Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003048-26.2015.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003048-26.2015.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:01

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:25

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:08

Publicação

17/09/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000, TELEFONE: (66) 34385600 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0003048-26.2015.8.11.0012 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO TOMAS NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): RAIMUNDO TOMAS NETO CPF: 441.684.701-72. PESSOAS AUTORIZADAS A SACAR: PROCURADOR DO BENEFICIÁRIO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - CPF: 000.576.881-09 ou O ESCRITÓRIO HELTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 17.499.116/0001-10). VALOR DO DEPÓSITO: R$ 119.430,89 (cento e dezenove mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). VALOR LIBERADO: Valor total da conta CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 5163341551 da CEF. FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. NOVA XAVANTINA, 15 de setembro de 2025. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Definitivo

15/09/2025, 17:37

Expedição de documento

15/09/2025, 17:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:35

Documento

15/09/2025, 16:00

Publicação

12/09/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0003048-26.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: RAIMUNDO TOMAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Defiro o pedido de id. 204486647. Expeça-se novo alvará de levantamento, tendo em vista que as informações do banco (id. 204748656). Às providências. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 17:08

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000, TELEFONE: (66) 34385600 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0003048-26.2015.8.11.0012 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO TOMAS NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): RAIMUNDO TOMAS NETO CPF: 441.684.701-72. PESSOAS AUTORIZADAS A SACAR: PROCURADOR DO BENEFICIÁRIO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - CPF: 000.576.881-09 ou O ESCRITÓRIO HELTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 17.499.116/0001-10). VALOR DO DEPÓSITO: R$ 119.430,89 (cento e dezenove mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). VALOR LIBERADO: Valor total da conta CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 5163341551 da CEF. FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. NOVA XAVANTINA, 15 de setembro de 2025. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO TOMAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n.º: 0003048-26.2015.8.11.0012 Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por RAIMUNDO TOMAS NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada não opôs impugnação conforme a certidão de ID 139350439. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO TOMAS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 0003048-26.2015.8.11.0012 Vistos. Depreende-se dos autos que até a presente data o benefício previdenciário de aposentadoria por idade – rural não foi implantado em favor da parte autora, Sr, Raimundo Tomas Neto, consoante acórdão já transitado em julgado. A parte autora pleiteia pela majoração de astreintes como meio coercitivo para efetivação da respectiva implantação. Pois bem. No caso, nota-se que a inércia da autarquia decorre desde a solicitação ocorrida através do sistema JUSCONVÊNIO, na data de 22/06/2022, o que vem ocasionando prejuízos à parte autora dada sua natureza alimentar. Lado outro, embora ausente qualquer justificativa plausível para a desobediência da ordem judicial, o fato é que a referida autarquia se manteve em greve nos últimos meses, sendo de conhecimento público que sua natureza foi de cunho nacional, fato este que trouxe ainda maiores dificuldades nas implantações dos benefícios concedidos por esse juízo. Ante o exposto, considerando que a cominação de multa ainda não surgiu o efeito desejado para a implantação do benefício, promovo as seguintes deliberações: I- Expeça-se ofício a ser entregue, pessoalmente, ao gerente executivo ou quem estiver em seu lugar nà agência do INSS de Nova Xavantina/MT; bem como a agência executiva de demandas judiciais; II- Promova nova remessa de cópias de todos os documentos necessários para implantação do benefício ao sistema JUSCONVÊNIO; III- Remetam cópia dos autos ao MPF para apuração do crime de desobediência; IV - Acaso a implantação não ocorra no prazo de 20 (vinte) dias, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 16 de setembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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