Execução Fiscal 1026085-31.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026085-31.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1026085-31.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA & MATERIAIS DE CONSTRUCAO SETTE EIRELI Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Madeireira & Materiais de Construção Sette Eireli. A parte executada peticionou (Id. 183636387 e 185693093), requerendo nova apreciação da tese de prescrição e decadência. Por sua vez, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito, com a realização de penhora online (Id. 185508503). É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa restrito a matérias passíveis de apreciação de plano, sendo incabível a dilação probatória. Compete, portanto, ao excipiente instruir sua alegação com prova documental pré-constituída e inequívoca, demonstrando a nulidade do título ou a extinção do crédito tributário. Na decisão de Id. 132635899, este juízo rejeitou a exceção apresentada, justamente por considerar que a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ao deixar de anexar aos autos o processo administrativo correspondente, o que inviabiliza a análise da alegada prescrição ou decadência, especialmente à luz da legislação ambiental. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por prova em contrário, a ser produzida pela parte executada. As observações da Egrégia Turma Recursal não alteram a distribuição do ônus da prova, limitando-se a reafirmar a competência deste juízo para apreciação da matéria, desde que devidamente provocada e instruída. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, concedo à parte executada a oportunidade de juntada do documento essencial à análise de sua tese. Ante o exposto, intime-se a executada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do Processo Administrativo nº 285264/2010, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa em cobrança, sob pena de preclusão definitiva da matéria e imediato prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido documento, certifique-se e retornem o processo concluso para deliberação final quanto à prescrição e ao pedido de penhora de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026085-31.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA & MATERIAIS DE CONSTRUCAO SETTE EIRELI Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada MADEIREIRA & MATERIAIS DE CONSTRUCAO SETTE EIRELI interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da decadência e da prescrição para a constituição dos créditos em execução, bem como pelo reconhecimento de excesso na execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelos excipientes, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita a excipiente pelo reconhecimento da decadência e da prescrição para a constituição dos créditos em execução. No caso em tela, verifica-se que a CDA em execução se origina da infração atinente a “TRANSPORTE DE MADEIRAS COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VENCIDA E/OU RASURADA”, que não ostenta natureza tributária, afastando as disposições do CTN ao caso em tela. Ademais, o expediente vem aos autos sem o respectivo procedimento administrativo, impossibilitando a análise da alegada decadência e prescrição à luz da normativa aplicada a matéria ambiental, mormente a possibilidade de interrupção e suspensão do prazo. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de decadência e prescrição. Quanto ao alegado excesso da execução, trata-se de alegação genérica desacompanhada de qualquer substrato fático, não se vislumbrando da superficial alegação qualquer ilegalidade quanto aos valores em execução. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado nos autos, rejeito o pedido neste ponto. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Quanto ao requerimento de parcelamento, consigna-se que o pleito deve ser formulado na via administrativa. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise do pedido de penhora de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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