Execução Fiscal 0014306-97.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0014306-97.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:16

Publicação

24/03/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DESPACHO Processo: 0014306-97.2014.8.11.0002. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Tork-Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, Mauro Boulanger Stival Oliveira, Jose Renato Nucci, Vera Sueli Salomão Cunha Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Tork-Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda. e outros. Verifica-se dos autos que foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034139-07.2025.8.11.0000, com posterior oposição de embargos de declaração, igualmente apreciados, conforme comunicações entre instâncias juntadas (Ids. 217374928 e 223365287). Contudo, não há, até o presente momento, certificação nos autos acerca do trânsito em julgado do referido acórdão, tampouco informação sobre eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Diante disso, a fim de assegurar a correta observância do estado processual e evitar a prática de atos incompatíveis com eventual modificação do julgado, mostra-se necessária a prévia verificação da definitividade da decisão proferida pelo Tribunal. Ante o exposto, determino à Secretaria que certifique nos autos se houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1034139-07.2025.8.11.0000, bem como informe acerca da eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 15:36

Expedição de documento

20/03/2026, 15:36

Documento

13/02/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:32

Documento

05/12/2025, 18:58

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:19

Documento

08/10/2025, 12:38

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:50

Publicação

09/09/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 0014306-97.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA, JOSE RENATO NUCCI, VERA SUELI SALOMAO CUNHA Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda., em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade da CDA 20148403 e a consequente extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a redução dos valores exigidos. Alega a excipiente, em síntese, que: (i) há nulidade absoluta da CDA por incompatibilidade entre a infração lançada na CDA e a infração apurada através do lançamento tributário, por meio do processo administrativo tributário; (ii) existe discrepância entre os valores lançados e os valores exigidos na CDA, o que enseja nulidade absoluta do título; (iii) os juros e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários devem ser limitados à taxa SELIC, conforme Tema 1062 do STF; (iv) há erro na apuração dos valores exigidos na CDA, resultando em valores cobrados a maior; e (v) a multa aplicada tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao limite de 100% do valor do tributo. Menciona, ainda, a existência de processo paradigma (Execução Fiscal n. 0013408-78.2014.8.11.0002), em que o próprio Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução fiscal por vícios idênticos. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, arguindo que: (i) há compatibilidade entre a infração descrita no lançamento e aquela lançada na CDA; (ii) a CDA foi devidamente retificada para adequação à Lei 12.358/23 e Decreto 762/2024 (SELIC); (iii) não há excesso de execução na apuração dos valores; e (iv) a questão do limite da multa a 100% do valor do tributo ainda é objeto de discussão no STF (Tema 1195). A excipiente apresentou réplica, reafirmando seus argumentos e detalhando o histórico dos fatos antecedentes à execução fiscal, que teriam causado a nulidade da CDA (Id. 181556231). O Estado de Mato Grosso relatou que a excipiente realizou requerimento administrativo, pleiteando a revisão da CDA, com pedido de nulidade ou redução, tendo sido deferido, parcialmente, o pleito com a consequente redução do valor da CDA. Alega, que o executado teria se comprometido formalmente a liquidar o débito remanescente, pela via da compensação (Id. 199468718). A excipiente contestou tal alegação, negando a existência de compromisso formal de compensação e sustentando que a decisão administrativa não abordou a questão da nulidade absoluta da CDA (Id. 200541574). O Estado de Mato Grosso reiterou seus argumentos, sustentando a validade da CDA (Id. 179399534). É o relatório. Decido. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão poderá ser proferida, sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior, enfim, é no sentido de que, mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano, para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, vamos à análise das teses apresentadas. Da nulidade da CDA, por incompatibilidade entre a infração lançada e a infração apurada. A excipiente alega que a CDA 20148403 seria nula por apresentar descrição da infração incompatível com aquela apurada no processo administrativo tributário. Sustenta que a CDA original indicava "FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO", enquanto o lançamento tributário se referia a "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". Analisando os documentos juntados, constata-se que a Notificação de Lançamento n. 195857/333/68/2010, que deu origem ao crédito tributário, abrange tanto a cobrança do ICMS quanto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Consta, expressamente, que o contribuinte deixou de recolher o imposto em razão da utilização indevida da isenção prevista no art. 5º-C, combinado com o art. 90 do Anexo VII do RICMS/MT. Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa atualmente em vigor descreve, de forma clara e precisa, a infração: “O contribuinte TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA deixou de recolher ICMS, em decorrência da utilização indevida da isenção prevista no art. 5°-C, c/c o art. 90 do Anexo VII do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso – RICMS/MT”. As alterações realizadas na CDA ao longo do processo não configuram vício insanável, mas sim retificações formais permitidas pelo art. 203 do CTN e pelo art. 2º, §8º da Lei 6.830/80, que autorizam a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância, desde que assegurada a defesa do executado. Não se verifica, portanto, incompatibilidade substancial entre o lançamento tributário e a CDA que justifique a declaração de nulidade do título executivo. Da discrepância entre os valores lançados e os exigidos na CDA A excipiente aponta discrepâncias entre os valores exigidos nas diferentes versões da CDA apresentadas ao longo do processo. Contudo, tais alterações decorrem de ajustes legítimos realizados pelo exequente em conformidade com a evolução da legislação tributária e dos precedentes jurisprudenciais. As modificações nos valores da CDA refletem a aplicação retroativa de penalidades mais benéficas introduzidas pela Lei n. 10.978/19, bem como a adequação aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1062/STF, que limitou os juros e a correção monetária à taxa SELIC. Essas alterações não configuram vício insanável, mas sim o cumprimento de determinações legais e jurisprudenciais que beneficiaram a própria excipiente, resultando em redução substancial do débito. Da limitação dos juros e correção monetária à taxa SELIC (Tema 1062/STF) A excipiente pleiteia a limitação dos juros e correção monetária à taxa SELIC, conforme o Tema 1062 do STF, que estabeleceu que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Verifico que o exequente já promoveu, administrativamente, a adequação da CDA aos parâmetros do Tema 1062/STF, conforme demonstra a CDA juntada, que reduziu o valor do débito de R$ 32.460.941,87 para R$ 12.834.438,65 (Id 162739833). Portanto, neste ponto, a pretensão da excipiente já foi atendida pelo exequente, não havendo providência judicial a ser tomada. Do alegado erro na apuração dos valores exigidos na CDA e da necessidade de redução da multa ao limite de 100% do valor do tributo A excipiente argumenta que a penalidade prevista no art. 47-E, IV, 'j', da Lei n. 7.098/98, equivalente a 50% do valor da operação, seria confiscatória por superar o valor do próprio tributo (cuja alíquota é de 17% da operação). Sustenta que os juros foram calculados sobre a base de cálculo integral e não sobre 50% do valor da operação. Quanto à questão da limitação das multas tributárias ao valor do tributo devido, com fundamento no princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF), está atualmente sob análise do STF no RE 1335293, Tema 1195 de Repercussão Geral, que discute "a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido". Embora haja precedentes tanto do STF quanto do TJMT limitando as multas ao patamar de 100% do valor do tributo, a questão ainda não foi definitivamente pacificada pela Suprema Corte no âmbito do referido Tema 1195. Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado do TJMT, no qual se assentou que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a licitude da autuação fiscal, mas limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo. 2. O embargante sustenta: (i) omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida nos Temas 1195 e 487 do STF; (ii) contradição entre o reconhecimento da licitude da autuação e a limitação da multa aplicada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF nos Temas 1195 e 487; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da licitude da autuação e a limitação da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica sobrestamento automático dos processos, conforme decidido no RE 966.177 RG/RS. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relevantes do caso, não havendo omissão. 6. A alegada contradição é infundada, pois a decisão reconheceu a licitude da autuação e apenas limitou a penalidade pecuniária, evitando o efeito confiscatório da multa punitiva. 7. A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica sobrestamento automático do feito. 