Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000671-96.2022.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000671-96.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2025, 18:56

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:21

Definitivo

06/08/2025, 07:42

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:41

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:51

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:30

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:27

Publicação

02/06/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE APIACÁS Vistos. Em manifestação de id: 187373481, aportou-se aos autos petição da parte autora, noticiando a necessidade de ser submetida a avaliação e possível cirurgia bariátrica para, posteriormente a perda de peso proceder com a cirurgia de mamoplastia, deferida nos autos, fundamenta-se na decisão que deferiu a tutela, a qual estabeleceu outros procedimentos que se mostrarem necessário. Intimado o Estado de mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ausência de pedido administrativo, impugnando também a multa arbitrada (id: 189329524). Manifestação da parte autora ao id: 192708595. É o relato do necessário. Decido. De início, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado do requerido não merece prosperar. Primeiro porque os autos já se encontram em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em ausência de requerimento administrativo, ou tentativa de atendimento nos sus. Outrossim, quanto a impugnação da multa fixada, verifica-se que a multa já foi afastada, conforme decisão de id: 171036641. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada pela fazenda requerida. Por outro lado, quanto ao pleito da parte autora de que os requeridos sejam compelidos a fornecerem avaliação e possível cirurgia bariátrica, entendo que o pedido amplia o pedido dos autos, o que não se mostra possível em sede de cumprimento de sentença. Vê-se que sentença decidiu a lide nos exatos termos da inicial, o que foi certo para cirurgia de mamoplastia. Assim, deferir neste momento o pedido da parte autos é ampliar os limites objetivos da lide, de modo que não se pode compelir aos requeridos fornecerem procedimento que não foi discutido nos autos, de sorte que a requerente, se entender pertinente, poderá ingressar com outra ação e demonstrar a necessidade do novo procedimento. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Cumprimento de sentença – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde - Impugnação rejeitada – Ausência do alegado descumprimento da obrigação imposta em sentença consistente na disponibilização e manutenção de autorização para os tratamentos denominados psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e psicomotricidade pelo método convencional - Pretensão à disponibilização da Terapia ocupacional pela metodologia "ABA" e Terapia sensorial sob entendimento de constarem no título executivo – Impossibilidade de impor à operadora do plano de saúde terapia que não foi discutida nos autos – Descumprimento da sentença não caracterizado – Multa diária indevida – Acolhimento da impugnação necessário – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22532867420208260000 SP 2253286-74.2020.8.26.0000, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, indefiro o pedido da parte autora. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás-MT, 28 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Expedição de documento

