Execução Fiscal 1040021-60.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040021-60.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1040021-60.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA, MARCOS ERNANDES FIEL, WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA, MARCOS ERNANDES FIEL e WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão do procedimento administrativo para a imputação de valores na CDA (id. 222593311). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:27

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:03

Expedição de documento

02/02/2026, 11:52

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:51

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:24

Publicação

24/09/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1040021-60.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA, MARCOS ERNANDES FIEL, WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da imputação de valores na CDA (id. 203968760). Pois bem. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

19/09/2025, 12:54

Expedição de documento

19/09/2025, 12:54

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/09/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040021-60.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.905,01 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: RUA ESPIRITO SANTO, 0, CAIXA POSTAL 44, SETOR INDUSTRIAL, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA Endereço: GERALDO, 1512, JDM PARANAGUA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: MARCOS ERNANDES FIEL Endereço: GLEBA CRUZEIRO do SUL, 0, ***IDF***, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA Endereço: FREI COIMBRA, 515, (LOT JD CRISTINA), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-685 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA GERALDO, 1512, JDM PARANAGUA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 3 de julho de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905305801000000067654971 Petição Inicial Petição Inicial 21110905305782000000067654970 Decisão Decisão 21112123433699400000067735528 Citação Citação 22011318225829400000071523895 Citação Citação 22011318230048900000071523896 Citação Citação 22011318230275000000071523897 Citação Citação 22011318230503100000071523898 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020520365800000000072904414 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318552300000000075337424 Certidão Certidão 22030406525501700000076233661 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031011422200000000076897066 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031019593500000000076986126 Intimação Intimação 22031714493815200000077579914 Certidão Certidão 22041817405535600000080195440 Petições diversas Petição 22053121012300000000083856895 CDA Documento de comprovação 22053121012300000000083856896 Decisão Decisão 22061117292375300000084681408 Citação Citação 22062817184674600000085928228 Citação Citação 22062817251642200000085930848 Citação Citação 22062817293375500000085930860 Citação Citação 22062817335636600000085933437 Certidão Certidão 22063016344040800000086143656 Decisão CIA Documento de comprovação 22063016344237000000086143660 Citação Citação 22070513293084100000086443140 Diligência Diligência 22070617242931300000086605718 Devolução de mandado Devolução de mandado 22070814253965500000086782515 Certidão Negativa de Citação Certidão 22071108013730000000086862453 Diligência Diligência 22071908305558900000087519492 JARDIM IKARAY - VÁRZEA GRANDE Outros documentos 22071908305620500000087519493 Diligência Diligência 22072222254919200000087936464 Intimação Intimação 22072515425183400000088024446 Certidão Certidão 22082316405897100000090450851 Petições diversas Petição 22093014415200000000093592030 Decisão Decisão 22101617561026400000098516046 Decisão Decisão 22101617561026400000098516046 Citação Citação 22112316060344300000101589025 Citação Citação 22112316133051600000101590303 Citação Citação 22112316133216700000101590306 Certidão Negativa de Citação Certidão 22120118154820900000102219217 Diligência Diligência 22122015051617000000103463001 Petições diversas Petição 23011908404600000000104442599 CDA Documento de comprovação 23011908404700000000104442600 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011908404700000000104442601 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011908404700000000104442602 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011908404700000000104442603 Anexos Documento de comprovação 23011908404700000000104442604 Diligência Diligência 23012517595739000000104910269 Citação Citação 23032917471988500000110351021 Diligência Diligência 23033008232143500000110379860 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23033009362939100000110384758 1- INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DA EMPRESA EXCIPIENTE Procuração 23033009363039200000110384762 2- CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA DA EMPRESA Documento de comprovação 23033009363137600000110384763 3- CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 23033009363243200000110388028 3.1- PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 23033009363363600000110388031 3.2- SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 23033009363500100000110390833 3.3- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 3 Documento de comprovação 23033009363616000000110390835 3.4- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 4 Documento de comprovação 23033009363772000000110390837 3.5-ALTERAÇÃO CONTRATUAL 5 Documento de comprovação 23033009363894500000110390839 3.6- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 Documento de comprovação 23033009364016200000110390842 3.7- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 Documento de comprovação 23033009364135700000110390843 3.8- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 08 Documento de comprovação 23033009364253400000110390845 3.9- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de comprovação 23033009364372300000110390846 4- CERTIDAO-SIMPLIFICADA-MB-MAD-INDUSTRIA-E-COMERCIO (1) Documento de comprovação 23033009364521500000110384777 5- PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL 1040021-60.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23033009364637600000110384781 Intimação Intimação 23033014345515600000110436169 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23041910452600000000111975523 Certidão Certidão 23041918060438700000110436148 Decisão Decisão 23110119081187000000128435857 Petições diversas Petição 23111411144000000000130087509 CDA Documento de comprovação 23111411144000000000130087510 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 23120713021200000000132055442 Certidão Certidão 23121212470783900000132381314 Certidão Certidão 23121212570453000000132381327 1040021-60.2021.8.11.0041 resultado positivo Documento de comprovação 24032017492515700000139996538 Decisão Decisão 24032017492574300000139996537 Decisão Decisão 24032017492574300000139996537 Citação Citação 24032615322558900000140648349 Petições diversas Petição 24050610110300000000144362875 CDA Documento de comprovação 24050610110300000000144362876 Certidão Certidão 24051716215564900000145707486 Intimação Intimação 24051716261957400000145708642 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24052517260000000000146492895 Intimação Intimação 24052916042952100000146894371 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24061719401700000000148638577 Intimação Intimação 24061815011158800000148716373 Certidão Certidão 24061815020777900000148717983 Devolução de mandado Devolução de mandado 24062515000494100000149420454

