Procedimento Comum Cível 1002546-92.2023.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002546-92.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:53

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:26

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:05

Petição (Contestação)

22/11/2023, 19:55

Publicação

06/11/2023, 07:52

Publicação

06/11/2023, 07:52

Publicação

06/11/2023, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que as partes não deliberaram acerca do pagamento das custas processuais, deve ser aplicado ao caso o previsto no art. 90, § 2º, do CPC, que disciplina que as despesas serão divididas igualmente. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das suas despesas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 3– Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que as partes não deliberaram acerca do pagamento das custas processuais, deve ser aplicado ao caso o previsto no art. 90, § 2º, do CPC, que disciplina que as despesas serão divididas igualmente. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das suas despesas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 3– Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que as partes não deliberaram acerca do pagamento das custas processuais, deve ser aplicado ao caso o previsto no art. 90, § 2º, do CPC, que disciplina que as despesas serão divididas igualmente. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das suas despesas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 3– Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Definitivo

01/11/2023, 18:12

Trânsito em julgado

01/11/2023, 18:12

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que as partes não deliberaram acerca do pagamento das custas processuais, deve ser aplicado ao caso o previsto no art. 90, § 2º, do CPC, que disciplina que as despesas serão divididas igualmente. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das suas despesas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 3– Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial, promovida por Manoel Alves Bleza em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A autor alegou, na petição inicial, que é aposentado, e observando seu extrato bancário constatou a ocorrência de um desconto mensal no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) que foram direcionados à requerida o que, segundo ele, gera total estranheza, uma vez que não realizou nenhuma contratação com a requerida. Destaca que os descontos totalizaram a importância de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) até o momento. Ante os fatos, a parte autora pugnou pela concessão da tutela antecipada para suspender os descontos, pela concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da concessão da liminar Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora, apesar de ter apresentado extratos bancários demonstrando o desconto mencionado, não colacionou nos autos qualquer indício de que os descontos são indevidos, não demonstrando, assim, a relação jurídica. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos próprios, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora salientou não ter realizado qualquer contratação junto à parte requerida, no entanto, verificou que vem sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Para demonstra a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou extratos bancários demonstrando os descontos mencionados. Assim, pode a parte requerida demonstrar eventual contratação e, portanto, demonstrar que está no regular exercício de seu direito, pois detém melhores meios técnicos para isso em relação à parte requerente/consumidora. Portanto, ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo sessão de conciliação nos termos do artigo 334 do NCPC, para o dia 31 de outubro de 2023, às 14h horário oficial do Estado de Mato Grosso, que será realizada por videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou pelo telefone fixo (65) 3241-1620/3241-1391/3241-1250/3241-2705/3241-5802 – RAMAL 7, Whatsapp Business: (65) 3241-1391, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzYzMWNlMTgtNmMxOC00MzZhLTg0ZDgtNjAyNzNkZDc5YTFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=18bba295-e76b-4d2a-9565-3ca38abe0c4a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência e, se restar frustrada a conciliação, ficará intimada também para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, a partir do dia útil subsequente à data da audiência. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002546-92.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: MANOEL ALVES BLEZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial, promovida por Manoel Alves Bleza em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A autor alegou, na petição inicial, que é aposentado, e observando seu extrato bancário constatou a ocorrência de um desconto mensal no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) que foram direcionados à requerida o que, segundo ele, gera total estranheza, uma vez que não realizou nenhuma contratação com a requerida. Destaca que os descontos totalizaram a importância de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) até o momento. Ante os fatos, a parte autora pugnou pela concessão da tutela antecipada para suspender os descontos, pela concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da concessão da liminar Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora, apesar de ter apresentado extratos bancários demonstrando o desconto mencionado, não colacionou nos autos qualquer indício de que os descontos são indevidos, não demonstrando, assim, a relação jurídica. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos próprios, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora salientou não ter realizado qualquer contratação junto à parte requerida, no entanto, verificou que vem sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Para demonstra a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou extratos bancários demonstrando os descontos mencionados. Assim, pode a parte requerida demonstrar eventual contratação e, portanto, demonstrar que está no regular exercício de seu direito, pois detém melhores meios técnicos para isso em relação à parte requerente/consumidora. Portanto, ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo sessão de conciliação nos termos do artigo 334 do NCPC, para o dia 31 de outubro de 2023, às 14h horário oficial do Estado de Mato Grosso, que será realizada por videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected] ou pelo telefone fixo (65) 3241-1620/3241-1391/3241-1250/3241-2705/3241-5802 – RAMAL 7, Whatsapp Business: (65) 3241-1391, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzYzMWNlMTgtNmMxOC00MzZhLTg0ZDgtNjAyNzNkZDc5YTFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=18bba295-e76b-4d2a-9565-3ca38abe0c4a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão outro cabível. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência e, se restar frustrada a conciliação, ficará intimada também para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, a partir do dia útil subsequente à data da audiência. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(53)