conforme Portaria-Conjunta n.º 9/2022, de 19 de abril de 2022, da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, registro que a presente audiência será realizada de forma híbrida, com utilização da plataforma Microsoft Teams. Pois bem. Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supracitadas. Na oportunidade, foram ouvidos os informantes Juracy Araujo Coelho, Fernando Luis Coelho Antunes e Henrique Mastella Coradini arrolados pela parte requerente. Pelos patronos da parte requerida foi pleiteado prazo para juntada de documentos que não tiveram acesso quando apresentada Contestação nos autos. Por sua vez, os advogados da parte autora pugnaram pela abertura de prazo para manifestar sobre a documentação antes dos autos irem conclusos para análise da liminar. III - DELIBERAÇÕES: Em seguida, o MMº Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Abro prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerida juntar documentos que só obteve acesso após ter contestado o feito. Em seguida, aguarde-se manifestação da parte autora pelo mesmo prazo. Os advogados saíram cientes que a juntada e manifestação dos autos são contados do presente ato, sem publicação no DJ para os fins expostos. Após, venham conclusos para análise da liminar possessória. Determino que a Secretaria proceda a migração dos áudios e vídeos desta audiência para o PJE, a fim de garantir o acesso das partes aos depoimentos. Às providências. CUMPRA-SE.’’. Fica dispensada a assinatura dos participantes em ata, bem como no termo de comparecimento, nos termos do art. 26, do Provimento n.º 15/2020 CGJ/MT. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data/horário: 10 de outubro de 2024, às 14h00min. Processo Judicial Eletrônico – PJE n.º 1000728-52.2021.8.11.0019

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000728-52.2021.8.11.0019.. Requerente: Edileusa Araujo Coelho Antunes, Ercilia De Araujo Coelho, Dorival Philippi Requerido: Rodrigo Carlos Da Silva, Madeireira Treviso Ltda – Me Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Edileusa Araujo Coelho Antunes e outros em face de Rodrigo Carlos Da Silva e Madeireira Treviso Ltda – Me, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, que o espólio de Otaviano Silva Coelho é proprietário e possuidor das áreas rurais registradas sob as matrículas n. 3175 e 3236, no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos. Segue aduzindo que as referidas áreas são também objetos de ações judiciais que moveram, sendo a de matrícula 3175 objeto da ação n. 0000656-24.2017.8.11.0019 (Porto dos Gaúchos) e a de matrícula 3236, objeto do processo 1007105-32.2017.8.11.0002 (2ª Vara Cível de Várzea Grande). Assim, declaram que, com o intuito de realizar georreferenciamento e proceder a regularização ambiental das áreas em questão, identificaram no registro SNCI do INCRA, a inclusão indevida de área em solicitação de CAR junto ao SEMA-MT, com fundamento em informações falsas apresentadas a esses órgãos, em nome dos Requeridos. Alegaram, ainda, que há efetiva turbação da posse, uma vez que estão impedindo a elaboração do georreferenciamento e a regularização do CAR ambiental. Pugnam, em sede liminar, o deferimento de interdito proibitório para que os Requeridos se abstenham de efetuar quaisquer atividade ambiental nos imóveis rurais descritos nas propriedades dos Requerentes, e que sejam imediatamente suspensos: i) o CAR MT28248/2018 em nome de Rodrigo Carlos Da Silva, sócio diretor da Madeireira Treviso Ltda; ii) a Autorização para Desmatamento: AD nº 4702/2020, com validade até 2025, com Área de 55,6358ha autorizados para desmatamento a ser explorada pelos Requeridos via Projeto de Exploração Florestal – PEF, emitida em 02 de julho de 2020, exatamente na área dos Autores, conforme demonstrado; e iii) a Licença Florestal, nº 1447/2020, com validade até 02/07/2025, emitida em 02/07/2020, em nome de Rodrigo Carlos Da Silva. Deferido o pedido liminar no Id. 133469983. Ante as tentativas infrutíferas de citação, a Autora requereu a citação por meio eletrônico, ao passo que pugnou pela conversão da ação em reintegração de posse e reiteração de condenação em perdas e danos (Id. 157696108), alegando que a turbação iniciada em 10/08/2021 foi convertida em esbulho em abril de 2023, segundo imagens de satélite. Comunicação da Instância Superior, informando o deferimento do pedido antecipatório para suspender integralmente todos os efeitos da decisão agravada (Id. 133469983), restabelecendo a eficácia das autorizações ambientais, ordenar realização de audiência de justificação prévia, na forma do art. 562 do CPC, e e determinar reapreciação do pedido de tutela inibitória após a solenidade. O Requerido compareceu espontaneamente aos autos apresentando Contestação, com preliminares de prescrição decenal e ausência de legitimidade ativa (Id. 161536617). Impugnação à contestação (Id. 166111944) É o relatório. Decido. I. Do comparecimento espontâneo do Réu. Inicialmente, observo que o Réu compareceu aos autos antes da sua regular citação. Embora a procuração juntada aos autos não indique poderes específicos para receber citação, esta informa os dados específicos deste processo (Id. 161535172), configurando inequivocamente o comparecimento espontâneo. