Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006614-29.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006614-29.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar a acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de15 (quinze) dias.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:24

Publicação

23/03/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1006614-29.2022.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Deste modo, nos termos do art. 535 e incisos do Novo CPC, INTIME-SE o executado para impugnar a execução em 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pelo Ente Publico, intime-se o exequente para se manifestar a acerca dela no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 17 de março de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:43

Expedição de documento

19/03/2026, 17:43

Outras Decisões

19/03/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 06:16

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 20:41

Publicação

15/12/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1006614-29.2022.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que em razão da impossibilidade de intimação em lote para partes com prazos diferentes, passo à intimação da parte autora da certidão anterior, nos seguintes termos: "Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito". Cuiabá, 11 de dezembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006614-29.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), ERICA DO CARMO DIAS MATOS - CPF: 689.829.251-04 (APELADO), AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 481.522.006-97 (ADVOGADO), SILVANO MACEDO GALVAO - CPF: 531.880.801-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI). AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE INDEVIDO AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá/MT contra sentença que julgou procedente pedido de condenação ao pagamento da remuneração devida à autora, presidente da JARI, referente ao período de março de 2017 a agosto de 2018, quando esteve afastada indevidamente do exercício do cargo por ato administrativo posteriormente declarado ilegal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a presidente da JARI, agente honorífico, afastada ilegalmente por sindicância, tem direito ao recebimento da remuneração correspondente ao período em que não pôde exercer suas funções; (ii) se a alegada duplicidade de pagamento – em razão da remuneração dos substitutos – afasta a obrigação do Município. III. Razões de decidir 3. A investidura da autora no cargo de presidente da JARI foi legítima e com mandato certo, tendo sido afastada por ato administrativo declarado judicialmente nulo, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. O afastamento indevido configurou fato impeditivo do exercício das funções, imputável exclusivamente ao Município. 5. O entendimento consolidado do STJ reconhece que a reintegração de servidor ao cargo, após declaração de nulidade do ato de desligamento, assegura a percepção dos vencimentos e vantagens relativas ao período de afastamento (STJ, AgInt no AREsp 1390437/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 7.10.2019). A ratio decidendi aplica-se ao caso da presidente da JARI. 6. A suposta duplicidade de pagamento não afasta o direito da autora, por decorrer exclusivamente da conduta ilegal do próprio Município. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Afastado ilegalmente de suas funções, o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações faz jus à remuneração correspondente ao período do indevido afastamento, sendo irrelevante a alegação de duplicidade de pagamento em razão da nomeação de substitutos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Lei Municipal (Cuiabá) nº 3.793/1998, arts. 6º, 7º e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.390.437/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 16.10.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de cobrança movida por ÉRICA DO CARMO DIAS MATOS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o Município ao pagamento (i) da remuneração referente aos julgamentos realizados no período em que a autora foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) de Cuiabá, compreendendo o período de março de 2017 a agosto de 2018; e (ii) das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Aduz o apelante que a função de presidente da JARI é exercida por agente honorífico, nomeado por ato discricionário do Prefeito, para mandato certo, sem vínculo empregatício e sem regime estatutário, conforme disposto no art. 6º do Regimento Interno da JARI de Cuiabá (Lei Municipal 3.793/1998). Assevera que tais agentes não detêm direito subjetivo à percepção de remuneração nos períodos em que não houver efetivo exercício da função, principalmente quando a contraprestação está atrelada à realização de sessões deliberativas. Argumenta que a função de presidente da JARI, exercida pela apelada, é de natureza honorífica, conforme reconhecido pelo próprio TJMT no julgamento da Apelação nº 1036556-82.2017.8.11.0041. Sustenta que o presidente da JARI não exerce cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão, tratando-se de um particular em colaboração com a Administração Pública, nomeado por ato do Prefeito Municipal para um mandato de 1 ano, permitida