Execução Extrajudicial de Alimentos 1003357-32.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução Extrajudicial de Alimentos 1003357-32.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1003357-32.2023.8.11.0050. REQUERENTE: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA GLORIA DA SILVA AZEVEDO REQUERIDO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIEL ALEXANDRE DA SILVA Número do Vistos, Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre os pedidos de ID 231401775, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, determino que a parte exequente traga aos autos demonstrativo atualizado do débito, nos moldes do acordão de ID 230166588, devendo ainda manifestar-se no que entender de direito. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 28 de abril de 2026. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 10:42

Mero expediente

28/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:13

Documento

14/04/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:43

Expedição de documento

24/03/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:57

Publicação

16/03/2026, 04:08

Publicação

16/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:19

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003357-32.2023.8.11.0050.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA GLORIA DA SILVA AZEVEDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIEL ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc. Recebo o feito no estado em que se encontra. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL ALEXANDRE DA SILV visando esclarecer omissão quanto à decisão de ID 167920349. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular sentença/decisão proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada, no tocante à análise do pedido de ID 169793657, o que passo a analisar. Pois bem. Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, no caso em tela, verifico que não restou cabalmente demonstrado que o devedor não reúne condições financeiras suficientes para inviabilizar a assunção de eventuais ônus decorrentes da demanda, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Ademais, quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos via sistema SISBAJUD, em razão de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e tratar-se de salário do réu, vislumbro que não merece prosperar. Como bem se sabe, é possível estabelecer o bloqueio de valores constantes na conta corrente do devedor a fim de garantir o pagamento integral da dívida de alimentos, sendo absolutamente irrelevante o fato dos valores existentes na conta bancária do devedor terem natureza alimentar, pois se trata de garantir o pagamento de dívida de alimentos, isto é, cuida-se de execução forçada de obrigação alimentar. Destaco, pois, que o art. 833, inc. IV, do CPC excepciona de forma expressa e precisa a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, admitindo a penhora para a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no art. 833, § 2º, do CPC, o que se amolda perfeitamente no caso sub judice. A propósito: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE – INTIMAÇÃO DO EMPREGADOR PARA PROMOVER O DESCONTO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS DE FORMA PARCELADA DE MODO QUE SOMADO À PARCELA DO MÊS NÃO ULTRAPASSE 50% (CINQUENTA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se tratar-se de execução de alimentos, perfeitamente possível a penhora dos valores depositados em conta corrente e poupança, mesmo que provenientes de salários, tendo em vista a exceção contida no § 2º do artigo 833 do CPC/15. Inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar a alegada impossibilidade de suportar os descontos no percentual 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, não há justificativa, plausível, prima facie, para que se reduza o valor dos descontos para o percentual 20% (vinte por cento) como pretendido.- (TJ-MT 10063308120218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Por essas fortes razões, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Outrossim, no tocante ao alegado excesso de execução, tenho que melhor sorte não assiste ao executado. Isso porque não houve indicação por parte do devedor do valor que entende correto, bem como, não há nos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Destarte, o Código de Processo Civil estabelece que verificada a ausência do valor correto alegado ou não apresentado o demonstrativo de cálculo, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Senão, vejamos: §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: [...] II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. É o que prelecionam, também, os Tribunais Superiores. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha. 2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020) (TJ-PR - APL: 00020077720198160001 PR 0002007-77.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020); PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). Portanto, uma vez ausentes os requisitos legais para análise da pretensão, de rigor o seu indeferimento. Não obstante, mesmo que diferente fosse, assevero que cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, de modo que matéria a ventilada pelo executado, excesso de execução e prestação de pagamentos, comporta análise por oposição de embargos à execução, vez que evidentemente demanda dilação probatória, o que não é permitido nesta seara processual. Logo, INDEFIRO o pedido vindicado. No mais, permanece o r. decisum nos termos anteriormente exarados. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003357-32.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 56.653,94 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Alimentos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003357-32.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 56.653,94 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Alimentos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC. Ainda, no prazo acima assinalado, deverá a parte apresentar a decisão judicial que homologou o acordo de alimentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

03/11/2023, 00:00

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