2. É possível reconhecer a licitude da autuação fiscal e, simultaneamente, limitar o valor da multa aplicada, para evitar efeito confiscatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 150, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 966.177 RG/RS; RE 1335293 RG (Tema 1195); RE 640452 RG (Tema 487). (N.U 1007091-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). [sem negrito no original] Assim, examinando a metodologia de cálculo adotada pelo exequente, constata-se que ela está em conformidade com a legislação aplicável. A penalidade de 50% incide sobre o valor da operação, enquanto os juros de mora (limitados à taxa SELIC) incidem sobre o débito consolidado, que compreende o principal acrescido da multa. Assim, não se verifica erro formal na apuração dos valores constantes da CDA que justifique a sua retificação. Todavia, no caso concreto, observa-se que a multa aplicada — correspondente a 50% do valor da operação — resulta, na prática, em aproximadamente 294% do valor do tributo devido (alíquota de 17% sobre a operação). Tal desproporção evidencia caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da CF, o que autoriza a sua redução ao limite máximo de 100% do valor do tributo, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF e pelo TJMT, conforme invocado pela excipiente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade somente para determinar a redução da multa aplicada ao patamar de 100% do valor do tributo devido, com fundamento no princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF) e nos precedentes do STF e do TJMT sobre a matéria. Em tempo, verifico que os corresponsáveis foram excluídos da CDA. Diante disso, considerando a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, determino a remessa do processo à Secretaria para que sejam realizadas as devidas atualizações no sistema PJe, com a respectiva exclusão. Dessa forma, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CDA retificada, adequando a multa ao limite de 100% do valor do tributo devido, bem como, se manifeste sobre o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0014306-97.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA, JOSE RENATO NUCCI, VERA SUELI SALOMAO CUNHA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento aplicação de penalidade mais benéfica consoante as modificações implementadas pela Lei nº 10.978/19, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Oportunizada a manifestação, o ente exequente veio aos autos manifestando concordância com os pedidos, apresentando CDA já retificada. Quanto aos ônus processuais, pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos concordando com os termos dos pedidos, apresentando CDA já retificada. No aspecto jurídico, como bem destacado pelas partes, a normativa contida no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, disciplina acerca da aplicabilidade retroativa de penalidade menos severa, consoante o verificado no caso em tela. Isso porque, com o advento da Lei Estadual nº 10.978/2019, que modificou em parte a Lei Estadual nº 7.098/1998, houve a modificação, em benefício do contribuinte, de parcela das penalidades indicadas na CDA em execução, inclusive com a revogação de uma delas. Nesta medida, verificados os pressupostos indicados no CTN, a aplicação da legislação mais benéfica em caráter retroativo é medida que se impõe, razão pela qual acolho os termos da exceção de pré-executividade movida nos autos, com a homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos. No que toca a não imposição dos ônus processuais, razão assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de retificação da CDA se funda em legislação estadual alterada após a regular constituição dos créditos em execução, de modo que inexiste ilegalidade ou omissão a ser imputada ao ente exequente. Em outras palavras, inexiste razões para que, à luz do princípio da causalidade, se reconheça a existência de responsabilidade ao Fisco Estadual pelos termos em que promovida a execução até a aplicação da legislação mais benéfica em favor da parte executada. Ademais, tão logo que provocado, houve o reconhecimento da pertinência na adequação dos créditos em execução, sem resistência processual ao pedido. Nesta medida, a despeito do acolhimento da exceção de pré-executividade com o reconhecimento do pedido, não há razão para a imposição dos ônus processuais em desfavor da exequente, razão pela qual rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de penhora de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 25 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014306-97.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA, JOSE RENATO NUCCI, VERA SUELI SALOMAO CUNHA Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) devem ser remetidas ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais: “Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo.(...)”. Assim, considerando que a presente ação de execução fiscal atende, cumulativamente, aos três requisitos elencados no artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, os autos deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022. Proceda-se a Secretaria desta Vara com a vinculação/associação de eventuais processos distribuídos por dependência aos presentes autos, assim como a devida conferência dos dados da autuação processual antes de realizar a remessa (Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, art. 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00