Execução Fiscal 0024376-76.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0024376-76.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:29

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:29

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:37

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:11

Publicação

21/01/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: A POPULAR COMERCIO DE PESCA E CAMPING LTDA - ME, PAULO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCOS FERREIRA ALVES Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 17 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 15:38

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:38

Ato ordinatório

17/12/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 10:41

Definitivo

09/02/2024, 10:41

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:45

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:23

Publicação

31/01/2024, 03:03

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0024376-76.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A POPULAR COMERCIO DE PESCA E CAMPING LTDA - ME, PAULO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCOS FERREIRA ALVES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, alegam pelo reconhecimento da ausência de notificação dos excipientes no processo administrativo, bem como pela ausência dos requisitos para a sua inclusão dos sócios a título de corresponsáveis. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a rejeição do requerimento formulado em sede de exceção de pré-executividade. Como destacado, pugnam os excipientes pelo reconhecimento da ausência de higidez na constituição dos créditos em cobrança, na medida em que não foram cientificados acerca dos termos do processo administrativo tributário, bem como imputa aos executados a condição de corresponsáveis sem a demonstração da presença dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Em que pese os termos da fundamentação, o acolhimento dos pedidos não prospera. Isso porque, a despeito de juridicamente possível tal discussão, fato é que a não apresentação do respectivo procedimento administrativo tributário obsta a análise dos pedidos em sede de exceção de pré-executividade, mormente a inexistência de prova pré-constituída a este respeito. Neste sentido, é forçoso reconhecer que subsiste a presunção de veracidade e legalidade que recai sobre o lançamento tributário na forma em que promovido pelo Fisco Estadual, inexistindo nos autos elementos que infirmem tal conclusão. Ressalta-se que, a par da não apresentação do procedimento administrativo tributário, inexistem quaisquer outros elementos que indiquem a demonstração do alegado, não havendo elementos que apontem pela inexistência de notificação dos excipientes, ou pela ausência dos requisitos legais do art. 135 do CTN. Desta forma, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pelos excipientes. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o valor atualizado da execução, possibilitando a análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 31 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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