Execução de Título Extrajudicial 1002139-03.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002139-03.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:05

Expedida/certificada

02/04/2026, 05:17

Expedição de documento

02/04/2026, 05:17

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:34

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:36

Expedição de documento

02/02/2026, 17:36

Outras Decisões

02/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: MARCOS AURELIO ANDERLE Endereço: Rua Teresina, 243, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002139-03.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 36.167,43 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. Campo Novo do Parecis - MT, 23/09/2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR JUDICIÁRIO

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 23:54

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002139-03.2022.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 36.167,43 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por MARCOS AURELIO ANDERLE, parte executada, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito decorrente da presente execução estaria suspensa em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 1001630-09.2021.8.11.0050. O executado alega, ainda, que os valores bloqueados em sua conta são provenientes de salário, os quais, por sua natureza, seriam impenhoráveis. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da referida exceção de pré-executividade, argumentando que não há irregularidades no prosseguimento da execução. Sustenta que a decisão proferida no processo nº 1001630-09.2021.8.11.0050 refere-se à cédula pignoratícia nº 934574, ao passo que o objeto da presente execução é a cédula nº 991305, não havendo, portanto, conexão entre os processos que justifique a suspensão da execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípica, na qual o Juiz, nos autos da execução, conhece matéria de ordem pública ou matéria trazida pelo executado com prova pré-constituída. Há certa divergência na Doutrina sobre o nome do instituto, alguns entendendo que na primeira hipótese acima referida teríamos na verdade uma objeção de pré-executividade. Independentemente das divergências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, temos que, para o cabimento da exceção, não há possibilidade de instrução probatória, ou seja, qualquer tipo de dilação de provas deve ser remetida aos embargos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal.2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória".4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013). Feita a necessária digressão, passa-se à verificação concreta da presente exceção. Em detida análise da exceção oposta, verifico que não existem relação entre a decisão proferida nos autos do processo nº 1001630-09.2021.8.11.0050, e a presente execução, visto que aquela decisão suspendeu à cédula pignoratícia nº 934574, ao passo que o objeto da presente execução é a cédula nº 991305. Já em relação à impenhorabilidade, a parte Executada/Excipiente sustenta que os valores são decorrentes de salário, e que não pode permanecer tais valores bloqueados. O art. 833 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de impenhorabilidade. A redação do dispositivo é clara ao estabelecer que: Art. 833. São impenhoráveis:[...] (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Neste sentido, competia à parte Executada comprovar que a penhora recaiu sobre verba protegida pela impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Os valores sobre os quais recaíram a penhora não restou demonstrado que se refere ao pagamento efetuado pela empregadora, uma vez que diverge a data de referência do holerite, e o devido pagamento. Além disso, destaca-se que a parte Executada não comprovou que a verba penhorada se trata de montante necessário ao seu sustento. Ademais, não tendo essa verba a característica de vencimentos, conforme exposto, entendo que não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado/Excipiente, e via de consequência converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante determinação do art. 854, § 5º, do CPC. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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