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: AGRAVO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PETIÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO, QUE EMBORA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONSIGNOU OS DADOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO E, INCLUSIVE, CONSIGNOU DE FORMA CLARA QUE SERIA FEITA A DEFESA DO REQUERIDO NAQUELE REFERIDO PROCESSO – VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Embora a juntada de procuração sem poderes para receber citação não valida o comparecimento espontâneo, tem-se que quando houver inequívoca demonstração de ânimo de promover defesa, ou, ainda, quando indicar os “dados” específicos do processo, como no caso, aí a citação estará consubstanciada em razão do comparecimento espontâneo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005421-34.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024)(destaquei) Dessa forma, suprida está a falta de citação nos termos do art. 239, §1º do CPC. II. Do pedido de aditamento: conversão da Ação de Interdito Proibitório em Reintegração de Posse Quanto ao pedido de aditamento da inicial para conversão da Ação de Interdito Proibitório em Reintegração de Posse, destaco que, independentemente de pedido da parte, admite-se a fungibilidade entre ações possessórias, desde que cumpridos os requisitos. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO. - O Direito brasileiro consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias. Assim, requerida uma espécie de proteção à posse, pode o magistrado conceder outra, que seja apta a tutelar a agressão ou ameaça comprovada nos autos, e cujos pressupostos legais estejam observados - A despeito do ajuizamento de pedido de interdito proibitório, caso comprovada turbação superveniente à sua distribuição, é cabível a conversão do feito em Manutenção da Posse - Comprovadas a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, bem como a turbação sofrida a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, deve ser deferida liminar para mantê-lo na posse do bem. (TJ-MG - AI: 10000190080077001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 02/04/2019)(destaquei) Dessa forma, postergo a análise da conversão da ação para Reintegração de posse para após a audiência de justificação prévia, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos. III. Do cumprimento das determinações da Instância Superior. Em atenção ao efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 1017000-76.2024.8.11.0000 (Id. 160534176), interposto contra a Decisão de Id. 133469983, que deferiu a liminar requerida para suspender as autorizações ambientais então deferidas pelo órgão administrativo e determinar aos Demandados que se abstenham de praticar quaisquer atos que atentem contra a posse dos Requerentes na área descrita na exordial, resta restabelecida a eficácia das autorizações ambientais descritas na inicial. Ademais, designo o dia 08 de outubro de 2024, às 14h30m., para audiência de justificação prévia, a fim de que o Autor justifique previamente o preenchimento dos requisitos do art. 561 e/ou 566 o CPC, demonstrando a posse e, cumulativamente, ocorrência da turbação ou esbulho ou de “justo receio” de moléstia da posse, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmFiZDJhZjUtYWNjYS00NWY1LThkMDMtOTM3YjVkMGMzOTA5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f1d562af-168c-4d8c-bb4c-3a440c09f394&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se o Réu na forma do art. 562 do CPC. Tendo em vista que a audiência de justificação prévia tem for finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo o comparecimento do Réu facultativo e limitado a fazer perguntar e contraditar as testemunhas do Autor, deverá a parte autora apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 10, do CPC, sob pena de não serem ouvidas. Nesse sentido, destacam os precedentes do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A audiência de justificação tem por finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo que o comparecimento do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem possibilidade de arrolar as próprias ou produzir outras provas. (TJ-MT - AI: 10132795320238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023)(destaquei) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – BUSCA E APREENSÃO DE GADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA – AFRONTA AO ART. 10 DO CPC – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Inexistindo previsão legal para que o rol de testemunhas seja oferecido antes da audiência de justificação prévia, impõe-se decisão expressa que ele seja apresentado, sob pena de infringir o que determina o art. 10 do CPC, caso o ato não seja realizado por falta dessa providência. (TJ-MT 10169502120228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)(destaquei) Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. Após, conclusos para reanálise do pedido liminar, conforme Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017000-76.2024.8.11.0000, e saneamento do feito. Por fim, verifique a Secretaria o cumprimento da retificação do polo ativo determinada no Item 4 da Decisão de Id. 133469983. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000728-52.2021.8.11.0019.. REU: RODRIGO CARLOS DA SILVA, MADEIREIRA TREVISO LTDA - ME, ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA Intimação - SENTENÇA INVENTARIANTE: EDILEUSA ARAUJO COELHO ANTUNES AUTOR(A): ERCILIA DE ARAUJO COELHO, MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI, DORIVAL PHILIPPI, JURACY ARAUJO COELHO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório, proposta, inicialmente, pelo ESPÓLIO DE OTAVIANO SILVA COELHO, representado por sua inventariante EDILEUSA ARAUJO, e OUTROS em desfavor de RODRIGO CARLOS DA SILVA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduzem, em síntese, que o espólio de Otaviano Silva Coelho é proprietário e possuidor das áreas rurais registradas sob as matrículas n. 3175 e 3236, no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos. Alegam que as áreas são também objetos de ações judiciais que moveram, sendo a de matrícula 3175 objeto da ação n. 0000656-24.2017.8.11.0019 (Porto dos Gaúchos), a de matrícula 3236, objeto do processo 1007105-32.2017.8.11.0002 (2ª Vara Cível de Várzea Grande). Afirmam que, apesar dos litígios supracitados, mantêm o animus domini das propriedades. Assim, declaram que, com o intuito de realizar georreferenciamento e proceder a regularização ambiental das áreas em questão, identificaram no registro SNCI do INCRA, a inclusão indevida de área em solicitação de CAR junto ao SEMA-MT, com fundamento em informações falsas apresentadas a esses órgãos, em nome dos Requeridos. Citam que: “[...] com base em documentos equivocados apresentados ao órgão ambiental, há CAR MT28248/2018 em nome de RODRIGO CARLOS DA SILVA, sócio diretor da MADEIREIRA TREVISO LTDA (Doc. 15) e ainda: Autorização para Desmatamento: AD nº 4702/2020, com validade até 2025, com Área de 55,6358ha autorizados para desmatamento a ser explorada pelos Requeridos via Projeto de Exploração Florestal – PEF, emitida em 02 de julho de 2020, exatamente na área dos Autores, conforme demonstra o documento anexo (Doc. 16). E consta ainda Licença Florestal, nº 1447/2020, com validade até 02/07/2025, emitida em 02/07/2020, em nome de RODRIGO CARLOS DA SILVA (Doc. 17) [...]”. Alegam, assim, que há efetiva turbação da posse, uma vez que estão impedindo a elaboração do georreferenciamento e a regularização do CAR ambiental. Assim, requerem, em caráter liminar, que: “[...] seja deferido o interdito proibitório pleiteado pelos Requerentes, para que os Requeridos se abstenham de efetuar quaisquer atividade ambiental nos imóveis rurais descritos nas propriedades dos Requerentes, e que sejam imediatamente suspensos: i) o CAR MT28248/2018 em nome de RODRIGO CARLOS DA SILVA, sócio diretor da MADEIREIRA TREVISO LTDA; ii) a Autorização para Desmatamento: AD nº 4702/2020, com validade até 2025, com Área de 55,6358ha autorizados para desmatamento a ser explorada pelos Requeridos via Projeto de Exploração Florestal – PEF, emitida em 02 de julho de 2020, exatamente na área dos Autores, conforme demonstrado; e iii) a Licença Florestal nº 1447/2020, com validade até 02/07/2025, emitida em 02/07/2020, em nome de RODRIGO CARLOS DA SILVA [...]”. Justificam a medida liminar, em suma, argumentando que o periculum in mora estaria evidenciado ante o fato de os requeridos possuírem (embora tenham conseguido de maneira fraudulenta) autorizações para o desmatamento, existindo, então, risco real e iminente de dano irreparável ao meio ambiente e de possível responsabilização ambiental dos autores, já que a autorização ilegal abrange suas propriedades. A decisão de Id. 67258319 determinou emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Em petição de Id. 69370857, os autores, pugnaram pela reconsideração da decisão que determinou a emenda a inicial no tocante o valor da causa, requereram, também, a justiça gratuita, bem como aditaram a inicial para alterar o polo ativo, de modo a figurar como autores apenas o Espólio de Otaviano Silva Coelho, representado pela inventariante Sra. Edileusa Araújo, e a cônjuge supérstite Ercília Araújo Coelho. A decisão de Id. 71067136, não acolheu o pedido de reconsideração, indeferiu o pedido de justiça gratuita, e facultou aos autores o recolhimento parcelado das