Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1013173-68.2023.8.11.0040 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1013173-68.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013173-68.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIELLI COMACHIO, GABRIELI COMACHIO Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração apontando a existência de erro material na sentença de id. 143296142. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto ao erro material suscitado. Diante de todo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para corrigir os erros materiais, nos seguintes termos: Onde se lê: [...] h) Certidão de Nascimento do Sr. Nilson João Comacchio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai JOÃO COMACCHIO e dos avós paternos como JOÃO COMACCHIO e ANNA SANTIN, ao invés de João Comachio e Ana Santin Comachio; [...]. Leia-se: [...] h) Certidão de Nascimento do Sr. Nilson João Comacchio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai RICIERI COMACCHIO e dos avós paternos como JOÃO COMACCHIO e ANNA SANTIN, ao invés de João Comachio e Ana Santin Comachio;; [...]. No mais, mantém-se hígida a sentença exarada. Por fim, sirva a sentença e a presente decisão como ofício. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013173-68.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIELLI COMACHIO, GABRIELI COMACHIO Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração apontando a existência de erro material na sentença de id. 143296142. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto ao erro material suscitado. Diante de todo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para corrigir os erros materiais, nos seguintes termos: Onde se lê: [...] e) Certidão de Nascimento do Sr. Ricieri Comachio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai JOÃO COMACCHIO, ao invés de João Comachio e dos avós paternos como LUIGI COMACCHIO e CATTERINA COMACCHIO, ao invés de Luiz Comachio e Catharina Favero; [...]. Leia-se: [...] e) Certidão de nascimento do Sr. Ricieri Comachio para que nela passe a constar os termos das partes como JOÃO COMACCHIO, ao invés de João Comachio e dos avós paternos como LUIGI COMACCHIO E CATTERINA FAVARO, ao invés de Luiz Comachio e Catharina Favero; [...]. No mais, mantém-se hígida a sentença exarada. Por fim, sirva a sentença e a presente decisão como ofício. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013173-68.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIELLI COMACHIO, GABRIELI COMACHIO Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração apontando a existência de erro material na sentença de id. 143296142. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto ao erro material suscitado. Diante de todo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para corrigir os erros materiais, nos seguintes termos: Onde se lê: [...] e) Certidão de Nascimento do Sr. Ricieri Comachio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai JOÃO COMACCHIO, ao invés de João Comachio e dos avós paternos como LUIGI COMACCHIO e CATTERINA COMACCHIO, ao invés de Luiz Comachio e Catharina Favero; [...]. Leia-se: [...] e) Certidão de nascimento do Sr. Ricieri Comachio para que nela passe a constar os termos das partes como JOÃO COMACCHIO, ao invés de João Comachio e dos avós paternos como LUIGI COMACCHIO E CATTERINA FAVARO, ao invés de Luiz Comachio e Catharina Favero; [...]. No mais, mantém-se hígida a sentença exarada. Por fim, sirva a sentença e a presente decisão como ofício. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013173-68.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIELLI COMACHIO, GABRIELI COMACHIO Vistos etc. Cuida-se de ação de retificação de assento civil proposta por JOSIELLI COMACHIO e GABRIÉLI COMACHIO, ambas qualificadas nos autos, conforme petição inicial de ID. 132886553. Aduzem, em síntese, que são descendentes diretas de antepassados italianos e estão buscando a cidadania italiana. No entanto, foram informadas de possíveis inconsistências nas certidões devido a erros de grafia nos registros civis. Essas inconsistências precisam ser corrigidas para garantir o sucesso nos processos junto ao consulado italiano. O trisavô das requerentes, Luigi Comacchio, teve seu nome de batismo devidamente registrado como LUIGI COMACCHIO, nascido em 20/09/1846, na cidade de Loria (distrito de Bessica) - Itália, conforme certidão de Batismo italiana anexada aos autos. Ele celebrou matrimônio com CATTERINA FAVARO em 16/03/1873, na mesma cidade, conforme certidão traduzida e juramentada anexa. A primeira certidão no Brasil, referente ao bisavô das requerentes, João Comacchio, emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais da cidade de Bento Gonçalves – RS, contém um erro no nome de sua mãe, registrado como Catharina Favaro em vez de CATTERINA FAVARO, embora o nome do pai, Luigi Comacchio, tenha sido registrado corretamente com a grafia italiana. A certidão de óbito de Luigi Comacchio, emitida