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040021-60.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.905,01 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: RUA ESPIRITO SANTO, 0, CAIXA POSTAL 44, SETOR INDUSTRIAL, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA Endereço: GERALDO, 1512, JDM PARANAGUA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: MARCOS ERNANDES FIEL Endereço: GLEBA CRUZEIRO do SUL, 0, ***IDF***, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA Endereço: FREI COIMBRA, 515, (LOT JD CRISTINA), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-685 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA e MARCOS ERNANDES FIEL FREI COIMBRA, 515, (LOT JD CRISTINA), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-685 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 200.905,01, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021431908, cuja inscrição se deu em 26/07/2021." NATUREZA DA DÍVIDA: MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 26 de março de 2024. SAMIR PADILHA DE OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905305801000000067654971 Petição Inicial Petição Inicial 21110905305782000000067654970 Decisão Decisão 21112123433699400000067735528 Citação Citação 22011318225829400000071523895 Citação Citação 22011318230048900000071523896 Citação Citação 22011318230275000000071523897 Citação Citação 22011318230503100000071523898 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020520365800000000072904414 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22022318552300000000075337424 Certidão Certidão 22030406525501700000076233661 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031011422200000000076897066 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031019593500000000076986126 Intimação Intimação 22031714493815200000077579914 Certidão Certidão 22041817405535600000080195440 Petições diversas Petição 22053121012300000000083856895 CDA Documento de comprovação 22053121012300000000083856896 Decisão Decisão 22061117292375300000084681408 Citação Citação 22062817184674600000085928228 Citação Citação 22062817251642200000085930848 Citação Citação 22062817293375500000085930860 Citação Citação 22062817335636600000085933437 Certidão Certidão 22063016344040800000086143656 Decisão CIA Documento de comprovação 22063016344237000000086143660 Citação Citação 22070513293084100000086443140 Diligência Diligência 22070617242931300000086605718 Devolução de mandado Devolução de mandado 22070814253965500000086782515 Certidão Negativa de Citação Certidão 22071108013730000000086862453 Diligência Diligência 22071908305558900000087519492 JARDIM IKARAY - VÁRZEA GRANDE Outros documentos 22071908305620500000087519493 Diligência Diligência 22072222254919200000087936464 Intimação Intimação 22072515425183400000088024446 Certidão Certidão 22082316405897100000090450851 Petições diversas Petição 22093014415200000000093592030 Decisão Decisão 22101617561026400000098516046 Decisão Decisão 22101617561026400000098516046 Citação Citação 22112316060344300000101589025 Citação Citação 22112316133051600000101590303 Citação Citação 22112316133216700000101590306 Certidão Negativa de Citação Certidão 22120118154820900000102219217 Diligência Diligência 22122015051617000000103463001 Petições diversas Petição 23011908404600000000104442599 CDA Documento de comprovação 23011908404700000000104442600 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011908404700000000104442601 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011908404700000000104442602 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011908404700000000104442603 Anexos Documento de comprovação 23011908404700000000104442604 Diligência Diligência 23012517595739000000104910269 Citação Citação 23032917471988500000110351021 Diligência Diligência 23033008232143500000110379860 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23033009362939100000110384758 1- INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DA EMPRESA EXCIPIENTE Procuração 23033009363039200000110384762 2- CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA DA EMPRESA Documento de comprovação 23033009363137600000110384763 3- CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 23033009363243200000110388028 3.1- PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 23033009363363600000110388031 3.2- SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 23033009363500100000110390833 3.3- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 3 Documento de comprovação 23033009363616000000110390835 3.4- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 4 Documento de comprovação 23033009363772000000110390837 3.5-ALTERAÇÃO CONTRATUAL 5 Documento de comprovação 23033009363894500000110390839 3.6- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 Documento de comprovação 23033009364016200000110390842 3.7- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 Documento de comprovação 23033009364135700000110390843 3.8- ALTERAÇÃO CONTRATUAL 08 Documento de comprovação 23033009364253400000110390845 3.9- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de comprovação 23033009364372300000110390846 4- CERTIDAO-SIMPLIFICADA-MB-MAD-INDUSTRIA-E-COMERCIO (1) Documento de comprovação 23033009364521500000110384777 5- PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL 1040021-60.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23033009364637600000110384781 Intimação Intimação 23033014345515600000110436169 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23041910452600000000111975523 Certidão Certidão 23041918060438700000110436148 Decisão Decisão 23110119081187000000128435857 Petições diversas Petição 23111411144000000000130087509 CDA Documento de comprovação 23111411144000000000130087510 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 23120713021200000000132055442 Certidão Certidão 23121212470783900000132381314 Certidão Certidão 23121212570453000000132381327 1040021-60.2021.8.11.0041 resultado positivo Documento de comprovação 24032017492515700000139996538 Decisão Decisão 24032017492574300000139996537 Decisão Decisão 24032017492574300000139996537