a recondução pelo mesmo período, conforme art. 7º da Lei nº 3.793/98. Destaca que, conforme o art. 35 da Lei nº 3.793/1998, só faz jus ao pagamento do Jetom os membros da JARI que comparecerem à sessão de julgamento, o que não é o caso da apelada, pois encontrava-se afastada à época para apuração de processo de Sindicância. Alega que a apelada foi substituída, e seus substitutos realizaram todas as sessões da JARI, fazendo jus ao recebimento de JETOM, o que inviabiliza o pagamento do mesmo à apelada, pois a municipalidade estaria pagando em duplicidade os valores. Ressalta que o JETOM percebido pelos membros tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não apresentando o caráter salarial conforme pretendido pela autora, e que a remuneração do presidente está vinculada à presença em sessões de julgamento e à percepção de verba de representação correspondente a cinco sessões mensais, tratando-se de remuneração de natureza retributiva, e não salarial ou fixa. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial. Nas contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o apelante confessa a ilegalidade do afastamento da apelada do exercício da presidência da JARI, e que tal afastamento ilegal causou prejuízo à apelada, impedindo-a de exercer suas atividades. Sustenta que estão presentes os requisitos necessários para caracterização da responsabilidade civil (ação lesiva, nexo de causalidade e resultado), e que a pretensão do apelante materializa tentativa de enriquecimento indevido e de atribuir legalidade ao ato ilegal que afastou a apelada do exercício do mandato. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id. 314759351). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Em breve síntese, ressai do processo que a autora foi nomeada presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em 14/07/2014, sendo reconduzida ao cargo em 12/08/2016, para mandato de dois anos, nos termos do art. 7º do Regulamento da JARI, aprovado pela Lei Municipal 3.793, de 30 de dezembro de 1998. Em razão de apuração de supostas irregularidades, no que tange à ordem cronológica dos julgamentos, foi instaurada sindicância em desfavor da autora, sendo que, em razão disso, ela foi destituída do cargo no dia 24/11/2017. Diante da destituição do cargo, a autora impetrou o mandado de segurança nº 1008427-67.2017.8.11.0041, em cujos autos obteve sentença favorável determinando o restabelecimento do pleno exercício de suas atividades perante a JARI do Município de Cuiabá-MT, no período de recondução, isto é, dois anos a partir de 12/08/2016 – ao fundamento de que o afastamento da impetrante, aqui apelada, do cargo de Presidente da JARI ocorreu anteriormente à data da sua notificação para apresentar defesa ao processo de sindicância, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Na presente demanda, a autora/apelada alegou que deixou de receber a remuneração no período de março de 2017 a 12/08/2018, uma vez que as decisões judiciais foram proferidas após o término de seu mandato. Assim, pleiteou a condenação do requerido/apelante ao pagamento da remuneração referente ao período em que foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Cuiabá-MT, isto é, de março de 2017 a agosto de 2018. Ao apreciar a demanda, o Juízo singular julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o Município ao pagamento: (i) da remuneração referente aos julgamentos realizados no período em que a autora foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) de Cuiabá, compreendendo o período de março de 2017 a agosto de 2018; e (ii) das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora, afastada indevidamente da presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Cuiabá, faz jus ao recebimento da remuneração correspondente ao período em que esteve impedida de exercer suas funções, mesmo não tendo comparecido às sessões de julgamento. Conforme o art. 6º da Lei Municipal nº 3.793/1998, vigente à época dos fatos, a JARI é constituída por ato administrativo do Prefeito Municipal, sendo seu presidente um portador de curso superior em Direito, indicado pelo Prefeito Municipal, com vasto conhecimento da legislação de trânsito. O Município apelante sustenta que o presidente da JARI é um agente honorífico, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública; e que, conforme o art. 35 da Lei nº 3.793/1998, só faz jus ao pagamento do Jetom os membros da JARI que comparecerem à sessão de julgamento, o que não é o caso da apelada, pois encontrava-se afastada à época para apuração de processo de Sindicância. Todavia, sem razão o apelante. Com efeito, ainda que se trate de agente honorífico, a autora foi investida regularmente no cargo de presidente da JARI, com mandato certo e determinado, e foi afastada por ato administrativo posteriormente declarado ilegal por decisão judicial transitada em julgado. Desta forma, o não comparecimento da autora às sessões de julgamento decorreu exclusivamente do ato ilegal praticado pela Administração Pública, que a impediu de exercer suas funções. Trata-se, portanto, de fato impeditivo do exercício regular do cargo, imputável exclusivamente ao Município apelante. Nesse contexto, como bem pontou o Juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, “reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. [...].” (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Embora