Execução de Título Extrajudicial 1006376-30.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006376-30.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:24

Publicação

22/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:11

Mandado

17/04/2026, 13:31

Expedição de documento

17/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015.. Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa promovida por Mabilete Contabilidade Ltda. - EPP contra Claudinei da Silva Rocha, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Logo em seguida a prolação do despacho que recebeu a petição inicial, as partes celebraram acordo, que foi homologado. Após, a exequente noticiou o descumprimento da avença e o processo retomou seu curso. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 227896139). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Não havendo disposição expressa no termo de transação civil, Determino a cessão dos efeitos da ordem de penhora de salário (evento n.º 200836973). Comunique-se. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 18:47

Expedição de documento

16/04/2026, 15:41

Expedição de documento

16/04/2026, 15:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:36

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:25

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015.. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que existem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora, secundadas por meio de pesquisa junto aos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud e, inclusive, com a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Além disso, é possível concluir, ainda, que a consumação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família’ (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família” (TJMT, Numeração única 1013838-78.2021.8.11.0000, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Joao Ferreira Filho, julgado em 09/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Portanto, diante deste cenário, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado judicial, com a finalidade de proceder à intimação da empregadora do executado, Evolução Contabilidade Ltda., localizada na Rua dos Cedros, n.º 1680, Jardim Paraíso, Sinop/MT, para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos por Claudinei da Silva Rocha, entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que o descumprimento da ordem judicial acarretará na imposição de multa. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato de penhora [art. 841, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006376-30.2018.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que o montante penhorado não satisfaz integralmente a obrigação, Determino a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos registrados em nome do executado. Consoante teor dos extratos anexo, verifica-se que o executado não possui veículo registrado no banco de dados do DETRAN. A requisição de informações, dirigida a entidades públicas, com o objetivo de amealhar elementos/dados privativos do devedor, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004]. Logo, diante desta moldura, tomando-se em consideração que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens hábeis a garantir integralmente a execução, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as 02 (duas) últimas declarações de imposto sobre a renda da pessoa física (DIRF), sobre a propriedade rural (DIRT) e a declaração de operação imobiliária (DOI). Tendo em vista que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores (eventos n.º 131055363/131055364 e anexo), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Determino a intimação do executado, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do ato executivo de penhora. Sinop/MT, em 1 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/11/2023, 00:00