custas. Também determinou a avaliação do imóvel por oficial de justiça, para estimar o valor da causa. No Id. 73126334, os autores comunicaram a interposição de agravo de instrumento. Desprovido pelo E. TJMT conforme se observa no Id. 89411818. Já no Id. 88585577, os autores noticiaram a deflagração de ação policial contra os requeridos por supostos crimes ambientais, reforçando o pedido liminar formulado nos autos, bem como informaram que a área rural em debate foi avaliada por oficial de justiça no processo 1000729-37.2021.8.11.0019, de modo que pugnaram pelo aproveitamento da avaliação nestes autos. Na ocasião, pediram novamente a justiça gratuita. A decisão de Id. 102354665, acolheu o pedido para retificar o valor da causa, conforme a avaliação da área realizada nos autos n. 1000729-37.2021.8.11.0019, indeferiu novamente o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação dos autores para recolhimento das custas sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em petição de Id. 104522217 pugnaram pelo recolhimento parcelado das custas processuais, nos termos da decisão de Id. 71067136. Na petição de Id. 104861628, informaram o recolhimento da primeira parcela, bem como reiteraram o pedido de aditamento da inicial no tocante ao polo ativo, ainda, insurgiram contra a avaliação realizada pelo oficial de justiça nos autos n. 1000729-37.2021.8.11.0019, novamente requereu a justiça gratuita. A decisão de Id. 107855948, determinou a intimação dos autores para regularizar a representação processual, visto que as procurações juntadas ao feito, possuíam poderes específicos para promover ação distinta da ora manejada. No Id. 110279795 foi informado a juntada das procurações no Id. 110279832. No Id. 116409397, os autores, comunicaram o pagamento da última parcela das custas, pugnando pela devolução de valor pago a maior. A decisão de Id. 124077382, determinou a suspensão do feito por 2 meses e a intimação dos autores para regularizar a representação processual, conforme anteriormente determinado (Id. 107855948), ao argumento que apenas o espólio de Otaviano Silva Coelho e Ercília de Araújo Coelho cumpriram a determinação imposta. No Id. 127684857 foram manejados embargos de declaração, em face da decisão de Id. 124077382, alegando omissão/obscuridade, ante a desconsideração do aditamento da inicial para alteração do polo ativo (Id. 69370857), reforçou o pedido liminar, bem como aditou novamente, agora para excluir do polo passivo o demandado Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara. Reforçou os pedidos dos embargos no Id. 130171851. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelo relatório acima que há mais de um pedido pendente de análise, assim, passa à análise dos autos da seguinte forma: 1. Quanto a petição de Id. 104861628 Na petição em voga, os autores, dentre outros argumentos, insurgiram contra a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça nos autos n. 1000729-37.2021.8.11.0019 (utilizada para atribuir o valor da causa nesses autos) e novamente requereu a justiça gratuita. Nenhum desses pleitos comporta acolhimento. Quanto à insurgência sobre a avaliação, cumpre-me salientar, quaisquer irresignações dos autores sobre o valor atribuído ao imóvel, deve ser formulado nos autos em que foi realizada a avaliação, visto que apenas o valor foi usado nestes autos para atribuir valor a causa. Ademais, nesse ponto, não podemos olvidar, os próprios autores requereram a utilização do valor como valor da causa, pedido acolhido por este Juízo, logo, não é dado agora insurgirem a respeito, sob pena de inaceitável violação ao princípio da boa-fé objetiva através do venire contra factum proprium. O pedido de justiça gratuita, da mesma forma, deve ser indeferido. Exaustivamente foi formulado e indeferido nesses autos, visto que não se verifica nos autos a hipossuficiência alegada. Tal é o acerto da conclusão do indeferimento, que os autores informaram nos autos, no Id. 116409397, o pagamento da última parcela das custas. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 2. Quanto à petição de Id. 116409397 Verifica-se na referida petição que os autores comunicaram o pagamento da última parcela das custas processuais e pugnaram pela devolução de valor, alegando que fora pago a maior. Considerando o alegado, determino à secretaria do Juízo que certifique o pagamento integral e, caso afirmativo, se houve pagamento a mais do que o quantum realmente devido. Na hipótese do parágrafo anterior, constando-se que, de fato, foi pago valor a maior, empreendam-se o necessário para restituição, prescindindo de nova conclusão para este fim. 3. Quanto à petição de Id. 127684857 Na petição de 127684857, além dos embargos de declaração, foi pugnado pelos autores o aditamento da inicial, para excluir do polo passivo o demandado Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara. Sobre o tema, dispõe o art. 329, inc. I, do CPC, que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Como no caso a citação ainda não foi levada a efeito, DEFIRO o pedido. A secretaria do Juízo deverá retificar a autuação de modo a excluir o demandado Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, como requerido. 