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1040021-60.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FAUSTO VEDOVETO DE ALMEIDA, MARCOS ERNANDES FIEL, WESLLEY JUNIOR PASSARINHO DE SOUZA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada MB MAD. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelo excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. De entrada, pugna a excipiente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Como é cediço, a pretensão punitiva no caso em tela é aquela vocacionada a afastar a pretensão estatal em face da inércia para a tomada de providências no sentido de dar início a ação fiscalizatória com vistas a apuração da infração. No âmbito do Estado de Mato Grosso a matéria é normatizada no bojo do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que assim dispõe: Art. 19. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. Voltando-se os olhos ao caso em tela, tem-se que das próprias razões da excipiente, que o auto de infração ambiental nº 116969 fora lavrado em 26/04/2014, ao passo que o procedimento administrativo ambiental de 247706/2014 fora lavrado ainda no ano de 2014, com a formal notificação em 16/05/2014. Nesta medida, a despeito de juridicamente possível, inexiste a prescrição na forma em que aventada, posto que não decorram mais que cinco anos entre o auto de infração e a instauração do correlato procedimento administrativo ambiental, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ato seguinte, suscita a excipiente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do procedimento administrativo que tramitou perante a SEMA. Primeiramente, destaca-se que a prescrição intercorrente em tais casos é analisada à luz da norma contida no art. 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008, replicado no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que assim dispõe: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. À luz da referida normativa, verifica-se que não houve a consumação da prescrição intercorrente conforme alegado pelo excipiente. Isso porque, dos próprios marcos temporais indicados pela excipiente verifica-se a inexistência de inércia superior a três anos, mormente pela existência de movimentos processuais aptos a interromperem a prescrição, não se vislumbrando a alegada inércia qualificada apta a ensejar a prescrição na forma alegada. Salienta-se que, nos termos da norma de regência apontada, quaisquer atos decisórios ou mesmo despachos têm o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, que em verdade se direciona em face da inércia qualificada da administração pública, verificada pela ausência de quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da apuração. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Com o comparecimento espontâneo nos autos, dou por citada a pessoa jurídica MB MAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise do pedido de penhora de valores. Certifique-se acerca da citação dos demais executados. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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