Procedimento Comum Cível 1039491-27.2019.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I – RELATÓRIO Processo n. 1039491-27.2019.8.11.0041 AUTOR(A): EDILSON LOPES DA SILVA Trata-se de Ação de Cobrança da diferença do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por EDILSON LOPES DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi protocolada em 9.9.2019 e a parte autora narra ter sofrido acidente de trânsito em 9.6.2019, que resultou em lesão incapacitante. Pede, por isso, a procedência do pleito, mediante a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária na quantia de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mais honorários de 20% sobre o valor da causa. A decisão inicial defere a gratuidade da justiça, designa a audiência de conciliação e determina a citação (id. 23731421). A ré apresente defesa (id. 25473772), na qual sustenta as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva/inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e; a ausência de prova da entrega da documentação solicitada no processo administrativo. No mérito requer a improcedência total do feito. A peça foi impugnada (13969450). A decisão saneadora afastou as questões preliminares, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia (id. 79582572). A perícia foi realizada e o laudo juntado no id. 120432195, sem oposição das partes ao resultado obtido. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega, a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 9.6.2019, requerendo indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e fez prova disso por meio do boletim de ocorrência e dos documentos médicos do Hospital São João Batista, da cidade de Alto Paraguai/MT (id. 23694275), que atestam o acidente ocorrido na data descrita, bem como o atendimento médico-hospitalar após o ocorrido. A perícia médica judicial, por sua vez, atestou que o autor sofreu perda funcional parcial e permanente do pé direito, avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) (id. 120432195). Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, restando avaliar qual o valor devido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/2006 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 9.6.2019, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o autor receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a invalidez permanente parcial incompleta de um dos pés, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 50 % (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão leve avaliada em 25% (vinte e cinco por cento). Assim sendo, o autor faz jus a uma indenização que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE esta ação para condenar a empresa ré ao: 1) pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ). 2) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Proceda a secretaria do Juízo à intimação da empresa ré para depósito e/ou comprovação dos honorários periciais, caso não tenha feito, e, após isso, proceda a liberação ao Sr. Perito. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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