Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1014286-54.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1014286-54.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADOS: ANA PAULA DA SILVA SOARES, CARLOS ALBERTO LOPES, GILBERT SIQUEIRA DE CAMARGO, JOELCIO MENDONCA DE BARROS para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 do CPC. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2026. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO Número Único: 1014286-54.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Intimação aos

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014286-54.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (AGRAVANTE), ANA PAULA DA SILVA SOARES - CPF: 012.635.661-03 (AGRAVADO), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO LOPES - CPF: 314.591.961-04 (AGRAVADO), GILBERT SIQUEIRA DE CAMARGO - CPF: 621.029.401-44 (AGRAVADO), JOELCIO MENDONCA DE BARROS - CPF: 362.344.351-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 85, §§ 1º E 18, DO CPC. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, fixou honorários advocatícios após o trânsito em julgado da decisão que havia sido omissa quanto à verba sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da decisão omissa viola a coisa julgada e a segurança jurídica, bem como se há preclusão quanto à matéria. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada material incide apenas sobre o que foi efetivamente decidido, não alcançando matérias omitidas, razão pela qual a fixação posterior de honorários não configura violação ao título judicial. 4. O art. 85, §§ 1º e 18, do CPC/2015 estabelece a obrigatoriedade dos honorários advocatícios e admite expressamente sua fixação posterior, inclusive por meio de ação autônoma, superando a orientação da Súmula 453 do STJ, editada sob a égide do CPC/1973. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e caráter alimentar, não se sujeitando aos limites estritos da preclusão aplicáveis a direitos disponíveis. 6. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários no curso da execução, mesmo diante de omissão anterior, reforçando a autonomia do direito à verba honorária. 7. Inexistência de afronta à segurança jurídica, pois a fixação da verba decorre de imposição legal expressa, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a justa remuneração da advocacia. 8. Cabível a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A omissão da decisão transitada em julgado quanto aos honorários advocatícios não impede sua fixação posterior, por não se submeter tal matéria aos limites da coisa julgada. 2. Os honorários advocatícios, por sua natureza de ordem pública e previsão expressa no art. 85 do CPC/2015, podem ser arbitrados mesmo após o trânsito em julgado da decisão omissa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 11 e 18. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível n.º 1014286-54.2023.8.11.0041, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença que julgou procedente a execução em litisconsórcio de sentença proferida em ação coletiva. O caso tem origem em cumprimento individual de sentença coletiva n° 0028076-69.2016.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social (SINDES) e Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (SINDPSS), que determinou a restituição de descontos previdenciários indevidamente realizados sobre valores percebidos a título de função comissionada e outras verbas transitórias que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. A ação coletiva transitou em julgado em 28/11/2019. Na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, o juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT expediu decisão homologatória dos cálculos apresentados pelos exequentes Ana Paula da Silva Soares, Carlos Alberto Lopes, Gilbert Siqueira de Camargo e Joelcio Mendonça de Barros Monocrática, determinando a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos. Posteriormente, após certificado o trânsito em julgado, sobreveio nova decisão condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, bem como o ressarcimento das custas processuais. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração que foram rejeitados e, posteriormente, interpôs recurso de apelação sustentando violação à coisa julgada e à segurança jurídica, invocando a Súmula 453 do STJ como óbice à fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença. Alegou ainda a ocorrência de preclusão temporal e violação ao rito processual, argumentando que a parte deveria ter utilizado recurso apropriado em momento oportuno. A decisão monocrática objeto do presente agravo interno negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando que a coisa julgada recai sobre aquilo que foi efetivamente decidido, não sobre matérias omitidas na decisão. Destacou que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações na sistemática de honorários advocatícios, estabelecendo no art. 85, §18, que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Concluiu que a Súmula 453 do STJ, editada sob a égide do CPC/1973, deve ser interpretada em conformidade com o novo diploma processual. Ao final, majorou os honorários advocatícios em 1% em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Nas razões do agravo interno, o Estado de Mato Grosso reitera os argumentos de violação à coisa julgada, sustentando que a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sem condenar ao pagamento de honorários advocatícios tornou-se definitiva, não sendo mais possível a prolação de nova decisão para fixação da verba honorária. Argumenta que eventual omissão deveria ter sido arguida oportunamente, antes do trânsito em julgado, e que a fixação superveniente de honorários constitui verdadeira inovação no título judicial já sedimentado. Aduz que a fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença que os omitiu viola a coisa julgada e o disposto no art. 85, §18, do CPC. Requer a reforma da sentença para que seja afastado a condenação em honorários advocatícios (Id. 348787895). Sem contrarrazões (Id. 357542359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nego provimento ao agravo interno. A decisão monocrática atacada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado e com a sistemática processual vigente, não merecendo qualquer reparo. A insurgência do Estado de Mato Grosso fundamenta-se na alegação de violação à coisa julgada material decorrente da fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da decisão que se manteve omissa quanto à verba honorária. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. Primeiramente, é fundamental compreender que a coisa julgada material incide exclusivamente sobre aquilo que foi efetivamente objeto de decisão judicial, não alcançando matérias que foram omitidas no pronunciamento jurisdicional. No caso em análise, a sentença que transitou em julgado pronunciou-se apenas sobre a procedência dos pedidos de restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, silenciando-se completamente quanto aos honorários sucumbenciais. A fixação posterior de honorários advocatícios não constitui alteração ou modificação da coisa julgada anterior, mas sim complementação daquilo que a lei determina como obrigatório. Trata-se de matéria de ordem pública, cuja natureza alimentar é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, não se sujeitando aos mesmos limites preclusivos aplicáveis aos direitos disponíveis. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa mudança de paradigma na sistemática dos honorários advocatícios, estabelecendo expressamente no art. 85, §1º, que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Mais relevante ainda é o disposto no §18 do mesmo artigo, que prevê que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." Este dispositivo evidencia de forma inequívoca que o legislador reconheceu expressamente a possibilidade de fixação posterior de honorários advocatícios, mesmo após o trânsito em julgado da decisão omissa. Tal previsão legal representa verdadeira superação do entendimento cristalizado na Súmula 453 do STJ, que foi editada sob a égide do CPC/1973 e refletia a sistemática processual então vigente. A interpretação sistemática do novo Código de Processo Civil revela que os honorários advocatícios assumiram caráter ainda mais proeminente no ordenamento jurídico processual, sendo considerados direito autônomo do advogado e não mero acessório da condenação principal. Esta nova concepção justifica plenamente a possibilidade de fixação posterior da verba honorária quando omitida na decisão originária. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia sinalizado mudança de entendimento ao reconhecer, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, que "inexiste preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo", reafirmando a natureza de ordem pública dos honorários advocatícios. Não há que se falar, portanto, em preclusão lógica ou material, tampouco em violação ao rito processual. Os honorários sucumbenciais, por sua natureza de ordem pública e caráter alimentar, não se submetem aos mesmos limites preclusivos que os direitos disponíveis, podendo ser fixados a qualquer tempo quando omitidos na decisão originária. A alegação de violação à segurança jurídica também não prospera. Ao contrário, a segurança jurídica é reforçada quando se garante a justa remuneração do advogado conforme mandamento legal expresso, atendendo ao direito constitucionalmente garantido e fortalecendo a confiança no ordenamento jurídico. A previsibilidade das consequências jurídicas é assegurada pela própria lei, que estabelece de forma clara a obrigatoriedade dos honorários advocatícios em caso de sucumbência. O precedente do STJ citado pelo agravante (AREsp n. 2.535.150/GO) não se aplica ao caso em análise, pois se refere a situação específica em que os honorários foram fixados após o trânsito em julgado em ação rescisória extinta sem resolução de mérito, contexto diverso do presente caso, que envolve cumprimento de sentença com julgamento de mérito favorável aos exequentes. Ademais, é importante destacar que o art. 85, §11, do CPC/2015 determina expressamente a majoração dos honorários na fase recursal, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. A decisão monocrática aplicou corretamente este dispositivo ao majorar os honorários em 1% em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. A sistemática processual vigente privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a justa remuneração dos advogados, reconhecendo que a advocacia constitui função essencial à administração da justiça, conforme previsão constitucional. Neste contexto, a possibilidade de fixação posterior de honorários quando omitidos na decisão originária representa importante avanço na proteção dos direitos da advocacia e na garantia do acesso à justiça. Por todas essas razões, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação encontra-se em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência mais abalizada, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, CARLOS ALBERTO LOPES, GILBERT SIQUEIRA DE CAMARGO, JOELCIO MENDONCA DE BARROS MONOCRÁTICA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1014286-54.2023.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a execução em litisconsórcio de sentença proferida em ação coletiva, determinando a restituição de descontos previdenciários indevidamente realizados sobre valores percebidos a título de função comissionada e outras verbas transitórias que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, violação à coisa julgada e à segurança jurídica, invocando a Súmula 453 do STJ como óbice à fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença. Sustenta, ainda, a ocorrência de preclusão temporal e violação ao rito processual, argumentando que a parte deveria ter utilizado recurso apropriado em momento oportuno. Requer a reforma da sentença para que reconhece a nulidade da fixação de honorários de sucumbência após o trânsito em julgado (Id. 340848389). Preparo isento por lei (Id. 340922373). Contrarrazões apresentadas pelos apelados, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários recursais (Id. 340848391). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença que se manteve omissa quanto à verba honorária. O Estado de Mato Grosso sustenta que tal fixação violaria a coisa julgada material e a segurança jurídica, invocando a Súmula 453 do STJ, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a coisa julgada recai sobre aquilo que foi efetivamente decidido, não sobre matérias omitidas na decisão. No caso em análise, a sentença extintiva que transitou em julgado pronunciou-se apenas sobre a extinção do cumprimento de sentença e a procedência dos pedidos de restituição, silenciando-se quanto aos honorários sucumbenciais. A fixação posterior de honorários não altera nem modifica a coisa julgada anterior; apenas complementa aquilo que a lei determina como obrigatório. Trata-se de matéria de ordem pública, cuja natureza alimentar é reconhecida pela jurisprudência pátria. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações na sistemática de honorários advocatícios, estabelecendo expressamente no art. 85, §1º, que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." O §18 do mesmo artigo prevê ainda que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." Tal dispositivo evidencia que o legislador reconheceu a possibilidade de fixação posterior de honorários, mesmo após o trânsito em julgado da decisão omissa. Nesse contexto, a Súmula 453 do STJ, editada sob a égide do CPC/1973, deve ser interpretada em conformidade com o novo diploma processual, que expressamente autoriza o que a referida súmula proibia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 06/11/2013, já havia reconhecido que "inexiste preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo", reafirmando a natureza de ordem pública dos honorários advocatícios. Portanto, não há que se falar em preclusão lógica ou material, tampouco em violação ao rito processual, uma vez que os honorários sucumbenciais, por sua natureza de ordem pública, não se submetem aos mesmos limites preclusivos que direitos disponíveis. A segurança jurídica, longe de ser violada, é reforçada quando se garante a justa remuneração do advogado, conforme mandamento legal expresso, atendendo ao direito constitucionalmente garantido e fortalecendo a confiança no ordenamento jurídico. Por fim, cabe ressaltar que o art. 85, §11, do CPC/2015 determina a majoração dos honorários na fase recursal, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Documento

