Procedimento Comum Cível 1056396-73.2020.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 07:36

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 01:03

Recebidos os autos

05/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/08/2023, 02:52

Transitado em Julgado em 07/08/2023

05/08/2023, 02:51

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:32

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056396-73.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O feito tramitou regularmente, com a apresentação defesa e réplica. Ao depois, deu-se o saneamento do feito com a rejeição de preliminares e delimitação da atividade probatória; por fim, sobreveio laudo pericial, sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 07/03/2020. Sem delongas, não merece prosperar a pretensão autoral, porquanto o laudo pericial juntado aos autos atesta a não constatação de nexo causal entre as lesões o acidente, in verbis: “A análise dos autos e exames clínicos realizados não permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada, pois não há documento que comprove a lesão inicial relacionada ao acidente descrito.” Com efeito, “Não há que falar em recebimento do seguro obrigatório DPVAT quando conclusivo o laudo pericial atestando a inexistência de invalidez permanente, pois a debilidade decorrente de acidente de trânsito que não resulte em invalidez permanente não se sujeita à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74.” (N.U 1008515-03.2020.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J.14/12/2022, DJE 20/12/2022) Ora, “Se não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, é caso de improcedência da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT.” (N.U 1008611-39.2021.8.11.0055, GUIOMAR TEODORO BORGES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 07/12/2022, DJE 07/12/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Expeça-se a certidão de crédito em favor do expert. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:12

Julgado improcedente o pedido

12/07/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 17:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1056396-73.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 3 de maio de 2023. GLAUCIA CALAZANS BARREIRA Assinado Digitalmente

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de laudo pericial

02/05/2023, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1056396-73.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Ante a ausência injustificada do autor à perícia, impulsiono os presentes autos, procedo a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito. Cuiabá, 24/04/2023. GLAUCIA CALAZANS BARREIRA Assinado Digitalmente

25/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 08:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1056396-73.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que fiquem cientes de que foi designado o dia 13/03/2023 a partir das 14:00h, por ordem de chegada, no seguinte endereço Local: Centro Médico CPA Rua Pelotas, Quadra 05 Lote 07 – CPA I (fundos do terminal rodoviário) CEP 78.055-100 fo

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:13

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:31

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2023, 12:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:23

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:35

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.

15/08/2022, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.

15/08/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

14/08/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de laudo pericial

08/08/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/06/2022, 19:20

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 11:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 20:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 20:56

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 09:43

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:18

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

26/04/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de laudo pericial

20/04/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:54

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 06:11

Publicado Certidão em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 10:20

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:24

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 09:58

Juntada de Petição de laudo pericial

03/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 17:05

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 03:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/07/2021, 14:58

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:30

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:14

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 07:25

Publicado Certidão em 20/05/2021.

20/05/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:09

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 07:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:02

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:24

Juntada de Petição de contestação

19/03/2021, 16:35

Publicado Decisão em 04/03/2021.

04/03/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:04

Conclusos para despacho

02/03/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 08:54

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 04:41

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

25/12/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2020, 13:47

Conclusos para decisão

16/12/2020, 19:51

Juntada de Certidão

16/12/2020, 19:50

Juntada de Certidão

16/12/2020, 19:50

Juntada de Certidão

16/12/2020, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/12/2020, 21:57

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 21:57

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 21:57

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM DA SILVA MAYA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)