o precedente citado refira-se a servidor público estatutário, o princípio subjacente é plenamente aplicável ao caso em análise: quem é afastado ilegalmente de suas funções tem direito à reparação integral dos prejuízos decorrentes desse afastamento, incluindo a remuneração que deixou de perceber. O argumento de que o pagamento à autora configuraria duplicidade, por já terem sido remunerados os substitutos que realizaram as sessões, também não prospera. A duplicidade de pagamento, se existente, decorre exclusivamente da conduta ilegal da própria Administração, que afastou indevidamente a autora e nomeou substitutos para exercer suas funções. Não pode, portanto, ser invocada como fundamento para negar à autora o direito à reparação pelos prejuízos sofridos. Quanto à quantificação da reparação devida, a sentença determinou o pagamento da remuneração referente aos julgamentos realizados no período em que a autora foi indevidamente afastada (março de 2017 a agosto de 2018), conforme a remuneração praticada à época, valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença. Tal critério mostra-se adequado e proporcional, pois toma como base a remuneração que a autora efetivamente receberia caso não tivesse sido ilegalmente afastada de suas funções. Não há, portanto, razão para sua modificação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados em percentual máximo na sentença, deixo de majorá-los, diante da vedação prevista no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/10/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Outubro de 2025 a 16 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1006614-29.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por ÉRICA DO CARMO DIAS MATOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja determinado ao requerido que proceda com o pagamento da remuneração da requerente referente ao período que foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Cuiabá-MT, referente ao período de março de 2017 a agosto de 2018. Aduz, em apertada síntese, que foi nomeada presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em 14.07.14, sendo reconduzida ao cargo em 12.08.16, para mandato de dois anos, nos termos do art. 7º do Regulamento da Jari, aprovado pela Lei Municipal 3.793, de 30 de dezembro de 1998. Relata que em virtude de apuração de supostas irregularidade nos julgamentos, no que tange à ordem cronológica dos julgamentos, foi instaurada sindicância em seu desfavor, sendo que em razão do exposto a autora foi destituída do cargo no dia 24 de novembro de 2017. Assevera que diante da destituição do cargo, ingressou com mandado de segurança sob o nº 1008427-67.2017.8.11.0041, em que a segurança foi parcialmente concedida, determinando o restabelecimento do pleno exercício de suas atividades perante a JARI do Município de Cuiabá-MT, no período de recondução descrito na exordial. Pontua que deixou de receber a remuneração no período de Março/2017 a 12/08/2018, uma vez que as decisões judiciais foram sido proferida após do término de seu mandato, e que em razão da referida decisão judicial, faz jus a percepção dos valores referentes aos julgamentos realizados neste período, uma vez que houve reconhecimento de que seu afastamento foi indevido. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Contestação apresentada nos autos (ID nº 83977808), em que o requerido pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica acostada aos autos (ID nº 102239749), em que a autora rechaça os argumentos da contestação e ratifica a exordial. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 111150324). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Arguida questão preliminar passo a análise da referida. PRELIMINAR Da Prova testemunhal Primeiramente, verifica-se que a requerente pugna pela produção de prova testemunhal, todavia, considerando que os pedidos apresentados nos autos referem-se tão somente a de percepção de verba retroativa, entendo que não houve a demonstração da imprescindibilidade da referida prova para justificar seu arrolamento nos autos, ou que de fato a oitiva é incontestável para se apurar a existência ou não do dano. Nesta toada, faz-se necessário trazer a tona o entendimento do ilustre doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves aceca da prova testemunhal, senão vejamos: “Ela só será admitida para a comprovação de fatos controvertidos, que tenham relevância para o julgamento. Nisso, não se encontra nenhuma novidade, já que a mesma regra aplica-se a todos os tipos de provas. Não se podem ouvir testemunhas a respeito de questões jurídicas ou técnicas, nem sobre fatos que não sejam controvertidos.” Da mesma maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o seguinte entendimento, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juiz, na posição processual de destinatário da prova, deve aquilatar a necessidade de sua produção, a fim de formar o seu convencimento, dispensando as que se mostram meramente protelatória ou incapazes de modificar substancialmente o seu entendimento e neste caso entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. O fato do servidor realizar algumas tarefas que não estão especificadas em suas atribuições, não configura cumulação de cargos/funções, principalmente quando estão relacionadas à sua função de zelo quanto aos pertences que atribuem as obrigações”. (TJ-MT - RI: 10184372520198110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020). Logo, não restam dúvidas que ante a ausência de demonstração acerca da relevância da oitiva da referida testemunha para o julgamento do caso, o pedido de oitiva é incabível. MÉRITO Como relatado a presente ação foi protocolada objetivando a condenação da requerida ao pagamento da remuneração que a requerente deixou de receber durante o período que foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Cuiabá-MT, referente ao período de março de 2017 a agosto de 2018. