Embargos à Execução 1000669-91.2021.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução 1000669-91.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 15:17

Definitivo

23/02/2024, 17:44

Ato ordinatório

23/02/2024, 17:44

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:40

Ato ordinatório

19/12/2023, 17:15

Expedição de documento

19/12/2023, 16:51

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:27

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:07

Publicação

06/11/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000669-91.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução opostos por COMAL – COMÉRCIO IMPRTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e AGROPECUARIA LTDA. em face do ESPÓLIO DE DHEMER JOÃO MIGUEL DALLAGNOL, representado pelo inventariante dativo JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 124313566) Posteriormente, a embargante juntou ao feito o comprovante do depósito judicial. (Id. 133189497). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Todavia, no decorrer do feito, as partes celebraram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Importante mencionar, também, que o valor acordado pertencente ao espólio foi depositado na ação de inventário n. 0001810-75.2015.811.0010, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, conforme se verifica do comprovante de pagamento aportado no Id. 124767935, não se vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao espólio. Já o montante dos honorários foi depositado no presente feito, eis pertencente ao advogado(a), o que está escorreito. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Expeça-se alvará referente aos honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 18:51

Homologação de Transação

01/11/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:54

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 19:26

Documentos

Sentença

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000669-91.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos à execução opostos por COMAL – COMÉRCIO IMPRTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e AGROPECUARIA LTDA. em face do ESPÓLIO DE DHEMER JOÃO MIGUEL DALLAGNOL, representado pelo inventariante dativo JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (Id. 124313566) Posteriormente, a embargante juntou ao feito o comprovante do depósito judicial. (Id. 133189497). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Todavia, no decorrer do feito, as partes celebraram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Importante mencionar, também, que o valor acordado pertencente ao espólio foi depositado na ação de inventário n. 0001810-75.2015.811.0010, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, conforme se verifica do comprovante de pagamento aportado no Id. 124767935, não se vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao espólio. Já o montante dos honorários foi depositado no presente feito, eis pertencente ao advogado(a), o que está escorreito. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Expeça-se alvará referente aos honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Dhemer João Miguel Dall'Agnol em que alega omissão deste Juízo quanto à qualidade de avalista Wilmar Luft, bem como sua qualidade de devedor solidário. Argumenta, outrossim, que a decisão padece de omissão quanto à concessão da justiça gratuita, porquanto o avalista Wilmar Luft teria condições de arcar com as custas do processo. Instado a se manifestar, o Embargante alegou a inexistência de omissão, pugnando pela negativa de provimento dos Embargos Declaratórios. Eis o que havia a relatar. Fundamento. Decido. Pois bem, os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1022 do CPC/15, quando houver obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado ao Juiz para que esclareça obscuridade, dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso não há decisão omissa, porquanto o avalista Wilmar Luft sequer é parte nos presentes Embargos, não havendo que se reconhecer, em sede de embargos à execução, sua condição de avalista na execução que deu origem ao seguinte feito. Da mesma forma, não sendo ele autor dos Embargos à Execução, não há que se apreciar sua condição em recolher os valores das custas pelo simples fato de não ser parte no processo. Destarte, não há que se falar em omissão, razão pela qual deixo de conhecer os presentes embargos de declaração. No mais, intime-se o embargante para apresentar proposta de acordo nos autos da execução, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, intime-se o embargado para eventual concordância com os termos do acordo. Transcorrido o prazo sem apresentação de proposto de acordo, façam-me os autos conclusos para designação de audiência, nos termos da decisão de saneamento. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. Jaciara, 1º de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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