Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1037017-64.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1037017-64.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037017-64.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: I. N. R., I. N. R. EXECUTADO: MARDEN CHRISTIAN BAHLS RODRIGUES REPRESENTANTE: MONAYR NUNES DE SOUZA Vistos etc. I. Processe-se em Segredo de Justiça, conforme artigo 189, inciso II, do NCPC. II. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no art. 99, § 3º, do NCPC. III. A execução de alimentos em processo apartado (autônomo), fundada em título judicial, somente se justifica no caso de alimentos provisórios, bem como dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, por aplicação direta do artigo 531, § 1°, do NCPC. O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. (artigo 531, § 2°, do NCPC). No entanto, considerando que o Título Judicial foi proferido pelo Juízo da 2ª Vara Esp. Família e Sucessões desta comarca (Num. 133958723), recebo o cumprimento pelo rito previsto no artigo 528 do NCPC, independente da solicitação dos autos. IV. Isto posto, CITE-SE, pessoalmente, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos, referentes a julho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 15.570,04 (quinze mil e quinhentos e setenta reais e quatro centavos), acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). Consigno que conforme o disposto no art. 528, § 7º, do NCPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido do valor das prestações que se vencerem no curso do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação ou havendo resultado negativo do mandado, intime-se a parte exequente para os requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo de parecer ministerial. V. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

02/04/2024, 00:00

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