Monitória 1001364-91.2020.8.11.0006 - TJMT

Monitória 1001364-91.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA REU: MIGUEL GATTASS BATISTA MONTEIRO, ISABEL GATTASS BATISTA MONTEIRO Processo: (1001364-91.2020.8.11.0006.) AUTOR(A): F M C CENTER CAR LTDA ESPÓLIO: IEDA NUCIA GATTASS BATISTA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por F M C CENTER CAR LTDA em desfavor de IEDA NUCIA GATTASS BATISTA (ESPÓLIO), MIGUEL GATTASS BATISTA MONTEIRO, ISABEL GATTASS BATISTA MONTEIRO. Em síntese, aduz o Requerente que é credor da ré por meio de cheques, cuja quantia perfaz um montante atualizado de R$ 36.986,67 (TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SEIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Considerando que, da citação (id. 37549130), veio à certidão do Oficial de Justiça (id. 44370748) informando que a requerida IEDA NUCIA GATTASS BATISTA, teria falecido na data de 02/11/2028. Quando intimada, a autora manifestou (id. 49752569; 49752570) trazendo aos autos a certidão de óbito da requerida, e requereu a habilitação dos herdeiros. Em ato continuo, (id. 50953760) foi determinada a retificação para espólio, e citação e intimação na pessoa do cônjuge. Posteriormente, os requeridos manifestaram nos autos (id. 95738002), chamando o feito à ordem, alegando que somente seria pertinente a sucessão processual se ocorresse o falecimento no curso do processo. Logo, a requerente apresentou impugnação (id. 103725527), para que seja reconhecida a legitimidade passiva da requerida. Intimadas às partes, para manifestarem as provas que pretendem produzir, fora postulado julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese necessária. DECIDO! Conforme se observa, analisando os autos em suas minúcias, consta que de fato a requerida IEDA NUCIA GATTASS BATISTA, havia falecido antes da propositura da ação, na data de 02/11/2018 por assento de óbito anexo, apresentado pela própria parte autora. No entanto, a parte autora ingressou com a presente demanda na data de 01/04/2020, ou seja, quando da propositura da ação, a requerida já era falecida. A substituição processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo incabível se o óbito for anterior à propositura da demanda. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV. (TJ-MT - AC: 10001087820198110029 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) – destaquei. Neste sentido, compreende-se a comprovação de que a está ausente a capacidade processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais já recolhidas (id. 46359490). Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo com a baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IEDA NUCIA GATTASS BATISTA em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de prevenção e retificação

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(21)