Execução de Título Extrajudicial 0002238-15.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002238-15.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

08/05/2026, 12:52

Expedição de documento

06/05/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento de diligência para o Oficial de Justiça via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção "COMARCA DO PROCESSO"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo. ATENÇÃO: Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. - Art. 169 da CNGC.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002238-15.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS & SANTOS LTDA - ME, DELI ROSA DANTAS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi determinada a penhora de 50% (cinquenta por cento) da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 79.899 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, pertencente à executada Deli Rosa Dantas, conforme decisão de ID 177324077. Compulsando os autos, verifico que foi lavrado o termo de penhora (ID 177937930) e realizada a avaliação do bem (ID 194239071), avaliando 50% do imóvel em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Contudo, observo que as tentativas de intimação dos executados acerca da penhora restaram infrutíferas, tendo as correspondências sido devolvidas com a informação "MUDOU-SE" (IDs 207477515 e 207477516). Ademais, embora tenha sido determinada a intimação do cônjuge da executada, Sr. Manoel Gomes Dantas, conforme despacho de ID 177324077, não há nos autos comprovação de que esta intimação tenha sido efetivamente realizada. Outrossim, não consta nos autos comprovação de que a penhora tenha sido registrada na matrícula do imóvel, providência necessária para conferir eficácia erga omnes ao ato constritivo, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. DETERMINO a expedição de mandado para intimação do cônjuge da executada, Sr. Manoel Gomes Dantas, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 842 do CPC, no endereço indicado na matrícula do imóvel (Avenida Kamal Jumblat, nº 767, Jardim Liberdade, Rondonópolis/MT); 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o registro da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, sob pena de ineficácia da constrição em relação a terceiros; Após o cumprimento das determinações acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de designação de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:02

Expedição de documento

22/04/2026, 13:52

Outras Decisões

22/04/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:05

Publicação

12/09/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a correspondências devolvidas, juntadas ao IDs 207477515 E 207477516

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 10:37

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002238-15.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS & SANTOS LTDA - ME, DELI ROSA DANTAS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi determinada a penhora de 50% (cinquenta por cento) da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 79.899 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, pertencente à executada Deli Rosa Dantas, conforme decisão de ID 177324077. Compulsando os autos, verifico que foi lavrado o termo de penhora (ID 177937930) e realizada a avaliação do bem (ID 194239071), avaliando 50% do imóvel em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Contudo, observo que as tentativas de intimação dos executados acerca da penhora restaram infrutíferas, tendo as correspondências sido devolvidas com a informação "MUDOU-SE" (IDs 207477515 e 207477516). Ademais, embora tenha sido determinada a intimação do cônjuge da executada, Sr. Manoel Gomes Dantas, conforme despacho de ID 177324077, não há nos autos comprovação de que esta intimação tenha sido efetivamente realizada. Outrossim, não consta nos autos comprovação de que a penhora tenha sido registrada na matrícula do imóvel, providência necessária para conferir eficácia erga omnes ao ato constritivo, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. DETERMINO a expedição de mandado para intimação do cônjuge da executada, Sr. Manoel Gomes Dantas, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 842 do CPC, no endereço indicado na matrícula do imóvel (Avenida Kamal Jumblat, nº 767, Jardim Liberdade, Rondonópolis/MT); 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o registro da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, sob pena de ineficácia da constrição em relação a terceiros; Após o cumprimento das determinações acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de designação de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822-A, MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - MT5134-O POLO PASSIVO: Nome: DANTAS & SANTOS LTDA - ME Nome: DELI ROSA DANTAS Endereço: AV PLINIO AGUIAR, Nº 533, JD TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-190 Em cumprimento à decisão ID 177324077, prolatada pelo MM. Juiz de Direito CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA nos autos 0002238-15.2014.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, observadas as formalidades legais, lavro o presente Termo de Penhora, com bens da parte executada, abaixo relacionados: DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: 1º) 50% (cinquenta por cento) de um lote de terreno para construção lote nº 10 da quadra 76, situado no loteamento denominado “JARDIM LIBERDADE”, com área de 270,00m³ (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula de nº 79.899, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis -MT. PARTE EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Município de Osasco/SP, Cep 06029-900. PARTE EXECUTADA: DANTAS & SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 00.990.627/0001-42, com sede na Avenida Plinio Aguiar, nº 533, Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, CEP: 78715-196 e DELI ROSA DANTAS, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF/MF n° 317.863.591-20, residente e domiciliada na Avenida Plinio Aguiar, nº 533, Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, CEP: 78715-196 Nos termos do art. 840, III, §2 do CPC, mesmo ato, fica nomeado como FIEL DEPOSITÁRIO A PARTE EXECUTADA, Sr(a) DELI ROSA DANTAS - CPF: 317.863.591-20, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Rondonópolis/MT, 6 de dezembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) José Carlos de Freitas Gestor Judiciário da Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Termo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TERMO DE PENHORA - IMÓVEIS PROCESSO n. 0002238-15.2014.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 45.900,72 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO(A)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0002238-15.2014.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída em 06/03/2014, há mais de 09 anos, sem que se lograsse êxito em localizar bens para satisfação do crédito perseguido. Ao id. 133905909, a parte postula pela pesquisa junto ao INFOJUD. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. Analisando-se detidamente o feito, verifica-se que se plasmou a prescrição intercorrente. Contudo, em homenagem ao princípio da não surpresa[1], e a fim de não ensejar alegações de nulidade[2], oportuniza-se ao exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. [2] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0002238-15.2014.8.11.0003. REU: DANTAS & SANTOS LTDA - ME e outros AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, prossiga-se no cumprimento do comando judicial pretérito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

26/07/2022, 00:00

—

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a correspondências devolvidas, juntadas ao IDs 207477515 E 207477516

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