Cumprimento de sentença 1000341-65.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000341-65.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/07/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:13

Definitivo

01/12/2023, 13:15

Trânsito em julgado

01/12/2023, 13:15

Documento

01/12/2023, 13:14

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:28

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:28

Publicação

06/11/2023, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000341-65.2020.8.11.0021.. EXECUTADO: RENATO GOMES CORAZZA - ME RECONVINTE: LUCIANE LIRA GALLE VISTOS, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Diretamente ao ponto, conforme se infere da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte devedora quitou o débito exequendo (Id. 115780209) e o credor exarou concordância, assim como postulou pelo levantamento dos valores, assim, tenho que a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o depósito da condenação foi realizado de forma voluntária pelo devedor, EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 1.143,94 (mil, cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) em favor de TIAGO LUIS BORTOLINI, inscrito no CPF sob o nº 008.452.229-10, no Banco do Brasil, agência 1317-X, conta corrente nº 24.150-4, chave PIX 00845222910, nos moldes requeridos na petição de Id. 120312076, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação Id. 39138970, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 18:49

Mero expediente

01/11/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 14:47

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/08/2023, 15:36

Documentos

Despacho

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000341-65.2020.8.11.0021.. EXECUTADO: RENATO GOMES CORAZZA - ME RECONVINTE: LUCIANE LIRA GALLE VISTOS. 1) Tendo em vista que a requerida LUCIANE LIRA GALLE foi regularmente intimada para adimplir voluntariamente a obrigação, permanecendo inerte (ID 110282670), DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD (ID 111802675). 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 5) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 6) Ressalto que será considerado intimado da penhora, o executado, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 7) Por outro lado, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8) DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. 9) Ante ao exposto, em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da lei 9.099/95). 10) INTIMEM-SE. 11) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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