Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008712-55.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008712-55.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 14:06

Definitivo

15/07/2024, 09:26

Trânsito em julgado

15/07/2024, 09:26

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:06

Documento

27/06/2024, 09:30

Documento

20/06/2024, 17:28

Documento

20/06/2024, 11:04

Publicação

20/06/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008712-55.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: ANTONIO RAMOS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO RAMOS PINTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, foram expedidas (id. 153914701) as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 158022366). É o relato do essencial. Decido. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora, conforme contrato juntado no id. 158068346. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 14:16

Expedida/certificada

18/06/2024, 14:16

Expedição de documento

18/06/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008712-55.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: ANTONIO RAMOS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Pretende-se, através do presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: INTIME-SE a Fazenda Pública, para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Caso decorra o prazo acima estabelecido sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Alta Floresta/MT, (data da assinatura eletrônica). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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