Execução de Título Extrajudicial 0002311-69.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002311-69.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 02:26

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 02:26

Definitivo

12/02/2025, 02:24

Trânsito em julgado

12/02/2025, 02:24

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:24

Publicação

21/01/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002311-69.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 19.636,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. A parte embargante manifestou-se no ID 174967937, refutando que os embargos apresentado é tempestivo, uma vez que houve erro no prazo informado no sistema PJE. Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão à Embargante quanto ao acolhimento dos embargos, apesar deste juízo rever a tempestividade e considerar que a interposição ocorreu dentro do prazo previsto em lei. Quanto ao mérito dos embargos de declaração, entendo que não é cabível o acolhimento, uma vez que na sentença proferida por desistência apenas restou consignando que caso houvesse custas pendentes deveriam ser suportadas pela parte Exequente. Diante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Expedição de documento

13/01/2025, 17:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:30

Publicação

04/11/2024, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002311-69.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 19.636,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. A parte embargante manifestou-se no ID 174967937, refutando que os embargos apresentado é tempestivo, uma vez que houve erro no prazo informado no sistema PJE. Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão à Embargante quanto ao acolhimento dos embargos, apesar deste juízo rever a tempestividade e considerar que a interposição ocorreu dentro do prazo previsto em lei. Quanto ao mérito dos embargos de declaração, entendo que não é cabível o acolhimento, uma vez que na sentença proferida por desistência apenas restou consignando que caso houvesse custas pendentes deveriam ser suportadas pela parte Exequente. Diante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002311-69.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 19.636,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. No transcorrer do processo, a parte Exequente pugnou pela desistência da ação ID 170247302 Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Em exame dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugnou pela desistência por ausência de bens penhoráveis, em desfavor dos Executados, sem incidência de honorários advocatícios. Sobre o tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – REU CITADO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MENTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando a desistência se dá em razão da ausência de bens penhoráveis(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000002-27.2013.8.11.0003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023) Desta forma, diante do requerimento apresentado ID 170247302, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, CPC. Custas, se houver, deverão ser suportadas pelo Exequente, sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002311-69.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 19.636,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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