Execução de Título Extrajudicial 0000302-96.2012.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000302-96.2012.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos: 0000302-96.2012.8.11.0011. Aqui se tem execução de título extrajudicial. O exequente manifestou que não possui interesse no veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD. Ao passo que pugnou que fosse realizada pesquisa junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA. É o relatório. Decido. Do pedido de expedição de ofício ao Indea-MT Em relação à pretendida requisição, tratando-se de informações públicas, até mesmo por força do Princípio da Publicidade (conforme art. 5º, inciso XXXIII, da CF e artigos 16/21, da Lei n. 6.015/73), mostra-se desnecessária a intervenção judicial, para fins de sua obtenção. Portanto, na forma do artigo 5º do Código de Processo Civil, deve a conduta processual da parte requerida/executada se pautar pela Boa-Fé Objetiva, principalmente quanto ao Dever de Cooperação (art. 6º). Assim, pretendendo comprovar fatos constitutivos de seu alegado direito (no caso, existência de patrimônio pertencente à parte executada, para viabilizar eventual medida executória), recai sobre a parte requerente/exequente o respectivo ônus probatório, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, resta defeso transferir tal ônus ao Poder Judiciário, quando não haja necessidade para tanto. Isto é, tem-se por desnecessária a atuação jurisdicional, quanto não haja lesão ou ameaça a direito, como se deflui da CRFB, art. 5º, XXXV (ex.: recusa no fornecimento das informações, ou comprovada impossibilidade de obtê-las extrajudicialmente). Na hipótese, a parte requerente/exequente apresentou requerimento genérico, sem demonstrar a eventual necessidade de intervenção jurisdicional e diligência que pode ser feita extrajudicialmente. Por tais razões, INDEFIRO a requisição de informações ao Indea-MT, cabendo à parte que a interessa diligenciar diretamente junto à aludida autarquia ou justificar e demonstrar eventual recusa infundada que evidencia a necessidade de intervenção judicial. Intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento no prazo de 15 dias, sob risco de arquivamento. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Autos: 0000302-96.2012.8.11.0011. Aqui se tem execução de título extrajudicial. O exequente manifestou que não possui interesse no veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD. Ao passo que pugnou que fosse realizada pesquisa junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA. É o relatório. Decido. Do pedido de expedição de ofício ao Indea-MT Em relação à pretendida requisição, tratando-se de informações públicas, até mesmo por força do Princípio da Publicidade (conforme art. 5º, inciso XXXIII, da CF e artigos 16/21, da Lei n. 6.015/73), mostra-se desnecessária a intervenção judicial, para fins de sua obtenção. Portanto, na forma do artigo 5º do Código de Processo Civil, deve a conduta processual da parte requerida/executada se pautar pela Boa-Fé Objetiva, principalmente quanto ao Dever de Cooperação (art. 6º). Assim, pretendendo comprovar fatos constitutivos de seu alegado direito (no caso, existência de patrimônio pertencente à parte executada, para viabilizar eventual medida executória), recai sobre a parte requerente/exequente o respectivo ônus probatório, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, resta defeso transferir tal ônus ao Poder Judiciário, quando não haja necessidade para tanto. Isto é, tem-se por desnecessária a atuação jurisdicional, quanto não haja lesão ou ameaça a direito, como se deflui da CRFB, art. 5º, XXXV (ex.: recusa no fornecimento das informações, ou comprovada impossibilidade de obtê-las extrajudicialmente). Na hipótese, a parte requerente/exequente apresentou requerimento genérico, sem demonstrar a eventual necessidade de intervenção jurisdicional e diligência que pode ser feita extrajudicialmente. Por tais razões, INDEFIRO a requisição de informações ao Indea-MT, cabendo à parte que a interessa diligenciar diretamente junto à aludida autarquia ou justificar e demonstrar eventual recusa infundada que evidencia a necessidade de intervenção judicial. Intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento no prazo de 15 dias, sob risco de arquivamento. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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