pelo Cartório de Serviço Notarial e de Registros da cidade de Santa Tereza/RS, também contém erros de grafia nos nomes, onde o nome de LUIGI COMACCHIO foi erroneamente registrado como Luiz Comachio e CATTERINA FAVARO como Catharina Favero. Na certidão de casamento de João Comacchio, emitida pelo Cartório de Serviço Notarial e Registrador de Monte Belo do Sul/RS, os nomes de seus pais, LUIGI COMACHIO e CATTERINA FAVARO, estão novamente escritos com erros de grafia, aparecendo como Luiz Comacchio e Catharina Favero. Além disso, a data de nascimento de João Comacchio está registrada incorretamente. Na certidão de óbito de João Comacchio, emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Tangará/SC, os erros de grafia nos nomes de seus pais continuam, onde o correto é LUIGI COMACCHIO e CATTERINA FAVARO, mas no registro constam como Luiz Comachio e Catharina Favero. Além disso, o nome de sua esposa e sua idade também estão registrados incorretamente. Nas certidões de casamento e óbito de Ricieri Comachio, emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Tangará/SC, o nome dos pais também está incorretamente registrado. O nome correto da mãe é ANNA SANTIN, mas erroneamente incluíram o sobrenome Comachio, que não consta no documento de matrimônio anexado, resultando na grafia errada Ana Santin Comachio. Além disso, o nome do pai, JOÃO COMACCHIO, está grafado incorretamente como João Comachio. Na certidão de nascimento de Nilson João Comachio, emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Tangará/SC, o nome de seu avô, JOÃO COMACCHIO, está incorretamente registrado como João Comachio. Por tais razões, pugnam pela procedência da demanda, a fim de que sejam retificados os nomes divergentes nos documentos relatados. Com a inicial vieram os documentos de id. 132888050 e seguintes. Em decisão de ID. 133059541 as requerentes foram intimadas para emendarem a inicial com documentos que comprovassem a hipossuficiência. Em manifestação de ID. 135928883, as requerentes efetuaram o pagamento das custas e logo em seguida a inicial foi recebida, ID. 140251250. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pleito inicial, ID. 141514948. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas, registra-se que é plenamente possível a alteração do registro de nascimento quando preenchidos os requisitos exigidos por lei e, nesse sentido, basta volver os olhos para o teor do art. 109 da Lei de Registros Públicos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Deveras, analisando as certidões, é possível constatar que, de fato, há erro de grafia nos nomes apresentados. Logo, a situação desenhada possibilita o deferimento dos pedidos de retificações em questão. Posto isso, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para, com fundamento no §4º do art. 109 da Lei n. 6.015/73 (LRP), DETERMINAR a RETIFICAÇÃO da: a) Certidão de Nascimento do Sr. João Comacchio para que passe a constar como nome da mãe: CATTERINA FAVARO, ao invés de Catharina Favero; b) Certidão de óbito do Sr. Luiz Comachio, para que nela passe a constar o nome LUIGI COMACCHIO, no lugar de Luiz Comachio e casado com CATTERINA FAVARO, ao invés de Catharina Favero; c) Certidão de Casamento do Sr. João Comacchio e Sra. Anna Santin, para que possa constar o nome do pai do cônjuge masculino como LUIGI COMACCHIO, ao invés de Luiz Comachio e a mãe do cônjuge masculino como CATTERINA FAVARO, ao invés de Catharina Favero; d) Certidão de Óbito do Sr. João Comacchio, para que nela passe a constar os termos das partes como pai LUIGI COMACCHIO; mãe CATTERINA FAVARO; e cônjuge ANNA SANTIN, ao invés de Luiz Comachio, Catharina Favero e Ana Santin Comachio; e) Certidão de Nascimento do Sr. Ricieri Comachio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai JOÃO COMACCHIO, ao invés de João Comachio e dos avós paternos como LUIGI COMACCHIO e CATTERINA COMACCHIO, ao invés de Luiz Comachio e Catharina Favero; f) Certidão de Casamento do Sr. Ricieri Comachio e Sra. Guilhermina Angelina Zini, para que nela passe a constar os termos das partes como mãe do cônjuge masculino ANNA SANTIN e pai do cônjuge masculino como JOÃO COMACCHIO, ao invés de Ana Santin Comachio e João Comachio; bem como as datas de nascimento da mãe do cônjuge masculino para 21/06/1899 e a data de nascimento do pai do cônjuge masculino para 12/10/1890; g) Certidão de Óbito do Sr. Ricieri Comachio, para que nela passe a constar os termos das partes como pai JOÃO COMACCHIO e mãe como ANNA SANTIN, ao invés de João Comachio e Ana Santin Comachio; h) Certidão de Nascimento do Sr. Nilson João Comacchio, para que nela passe a constar os termos das partes como nome do pai JOÃO COMACCHIO e dos avós paternos como JOÃO COMACCHIO e ANNA SANTIN, ao invés de João Comachio e Ana Santin Comachio; Por conseguinte, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CUSTAS SUSPENSAS nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

05/03/2024, 00:00

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