29/05/2025, 13:45

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:45

Expedição de documento

29/05/2025, 13:45

improcedência

28/05/2025, 15:02

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE APIACÁS Vistos. Em manifestação de id: 187373481, aportou-se aos autos petição da parte autora, noticiando a necessidade de ser submetida a avaliação e possível cirurgia bariátrica para, posteriormente a perda de peso proceder com a cirurgia de mamoplastia, deferida nos autos, fundamenta-se na decisão que deferiu a tutela, a qual estabeleceu outros procedimentos que se mostrarem necessário. Intimado o Estado de mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ausência de pedido administrativo, impugnando também a multa arbitrada (id: 189329524). Manifestação da parte autora ao id: 192708595. É o relato do necessário. Decido. De início, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado do requerido não merece prosperar. Primeiro porque os autos já se encontram em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em ausência de requerimento administrativo, ou tentativa de atendimento nos sus. Outrossim, quanto a impugnação da multa fixada, verifica-se que a multa já foi afastada, conforme decisão de id: 171036641. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada pela fazenda requerida. Por outro lado, quanto ao pleito da parte autora de que os requeridos sejam compelidos a fornecerem avaliação e possível cirurgia bariátrica, entendo que o pedido amplia o pedido dos autos, o que não se mostra possível em sede de cumprimento de sentença. Vê-se que sentença decidiu a lide nos exatos termos da inicial, o que foi certo para cirurgia de mamoplastia. Assim, deferir neste momento o pedido da parte autos é ampliar os limites objetivos da lide, de modo que não se pode compelir aos requeridos fornecerem procedimento que não foi discutido nos autos, de sorte que a requerente, se entender pertinente, poderá ingressar com outra ação e demonstrar a necessidade do novo procedimento. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Cumprimento de sentença – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde - Impugnação rejeitada – Ausência do alegado descumprimento da obrigação imposta em sentença consistente na disponibilização e manutenção de autorização para os tratamentos denominados psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e psicomotricidade pelo método convencional - Pretensão à disponibilização da Terapia ocupacional pela metodologia "ABA" e Terapia sensorial sob entendimento de constarem no título executivo – Impossibilidade de impor à operadora do plano de saúde terapia que não foi discutida nos autos – Descumprimento da sentença não caracterizado – Multa diária indevida – Acolhimento da impugnação necessário – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22532867420208260000 SP 2253286-74.2020.8.26.0000, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, indefiro o pedido da parte autora. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás-MT, 28 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela, proposta por ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE APIACÁS, objetivando compelir os requeridos a fornecerem a esta o procedimento de MAMOPLASTIA REDUTORA. A inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida ao id: 102634662. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso ao id: 104567418. Impugnação à contestação ao id: 111627840. Em decisão de id: 112227196, determinou a intimação do Estado requerido para comprovar o cumprimento da liminar, tendo o Estado requerido deixado escoar o prazo sem manifestar nos autos (id:119058260). Intimados para especificarem as provas, a parte autora informou não possuir provas a produzir (id: 122761070). Por sua vez, os requeridos não manifestaram. É o relato do necessário. Decido. I – DA REVELIA COM RELAÇÃO AO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT. Devidamente citado, o município de Apiacás, deixou de contestar a ação, razão pela qual, DECRETO-LHE a revelia, deixando de aplicar, no entanto, os efeitos. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento no estado em se encontra, vez que caracterizada a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil (julgamento antecipado do mérito). A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento. Logo, diante da desnecessidade de outros elementos, além de robusta prova documental reunida nos autos, passar-se-á ao julgamento. III – DO MÉRITO A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente rejeição de todas as teses com ela incompatíveis. Mesmo que não se examinem um a um os fundamentos expostos nos articulados, todos aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo magistrado ficam repelidos. Esse é o teor do julgado publicado em RJTJESP 115/207. O juiz “não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos”. A ação tem de ser julgada procedente, pois vejamos. A paciente autora, no presente caso, comprovou nos autos, pelos documentos juntados, sofrer do mal que alega e a necessidade do tratamento na forma descrita na súplica. Cumpre salientar ainda que, havendo prescrição médica idônea não cabe à autoridade questionar sua eficácia para o tratamento da moléstia, fornecendo o poder público o necessário para a manutenção da sua saúde, motivo pelo qual, o pleito deve ser julgado procedente. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DIREITO À SAÚDE – EXAME - CGH 400K (CMA 400) – NECESSIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA – PRESENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). (N.U 1007686-82.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020). Por sua vez, o Estado requerido em contestação, não impugnou a necessidade que a requerente possui. Assim, não resta dúvida que inexiste qualquer óbice para a obtenção do tratamento pleiteado. É cediço que o direito à saúde é garantia constitucional assegurada na Carta Maior, e de responsabilidade solidária, constituindo, pois, dever do Estado (em sentido amplo), amparar aqueles que não possuem condições financeiras para tanto. Nesse contexto, o artigo 6º da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a saúde é um direito social, lembrando que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde (...)” (art. 194). A Carta Política, ao inserir a vida como direito fundamental (art. 5º caput) e garantir ao homem, sem distinção qualquer, o direito de acesso universal a medidas de promoção, proteção e assistências integrais à sua saúde e bem estar (art. 196), entende o ser humano não apenas em sua condição de indivíduo, ser dotado de vida, mas como pessoa protegida sob os caracteres da integridade física, dignidade, igualdade e cidadania, correlatos daquele direito. Isso vem contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signatário, e que elevou, em seu art. 25, a saúde à categoria de direito universal do homem. Dessa forma, passa-se à visão da saúde não como mera condição à existência, mas como substrato da dignidade, mediante medidas de promoção social e mecanismos de correção das desigualdades, concretizadas pelo Estado Democrático de Direito. Reza o artigo 196, da Carta Magna de 1988, que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por seu turno, dispõe o artigo 198 da Constituição Federal o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III participação da comunidade”. Destarte, é direito líquido e certo do indivíduo residente em território nacional receber do Poder Público, aí incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (União, Estado ou Município), o necessário para concretização do tratamento médico que lhe foi ministrado. Em contrapartida, é obrigação legal do Poder Público, aí incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (União, Estado ou Município), o fornecimento do necessário para tanto, configurando ato ilegal tal recusa, por violação a mandamento constitucional cogente. Com efeito, decisão diversa não observaria o comando constitucional que determina ser obrigação do Estado a prestação gratuita e universal do serviço à saúde, dentre o que se inclui o fornecimento do necessário para a concretização do tratamento ministrado ou prescrito ao paciente, independente da doença ou enfermidade. Assim, não vinga o eventual argumento de alto custo de tratamento ou a falta específica de dotação orçamentária própria para tanto, por si só, não elide o direito líquido e certo da parte autora à sua obtenção e não afasta a obrigação de fornecimento pelo Poder Público, simplesmente porque tais argumentos juridicamente não podem afastar a incidência da regra veiculada na Lei Maior, não sendo aqui oponível a tese da 'reserva do possível'. Nesse diapasão, não se justifica que essa ou aquela pessoa se veja privada desse ou daquele tratamento sob o argumento de alta complexidade ou de possuir alto custo, distinção essa não veiculada pela Constituição Federal. Ademais, de se ter em conta que a Carta Magna dispôs ser obrigação do Estado (abrangendo todos os entes federativos) a prestação do serviço de saúde à população em geral, que deve ser universal, integral e efetiva, a toda e qualquer pessoa, sem qualquer restrição ou limitação no que toca ao maior ou menor custo do tratamento. Por certo, reitera-se, decisão diversa não atenderia ao comando constitucional, à medida que, existente e disponível o tratamento dentro do território nacional, passível de acesso lícito por quem tenha condições financeiras próprias, não pode o Estado deixar de prover seu fornecimento a quem dele necessita e a quem não tem numerário suficiente para tanto, sob pena de violação à isonomia e à regra cogente segundo a qual o serviço de saúde há de ser integral e universal (o que, por corolário, significa efetivo, adequado e completo, sem distinção em relação àquele que se alcançaria em atendimento pela rede privada). Outrossim, a regra veiculada pelos artigos 196 e 198 da Carta Magna dispõe que o sistema de proteção à saúde é tripartite, isto é, de responsabilidade solidária de qualquer esfera de governo, federal, estadual ou municipal; obrigação solidária que autoriza ao usuário se voltar contra qualquer deles para o alcance do direito à integral prestação desse serviço e que não pode ser mitigada ou modificada por qualquer norma de caráter inferior, como lei ordinária ou portarias. De resto, o ora decidido tão-somente se destina a dar efeito concreto a um comando constitucional, com o que não há se falar, com todo o respeito, em intromissão do Poder Judiciário na alçada de competência exclusiva do Poder Executivo, pois todos, sem exceção, encontram-se sob o império da Constituição Federal. Não há se falar, assim, em violação ao primado da proporcionalidade e à regra da separação de poderes, também não se aplicando ao caso a teoria da 'reserva do possível'. Daí a acolhida da pretensão de fundo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDACOM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178- RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIOQUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDOPUBLICADO EM 28.3.2015. 