4. Quanto aos embargos de declaração – Id. 127684857 Os embargos manejados prosperam. É que, de fato, a decisão de Id. 124077382 determinou a suspensão do feito, argumentando que apenas o espólio de Otaviano Silva Coelho e Ercília de Araújo Coelho, cumpriram a determinação de regularização processual, sem, contudo, considerar que fora feito pedido de aditamento da inicial para alterar o polo ativo (Id. 69370857), reiterado mais de uma vez, inclusive, de modo a figurar apenas o Espólio de Otaviano Silva Coelho, representado pela inventariante Sra. Edileusa Araújo, e a cônjuge supérstite Ercília Araújo Coelho como autores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos manejados para tornar sem efeito a decisão de Id. 124077382 e, por conseguinte, DETERMINAR a retificação da autuação para figurar no polo ativo apenas o Espólio de Otaviano Silva Coelho, representado pela inventariante Sra. Edileusa Araújo, e a cônjuge supérstite Ercília Araújo Coelho. 5. Quanto ao pedido liminar formulado na inicial Como relatado acima, os autores pugnaram, em sede de liminar, pela expedição de mandado proibitório em seu favor, para salvaguardar propriedade rural de grande valor ambiental, segundo narraram, visto que na referida área, de forma fraudulenta, os demandados conseguiram junto ao órgão ambiental responsável, autorização para desmatamento. Depois de debruçada análise aos autos, verifica-se que procede a pretensão da medida liminar. Com efeito, nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório, é cabível quando o possuidor direto ou indireto, tenha justo receio de ser molestado na posse. O interdito proibitório é, assim, o remédio preventivo de proteção à posse, capaz de combater a ameaça a iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando sempre impedir a consumação do ato de violência temido. Nesse diapasão, para que seja deferido o pedido liminar, com a expedição do mandado proibitório, é necessário que o requerente comprove, além de sua condição de possuidor, o justo receio de ser molestado em sua posse. Sobre o tema: INTERDITO PROIBITÓRIO - DEFERIMENTO LIMINAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ÁREA E DA POSSE AMEAÇADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Para o deferimento liminar de ação de interdito proibitório, necessário se faz a comprovação da área ameaçada e do justo receio de ser a posse molestada a menos de ano e dia, cujos requisitos poderão ser produzidos através de documentos colacionados na peça inicial ou através de testemunhas ouvidas em audiência de justificação, e em estando presentes impõe-se a concessão liminar. (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21887/2003 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE SORRISO - EXMO. SR. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – julgado em 17.09.2003 – in site www.tj.mt.gov.br). Grifei. No caso em lume, os documentos trazidos pelos autores, principalmente as cópias das matrículas dos imóveis (Ids. 66991270 e 66991272), bem como as autorizações ambientais para desmatamento e exploração de atividade florestal, concedidas aos demandados pelo órgão ambiental responsável (Ids. 66992421 e 66992424), indicam que as áreas seriam de propriedade da parte autora e demonstram o real receio apresentado pelos requerentes de que acabe sendo efetivado o desmatamento da área antes do provimento final nestes autos. Deste modo, considerando que a natureza cautelar da providência ora em análise, se satisfaz com a demonstração da plausibilidade e/ou probabilidade do direito, somado ao perigo de dano, cumpre reconhecer que o caso em tela reclama preambular intervenção judicial, com escopo de evitar a progressão de conflitos em torno da área questionada, até o julgamento final da demanda. Ante ao exposto, com fundamento no art. 567 do CPC, DEFIRO a liminar requerida para suspender as autorizações ambientais então deferidas pelo órgão administrativo (descritas na inicial) e determinar aos demandados que se abstenham de praticar quaisquer atos que atentem contra a posse dos requerentes na área descrita na exordial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficientes ao cumprimento desta decisão. Expeça-se o mandado proibitório, intimando-se os requeridos para que cumpram a presente decisão, bem como para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as formalidades e advertências da lei. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora que pediu a produção da prova pericial para se manifestar e não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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