15/01/2026, 17:35

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:28

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 11:29

Publicação

11/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1014286-54.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 5 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 10:18

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:09

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, CARLOS ALBERTO LOPES, GILBERT SIQUEIRA DE CAMARGO, JOELCIO MENDONCA DE BARROS MONOCRÁTICA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1014286-54.2023.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a execução em litisconsórcio de sentença proferida em ação coletiva, determinando a restituição de descontos previdenciários indevidamente realizados sobre valores percebidos a título de função comissionada e outras verbas transitórias que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, violação à coisa julgada e à segurança jurídica, invocando a Súmula 453 do STJ como óbice à fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença. Sustenta, ainda, a ocorrência de preclusão temporal e violação ao rito processual, argumentando que a parte deveria ter utilizado recurso apropriado em momento oportuno. Requer a reforma da sentença para que reconhece a nulidade da fixação de honorários de sucumbência após o trânsito em julgado (Id. 340848389). Preparo isento por lei (Id. 340922373). Contrarrazões apresentadas pelos apelados, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários recursais (Id. 340848391). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença que se manteve omissa quanto à verba honorária. O Estado de Mato Grosso sustenta que tal fixação violaria a coisa julgada material e a segurança jurídica, invocando a Súmula 453 do STJ, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a coisa julgada recai sobre aquilo que foi efetivamente decidido, não sobre matérias omitidas na decisão. No caso em análise, a sentença extintiva que transitou em julgado pronunciou-se apenas sobre a extinção do cumprimento de sentença e a procedência dos pedidos de restituição, silenciando-se quanto aos honorários sucumbenciais. A fixação posterior de honorários não altera nem modifica a coisa julgada anterior; apenas complementa aquilo que a lei determina como obrigatório. Trata-se de matéria de ordem pública, cuja natureza alimentar é reconhecida pela jurisprudência pátria. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações na sistemática de honorários advocatícios, estabelecendo expressamente no art. 85, §1º, que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." O §18 do mesmo artigo prevê ainda que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." Tal dispositivo evidencia que o legislador reconheceu a possibilidade de fixação posterior de honorários, mesmo após o trânsito em julgado da decisão omissa. Nesse contexto, a Súmula 453 do STJ, editada sob a égide do CPC/1973, deve ser interpretada em conformidade com o novo diploma processual, que expressamente autoriza o que a referida súmula proibia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 06/11/2013, já havia reconhecido que "inexiste preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo", reafirmando a natureza de ordem pública dos honorários advocatícios. Portanto, não há que se falar em preclusão lógica ou material, tampouco em violação ao rito processual, uma vez que os honorários sucumbenciais, por sua natureza de ordem pública, não se submetem aos mesmos limites preclusivos que direitos disponíveis. A segurança jurídica, longe de ser violada, é reforçada quando se garante a justa remuneração do advogado, conforme mandamento legal expresso, atendendo ao direito constitucionalmente garantido e fortalecendo a confiança no ordenamento jurídico. Por fim, cabe ressaltar que o art. 85, §11, do CPC/2015 determina a majoração dos honorários na fase recursal, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1014286-54.2023.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ESTADO DE MATO GROS, em face da decisão de ID nº. 176547437, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve omissão. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO.

13/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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