Execução Fiscal 1039072-36.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039072-36.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039072-36.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA - ME, ALOISIO GALLAS BRUM, OLIVIO GALLAS BRUM Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA - ME, ALOISIO GALLAS BRUM e OLIVIO GALLAS BRUM. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, em razão da celebração de acordo de parcelamento administrativo (Id. 226660408). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:32

Expedição de documento

05/02/2026, 08:41

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:41

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:44

Publicação

29/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039072-36.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA - ME, ALOISIO GALLAS BRUM, OLIVIO GALLAS BRUM Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA -ME, ALOISIO GALLAS BRUM e OLIVIO GALLAS BRUM. O exequente informa a existência de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (id. 207057214). A parte executada, por sua vez, confirma a formalização do referido parcelamento, requerendo, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (id. 210254973). É o relatório. Decido. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento." No caso em tela, ambas as partes informaram a formalização de acordo de parcelamento do débito tributário objeto da presente execução, tendo a parte executada apresentado documentação comprobatória, em atendimento à determinação anteriormente proferida por este Juízo (id. 205463515). Assim, estando comprovado no processo o parcelamento administrativo do débito, impõe-se a suspensão do presente feito executivo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o regular cumprimento do parcelamento ou se há interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 11:00

Expedição de documento

24/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

12/10/2025, 09:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039072-36.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA - ME, ALOISIO GALLAS BRUM, OLIVIO GALLAS BRUM Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA -ME, ALOISIO GALLAS BRUM e OLIVIO GALLAS BRUM. O exequente informa a existência de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (id. 207057214). A parte executada, por sua vez, confirma a formalização do referido parcelamento, requerendo, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (id. 210254973). É o relatório. Decido. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento." No caso em tela, ambas as partes informaram a formalização de acordo de parcelamento do débito tributário objeto da presente execução, tendo a parte executada apresentado documentação comprobatória, em atendimento à determinação anteriormente proferida por este Juízo (id. 205463515). Assim, estando comprovado no processo o parcelamento administrativo do débito, impõe-se a suspensão do presente feito executivo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o regular cumprimento do parcelamento ou se há interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039072-36.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA - ME, ALOISIO GALLAS BRUM, OLIVIO GALLAS BRUM Vistos. GALLAS BRUM TRANSPORTES LTDA. opôs exceção de pré-executividade, em que alega, em suma, a inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS (id. 135616799). Em resposta, o excepto rebateu a alegada inconstitucionalidade (id. 143361501). É o relato. A respeito do FUNJUS, a sua exigência na CDA possui amparo no art. 120, da Lei Complementar n. 111/2002, que assim dispõe: Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; Aliás, a legalidade da sua cobrança é expressamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AEAC (ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL) – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 150 DO DECRETO 2.212/2014 – DECISÃO SUPRESA E EXTRA/ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – APELO DESPROVIDO – RECURSO DOS CONTRIBUINTES - SÓCIOS QUE CONSTAM COMO COMO CORRESPONSÁVEIS NA CDA – EXCLUSÃO – ÔNUS DA PARTE – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS GERADO PELAS SAÍDAS PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS – REGULARIDADE FISCAL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO – INCLUSÃO EM MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – EXISTENCIA DE DEBITOS – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – AFASTAMENTO – VERBA INCLUIDA NO FUNJUS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. Afasta-se a condenação em honorários advocatícios quando a verba já fora incluída no FUNJUS, sob pena de configuração de bis in idem. (N.U 1000345-03.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – SEGREGAÇÃO DE RECEITA NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES SEM PREVISÃO LEGAL – IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TRIBUTO EVIDENCIADA – MULTA DE 75% – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. (...) (N.U 1018200-94.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 17/06/2021) Cumpre consignar que, embora a Procuradoria Geral da República tenha ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6198) em relação à exigência do FUNJUS, o Supremo Tribunal Federal negou a medida cautelar requerida naquela ação que pretendia a suspensão da cobrança que, como tal, permanece hígida. Ademais, há de se esclarecer que incluída a verba honorária (FUNJUS) como encargo na CDA, não se deve fixar honorários, na execução fiscal, a serem pagos pelo executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1738784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021; e do TJMT: (10313551220178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) e (1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022). Assim sendo, uma vez que já consta da CDA o FUNJUS, verba que deve ser mantida, afasta-se a condenação em honorários advocatícios fixados nessa execução fiscal, vez que possuem a mesma finalidade. Diante do exposto, em face da regularidade da exigência do FUNJUS, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente a prosseguir com a execução.

13/08/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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