Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1029597-08.2023.8.11.0002 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1029597-08.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1029597-08.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: ROSALINA INACIO POLO PASSIVO: A QUEM POSSA INTERESSAR FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A PRESENTE AÇÃO E CITAR À QUEM POSSA INTERESSAR, considerando que se trata de restauração de registro civil, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A requerente nasceu no dia 29 de agosto de 1957, em Icaraíma/PR, sendo filha de Pedro Inácio e Aparecida Inácio. A requerente foi registrada regularmente no Cartório de Paz e Anexos Vicente Luiz Muller de Andrade, Município de Icaraíma/PR, com o assento de nascimento de fls. 280 vs, do Livro A-6, conforme certidão de nascimento antiga em anexo. A requerente não é casada. Sucede que, a requerente precisou da segunda via da certidão de nascimento atualizada. Entretanto, ao procurar o cartório foi informada que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Icaraíma/PR, teve um incêndio em 22 de setembro de 1974, cujo incêndio destruiu todos os livros e documentos existentes naquele cartório, inclusive o da requerente. (certidão do cartório em anexo). Como o registro de fato existiu, tanto que foi possível a requerente retirar os demais documentos, como RG e CPF, dele se utilizando. Requer a restauração do registro da certidão de nascimento da requerente." DECISÃO: "DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, §3º, do NCPC. Tratando-se de restauração de registro civil, citem-se os eventuais interessados (NCPC, art. 259, III), via edital, com o prazo de 20 (vinte) dias (art. 109 da Lei 6.015/73). Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a publicação será feita apenas no órgão oficial (NCPC, 257, II)." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANY KAROLINY PAIVA FRANCA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 2 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/11/2023, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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