Cumprimento de sentença 1000461-69.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000461-69.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000461-69.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: MARIA LOPES RAMOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em face de MARIA LOPES RAMOS. Partes qualificadas no feito. Intimado o exequente para dar continuidade ao feito (ID 140124064), o prazo transcorreu e não se aportou qualquer manifestação. Determinada a intimação pessoal do autor (ID 141523239), o AR retornou com a justificativa: “Mudou-se”. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme exposto, verifica-se que a tentativa de intimação da parte autora restou inexitosa, pois não encontrada no primitivo endereço. Sabe-se que, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Neste contexto, diante da inércia da autora, alternativa não resta senão a extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia, com alicerce no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte exequente, diante do princípio da causalidade. DETERMINO a liberação dos valores penhorados por meio do Sistema Sisbajud (ID 136133235). PUBLIQUE-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000461-69.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: MARIA LOPES RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, em face de MARIA LOPES RAMOS. Intimado para adimplir as custas processuais de busca por ativos financeiros da executada, a autora pugnou pela gratuidade da justiça em razão de sua falência. Pois bem. Este Juízo já analisou a gratuidade da justiça em favor da autora, ao passo que o pedido foi indeferido no ID. 31280582, ainda na fase de conhecimento. O atual pedido veio desacompanhado de provas da condição de hipossuficiência, o que revela ao feito que o indeferimento é medida de rigor. Ademais, a necessidade de comprovar a hipossuficiência não se altera quando a empresa está em recuperação judicial ou falida, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicatas apresentadas a protesto. Sentença de procedência. Recursos das rés. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré massa falida. Necessidade de a massa falida apresentar documentação para demonstrar a alegada hipossuficiência. Requerente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a escassez financeira. Ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão do benefício. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. (TJ-SP - AC: 10060472720198260286 SP 1006047-27.2019.8.26.0286, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023)” Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a exequente para promover o pagamento da diligência, em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, conclusos para deliberações. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000461-69.2019.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Banco Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida Executado (a, s): Maria Lopes Ramos Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 19 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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