1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido” Recurso Extraordinário n. 933857/RN, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 16.02.2016. Nada há, pois, a justificar a não concessão da medida de fundo buscada na inicial, ao contrário, ressaltando que o tratamento deve ser fornecido na extensão apresentada pelo autor. Daí a acolhida da pretensão de fundo, registrando-se que não se pode prestigiar a omissão do Poder Público em não prover em tempo oportuno o atendimento médico necessário a seus cidadãos, razão pela qual se impõe a concessão da medida para que o tratamento ministrado à parte autora seja de imediato e de pronto providenciado, sem prejuízo também do atendimento aos demais pacientes que eventualmente se encontrem em fila de espera. Outrossim, a omissão da parte requerida, principalmente em não se estruturar adequadamente para atender satisfatória e suficientemente à demanda necessária para prestação do serviço público de saúde que lhe é constitucionalmente atribuído, permitindo a acumulação de pacientes no aguardo da mesma providência médica, geralmente em tempo longo e nada razoável, não pode servir de escusa ou de justificativa para afastar o direito líquido e certo que tem a ora parte Autora, e aqui buscado, de pronto, rápido, imediato e célere atendimento médico. Nesse sentido colaciono entendimento do TJMT: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014) – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A saúde é um direito social (art. 6º da CF), direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF) com absoluta prioridade à criança, ao adolescente ao jovem (art.227, CF). Não bastante a previsão da Carta Magna, regra semelhante se encontra no ECA (Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 3º e 4º). Limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde, garantido por dispositivos constitucionais, não havendo que se cogitar, desse modo, a violação ao princípio da reserva do possível, dada a prevalência e relevância do direito em questão. Não cabe a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, não só quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional nº 80/2014. (N.U 0014454-35.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020). Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE COMPROVADA – LIMINAR CONCEDIDA – CIRURGIA REALIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PERDA DO OBEJTO NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), que deve garantir aos cidadãos o provimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Conforme o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, conquanto o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, não configura perda do objeto da demanda, a ensejar julgamento sem mérito, pois existe a necessidade de confirmar a decisão liminar anteriormente deferida. (N.U 0000669-77.2012.8.11.0090, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). Há que se considerar ainda a hipossuficiência da paciente para custear o tratamento, não podendo o Poder Judiciário negar prestação jurisdicional aos que precisam, pois, a preservação do bem maior do ser humano, qual seja o direito à vida, afasta qualquer postura tendente a negar a consecução da cirurgia pretendida. Entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PEDIASURE – ECA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO – AFASTADA – IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CRF/88 - REMESSA DOS AUTOS AO NAT PARA PARECER – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. O Provimento nº 2/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece uma recomendação de que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Logo, o envio dos autos ao referido órgão não se apresenta como uma imposição aos magistrados para a análise dos feitos relativos à saúde. Demonstrada a necessidade de exames e tratamentos prescritos ao paciente, pelo médico responsável, deve ser mantida a obrigação do Poder Público em fornecê-lo, já que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Há que se considerar ainda a hipossuficiência do paciente para custear o tratamento, não podendo o Poder Judiciário negar prestação jurisdicional aos necessitados. (N.U 0001339-89.2018.8.11.0063, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020). Por fim, de se consignar, a título de arbitramento e evitando-se confusão futura, que o tratamento médico a ser fornecido é apenas e tão-somente aquele especificado na inicial e especificado no respectivo encaminhamento médico, vedada sua ampliação no que diz respeito a esta ação. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos a promoverem os procedimentos necessários para a realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia da paciente ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, ratificando e tornando definitiva a tutela provisória deferida., determinando-se o prazo de 30 dias para realização do procedimento. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos em custas judiciais e despesas processuais, por serem isento delas, e em honorários advocatícios, por serem indevidos ao Ministério Público Estadual. Sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Apiacás-MT, 01 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE APIACAS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso e Município de Apiacás-MT. Da inicial extra-se que a ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS necessita com urgência a realização de uma cirurgia de mamoplastia. Em razão disso, requer “a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir os requeridos a fornecerem, no prazo imediato, o tratamento de que necessita a requerente, qual seja cirurgia de MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA, além de outros procedimentos que se mostrem necessários". Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, (id: 102617601). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. No que toca ao pedido de tutela de urgência, tenho que comporta deferimento. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível e deve ser garantido pelo Poder Público para possibilitar o efetivo acesso a tal serviço. Compete às instâncias governamentais atender o comando da própria Carta da República e garantir a todos a proteção à saúde. O direito a saúde identifica-se como direito de segunda geração e deve ser concretizado pelo administrador, sob pena de violação ao mandamento constitucional, fato revestido de gravidade capaz de ofender a integridade e eficácia dos direitos individuais e/ou coletivos e dos próprios princípios fundamentais da República. Cabe acentuar que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 196 o dever político-administrativo do Estado em assegurar a todos a proteção à saúde, no sentido de imperativo de solidariedade social, vejamos: “art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência exige-se a presença dos indeclináveis pressupostos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito. O relevante fundamento da demanda, para fins do art. 300 do Código de Processo Civil, decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG, DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extraia-se do parecer ministerial de fls. 146, literis: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentado o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido.” (STJ – 1ª T. – RMS 20335/PR – rel. Min. Luiz Fux – v.u. – j. 10.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 276). Fundamental definir que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela em caráter liminar. No caso em tela, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apresentou parecer técnico, com informações acerca do procedimento pleiteado, com a seguinte conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1- Quanto à doença alegada:" Paciente atualmente com 36 (trinta e seis) anos de idade, GIGANTOMASTIA BILATERAL, IMC 38; RNM CERVICAL: HERNIA DE DISCO NECESSITA REALIZAR MAMOPLASTIA REDUTORA. 2- Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há a necessidade do procedimento cirúrgico. 3- Quanto à urgência do procedimento: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, o pleito deve ser atendido com brevidade. Como se vê o Núcleo de Apoio Técnico – NAT, embora tenha informado que não foi possível estabelecer urgência para o caso, asseverou que o pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade. Assim, percebe-se tranquilamente que restam plenamente evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos, pois a parte requerente demonstrou a probabilidade de seu direito, mediante documentos que acompanham a petição inicial, que demonstram a necessidade do procedimento; bem como demonstrou o risco ao resultado útil do processo, diante do seu quadro clínico e, consequentemente, de manter sua vida normal, fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Atento às considerações e, após análise detida dos autos, observo a relevância dos fundamentos apresentados pela parte autora, que arrima seu pedido em documentos aptos para tanto. Portanto, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE APIACÁS para compelir os requeridos a fornecerem, no prazo imediato, o tratamento de que necessita a requerente, qual seja, cirurgia de MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA, além de outros procedimentos que se mostrem necessários. Fixo multa diária (astreintes) para caso de descumprimento da decisão liminar (nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.347/85, c/c artigo 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 dias, SEM prejuízo de outras providências tendentes ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Ainda, determino a inclusão da demandante em serviço ou programa já existente no SUS, para fins de acompanhamento e controle clínico, conforme art. 6º do Provimento 02/2015-CGJ. Transcorrido in albis o prazo assinalado, o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE APIACÁS terá igual prazo para comprovar que providenciou a cirurgia objeto do presente feito. CITE-SE os requeridos, intimando-os para que apresentem resposta. Intime-se com urgência, pelo meio mais expedito possível, o Secretário Estadual de Saúde ou quem lhe faça às vezes, para que cumpra a decisão. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. APIACÁS-MT, 27 de outubro de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto.

28/10/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

improcedência

Todas as movimentações(169)