Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000831-79.2022.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000831-79.2022.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ESPERIDIÃO AVENIDA JUSCELINO KUBISTCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1000831-79.2022.8.11.0098 Valor da causa: R$ 6.790,84 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCIO ROBERTO CRUZ Endereço: Rua Samuel Redes, 177, Escritório, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3415, Centro Político Administrativo, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Impulsiono o feito para intimar a parte requerente acerca do retorno dos autos da contadoria. PORTO ESPERIDIÃO, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000831-79.2022.8.11.0098.. EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO CRUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. De pronto, a despeito do disposto na Lei nº 12.153/2009 e da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de mediação/conciliação no presente feito, em razão da manifesta falta de interesse em transacionar em casos análogos. Cuida-se de execução de título judicial em face do Estado de Mato Grosso, onde o exequente MARCIO ROBERTO CRUZ pretende receber créditos oriundos de honorários arbitrados em causas onde este foi nomeado para patrocinar os interesses de pessoas carentes nesta Comarca. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC. Desta forma, CITE-SE o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o não oferecimento de embargos proceda-se com a remessa à contadoria judicial para atualização dos cálculos e em seguida, REQUISITE-SE o pagamento, ao ente devedor nos termos do PROVIMENTO N. 20/2020-CM, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o aporte do respectivo pagamento, proceda com o levantamento dos valores observando a conta bancária apresentada, caso não tenha, INTIME-O para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Após o levantamento e transferência, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que o silêncio será interpretado como quitação. Em seguida, CONCLUSOS. Transcorrido o prazo acima sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, INTIME-SE o exequente para que proceda com o depósito das certidões em juízo, em obediência ao disposto no art. 425, § 2º, do CPC/15, em seguida certifique quanto a sua veracidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente) ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

02/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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