Execução de Título Extrajudicial 1000335-50.2018.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000335-50.2018.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2025, 06:33

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:32

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 02:05

Definitivo

13/12/2024, 06:58

Trânsito em julgado

04/11/2024, 15:12

Desarquivamento

04/11/2024, 15:11

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:43

Publicação

06/09/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000335-50.2018.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DORVALO PEREIRA DE FARIAS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de DORVALO PEREIRA DE FARIAS. Entre um ato e outro, foi noticiada a composição amigável entre as partes, razão pela qual postularam pela homologação do acordo (Id. 165879523). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. O instrumento do acordo está em ordem e, pois, apto a merecer homologação. Diante disso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, na forma e condições pactuadas, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, integrando a presente sentença os termos do acordo formalizado ao Id. 165879523. Custas e honorários nos termos do acordo. Promova-se a baixa nas penhoras eventualmente existentes. Diante da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desde já o trânsito em julgado do processo. Remetam-se ao ARQUIVO, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. POXORÉU, 02 de setembro de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 13:24

Definitivo

04/09/2024, 13:24

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:23

Expedição de documento

04/09/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000335-50.2018.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DORVALO PEREIRA DE FARIAS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de exceção de pré executividade oposta por DORVALO PEREIRA DE FARIAS em face do exequente BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados no encarte processual. Em síntese, visa o excipiente que seja recebida a presente objeção e determinada a suspensão da execução até decisão final do presente pleito e, que no final seja julgada extinta a presente execução, sob o argumento que não teve citação da cônjuge nos autos, e que a mesma devia figurar no polo passivo. O excepto apresentou manifestação em id. 70767099. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifo proposital) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, que a matéria pode ser apreciada no instrumento processual escolhido, tendo demonstrado o seu cabimento. Assim, passa-se a analisar os argumentos apresentados pelo excipiente em relação a afirmação de nulidade do título apresentado. Pois bem, o primeiro argumento apresentado encontra-se na afirmação que não teve citação bem como a cônjuge não figura no polo passivo da demanda, alegando nulidade. Com efeito, as partes firmaram a cédula de crédito bancário n. 40/00951-3 (id. 14154895), instrumento que se caracteriza como título executivo extrajudicial, com base no artigo 28 da Lei 10.931/2004, tratando-se também da hipótese elencada no artigo 784, XII do CPC, sendo desnecessária a apresentação da via original do título. Conforme consta na exordial, a cônjuge do executado, Sra. Lucilene Mendes da Silva Farias, assinou o instrumento de crédito dando o consentimento à constituição da garantia do bem já descrito. Neste sentindo, colhe-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PACTUAÇÃO. 1. O cônjuge virago que assina a Cédula de Crédito apenas para consentir na constituição da garantia hipotecária não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não havendo nenhuma nulidade pela ausência de sua citação. 2. Não há que se falar em abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida constante na Cédula de Crédito, em caso de inadimplemento, pois sua finalidade é a mantença do equilíbrio dos contratos, protegendo a credora de possível situação futura mais gravosa da devedora, consoante disposição contida no art. 1.425, inciso III, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02710285520188090113, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PENHORA. SUPRIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O cônjuge virago que assina a Cédula de Crédito Bancário apenas para consentir na constituição da garantia hipotecária não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de execução, não havendo nenhuma nulidade pela ausência de sua citação. 2. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia (...)” (TJGO. 6ª CC. AC nº 5107733-36.2019.8.09.0134. Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR. DJ de 19/12/2019) Desta forma, conclui-se que a citação da cônjuge não passa de excesso de rigor e formalismo, e conforme demonstrado no entendimento sobredito trata-se de medida desnecessária. 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 2 – Certificada a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao deslinde deste, sob pena de arquivamento. 3 – CUMPRA-SE. POXORÉU, 31 de outubro de 2023. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

03/11/2023, 00:00

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