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito da parte autora à percepção da remuneração referente ao período compreendido entre março de 2017 e agosto de 2018, quando esteve afastada da presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Cuiabá. O afastamento se deu por ato administrativo posteriormente declarado ilegal por sentença transitada em julgado (ID: 77881956). Comprovado nos autos que o mandato da autora como presidente da JARI estava vigente até agosto de 2018, e que o ato que ensejou seu afastamento foi reconhecido judicialmente como nulo, impõe-se o restabelecimento integral dos efeitos jurídicos da investidura, inclusive os de natureza patrimonial. Nesse contexto, cabe ressaltar que, muito embora a remuneração da função exercida esteja condicionada à produtividade, a ausência de julgamentos praticados pessoalmente pela autora no referido intervalo decorreu única e exclusivamente de impedimento imposto pela Administração, com fundamento posteriormente anulado. Assim, a autora não pode ser penalizada pela ausência de produção, quando esta se deu por força de ato que lhe foi imposto de forma indevida e reconhecidamente ilegal. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que o servidor público afastado de suas funções por ato ilegal, tem direito à percepção das verbas remuneratórias correspondentes ao período em que esteve impedido de exercer sua função, ainda que não tenha havido efetivo exercício das atividades. Tal entendimento decorre da nulidade do ato administrativo, cujos efeitos devem ser considerados ex tunc, restabelecendo-se a situação jurídica anterior como se o afastamento jamais tivesse ocorrido. Nesse sentido, trago a tona o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - ATO DEMISSÓRIO ILEGAL -REMUNERAÇÃO RETROATIVA DEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. 1- O servidor público indevidamente excluído dos quadros da Administração faz jus, como efeito de eventual reintegração em razão da invalidação do ato, à recomposição integral dos direitos durante o período em que permaneceu afastado, em razão do princípio da restitutio in integrum, operando-se efeito ex tunc, próprio da teoria das invalidades.. 2- Servidor público demitido indevidamente faz jus a danos morais, uma vez que é privado da remuneração necessária ao sustento, bem como porque tem sua imagem abalada perante a sociedade e sua família. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001276-11.2022.8.13.0377, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Corroborando com os entendimento supracitados, trago o entendimento do STJ acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo. (STJ - EDcl no MS: 10826 DF 2005/0118261-4, Relator.: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) A aplicação desse entendimento ao presente caso é inequívoca. A autora permaneceu investida formalmente na função até o fim do mandato e teve seu afastamento declarado nulo por decisão judicial com trânsito em julgado. Mesmo em regime de produtividade, o não recebimento das verbas correspondentes ao período se mostra indevido, porquanto o impedimento ao exercício não decorreu de sua vontade, mas de ato administrativo eivado de vício. Permitir que a Administração se beneficie dos serviços prestados na estrutura da JARI, inclusive por substituto, sem remunerar a titular regularmente investida — cuja situação funcional foi posteriormente reconhecida como legítima — configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Diante desse cenário, reconhece-se o direito da autora à percepção dos valores correspondentes ao exercício da presidência da JARI durante o período questionado, ainda que não tenha desempenhado diretamente as funções, em razão da ilegalidade supervenientemente reconhecida do afastamento que lhe foi imposto. Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados para condenar a requerida ao pagamento da remuneração referente aos julgamentos realizados no período em que a requerente foi indevidamente afastada do exercício da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Cuiabá-MT (de março de 2017 a agosto de 2018), referente a remuneração praticada á época, sendo que tais valores serão fixados em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e cujos valores deverão ser atualizados em consonância ao Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (103/2019), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §8º do CPC. Intimem-se. Deixo de submeter a presente demanda ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, à vista do art. 496, §3º, II do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 6 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

09/05/2025, 00:00