Execução de Título Extrajudicial 1021764-89.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021764-89.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021764-89.2018.8.11.0041.. executado: Horivaldo Rosario Nunes Rondon - CPF: 329.715.388-18, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento n. 04/2007 – CGJ, constituo como Auto de Arresto o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça cumpra o §1º do art. 830 do CPC. Após, INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O exequente comparece ao Id 110874148 pleiteando o arresto por meio do sistema Sisbajud, ante a não localização do executado, consoante certidão ao Id 106174581. Aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, parágrafo 1º e 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para assegurar a efetivação de futura penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro também em entendimento recente do STJ no REsp 1.370.687 - MG (2013/0007753-4), julgado em 04/04/2013, e ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de arresto, constrição, “online” constante de Id 110874148 do exequente, e, para tanto, ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em fevereiro/2023, R$ 51.342,03 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e três centavos) que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes ao intime-se o executado, dando-lhe ciência do arresto formalizado, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará o arresto quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, providencie o exequente o regular andamento do feito com a citação do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 12 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

16/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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