Embargos de Declaração Cível 1005952-65.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1005952-65.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005952-65.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: CMI HOSPITALAR LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CMI HOSPITALAR LTDA. em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente. Alega que a decisão foi omissa, porquanto, apesar de o Acórdão recorrido ter citado o Recurso Extraordinário (RE) n.º 1.426.271/CE, com repercussão geral reconhecida através do Tema nº 1.266/STF, em que se discute exatamente a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022, deixou de observar que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1266 no dia 21/10/2025. Desse modo, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, de modo a serem sanados os vícios contidos na decisão recorrida. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Extrai-se dos autos que a Embargante impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando afastar a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) no Estado de Mato Grosso no exercício de 2022, sob o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, em razão da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 apenas em 5-1-2022. A segurança foi denegada, ensejando a interposição de recurso de apelação, que foi desprovido. Novamente, insurge-se a Recorrente. Razão lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, firmou orientação no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. Em atendimento a tal exigência, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a matéria e, em seu artigo 3º, estabeleceu a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Posteriormente, ao apreciar as ADIs 7066, 7070 e 7078, a Suprema Corte assentou que a referida lei complementar não instituiu nem majorou tributo, mas apenas disciplinou a sistemática de repartição da arrecadação, razão pela qual não se submete à anterioridade anual, exigindo apenas a observância da anterioridade nonagesimal. Na sequência, ao julgar o Tema 1.266 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 190/2022 e estabeleceu modulação de efeitos, fixando que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e que não tenham recolhido o tributo naquele exercício. Veja-se: Tema 1266. I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Trata-se de precedente vinculante, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante ajuizou a demanda em 23-2-2022, portanto, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que evidencia o preenchimento do primeiro requisito estabelecido na modulação. Quanto ao segundo requisito, consistente na ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022, a orientação firmada pela Suprema Corte é clara ao limitar os efeitos da decisão aos valores não pagos, não havendo que se falar em restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça encontra-se alinhada a essa diretriz, reconhecendo que a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível a restituição de valores eventualmente pagos. Nesse sentido, já se decidiu que a inexigibilidade do DIFAL/ICMS, relativamente ao exercício de 2022, aplica-se aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e não tenham efetuado o recolhimento do tributo nesse período, sendo incabível a restituição ou compensação (TJMT, Apelação Cível n. 1015118-24.2022.8.11.0041, Relatora. Desa. Vandymara Zanolo, Julgado em 22/01/2026). Assim, embora a cobrança do ICMS-DIFAL fosse, em tese, possível a partir de 05/04/2022, em razão da observância da anterioridade nonagesimal, a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta a exigibilidade do tributo em todo o exercício de 2022, desde que atendidos os requisitos estabelecidos, orientação que também vem sendo adotada por esta Corte, ao reconhecer a inexigibilidade do DIFAL no período de 05/04/2022 a 31/12/2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. Por fim, quanto ao pedido para pedido para que seja reconhecido o direito ao creditamento ou a compensação de valores, consoante já pontuado, a modulação impede a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos, limitando seus efeitos apenas aos montantes não pagos. Diante desse contexto, ACOLHO os presentes embargos, para dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022, desde que não tenha havido recolhimento do tributo, ressalvando-se, contudo, a impossibilidade de restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos. Considerando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário no período delimitado, impõe-se a liberação, em favor da parte impetrante, dos valores eventualmente depositados em juízo com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, desde que não haja outro óbice processual. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:20

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:08

Publicação

01/12/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Antes de analisar os presentes embargos, imperioso mencionar que, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter concluído, em 22/10/2025, o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.426.271/CE, correspondente ao Tema 1.266, ainda não houve publicação do voto do eminente Relator, circunstância que impede a plena definição dos contornos decisórios necessários à adequada aplicação da tese fixada. Diante desse cenário, DETERMINO o sobrestamento do presente recurso até que sobrevenha a publicação do voto do Relator e/ou o trânsito em julgado do referido precedente vinculante, quando, então, será retomada a marcha processual com a análise consequente. Int. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 18:31

Expedição de documento

27/11/2025, 18:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

18/11/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:36

Expedição de documento

13/11/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005952-65.2022.8.11.0041 APELANTE: CMI HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CMI HOSPITALAR LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Apelante, contra ato coator imputado ao Secretário Adjunto da Receita Pública vinculado à SEFAZ/MT, denegou a segurança vindicada (id. 310455857). Em face da sentença, foi interposto o Recurso de Apelação, sob id. 310455858, sustentando que a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da existência de ADIs 7.070 e 7.066 e Tema 1.266/STF, pendentes de julgamento. Prossegue aduzindo que o diferencial de alíquota de ICMS-DIFAL não pode ser cobrado pelo Estado de Mato Grosso no ano de 2022, com a edição da LC 190/2022, em atenção princípio da anterioridade anual e nonagesimal prevista no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Nesse contexto, requer a reforma da sentença, para o fim de conceder a segurança. Contrarrazões refutando o apelo, no id. 310455867. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, disponível no id. 322683895, manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É a suma dos fatos. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a deliberação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isto, passo ao julgamento monocrático do apelo. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança preventivo, no qual a Impetrante buscava afastar a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) no Estado de Mato Grosso no exercício de 2022, sob o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, em razão da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 apenas em 5-1-2022. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigência do DIFAL no Estado de Mato Grosso a partir da publicação da mencionada lei complementar, especialmente tendo em vista a existência de legislação estadual anterior (Lei nº 10.337/2015), editada com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015. A sentença reconheceu a validade da cobrança, assentando que, diante da prévia existência de lei estadual instituidora da exação, a superveniência da LC nº 190/2022 apenas restabeleceu a eficácia da legislação local, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.093 da repercussão geral. A Apelante, por sua vez, sustenta, em síntese, que a cobrança somente poderia ocorrer a partir de 2023, por força da anterioridade anual e nonagesimal, afirmando que a sentença teria indevidamente afastado a via mandamental sob o argumento de inexistência de ameaça concreta. A pretensão recursal não merece guarida. De início, inexiste vício na via eleita, porquanto o Mandado de Segurança preventivo é meio idôneo à tutela de direito líquido e certo quando evidenciado justo receio de exigência tributária reputada ilegal. Todavia, superada a análise da adequação da via mandamental, a insurgência não comporta acolhimento quanto ao mérito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, assentou que a cobrança do diferencial de alíquotas introduzido pela EC nº 87/2015 pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, reconhecendo, todavia, a validade das leis estaduais editadas entre a EC nº 87/2015 e a LC nº 190/2022, com eficácia condicionada ao advento desta última. Tal ratio decidendi harmoniza-se com o precedente firmado no Tema 1.094 da repercussão geral, segundo o qual a superveniência de lei complementar federal necessária ao exercício da competência tributária não invalida a legislação estadual antecedente, operando-se apenas efeito suspensivo de eficácia até a entrada em vigor da norma federal. No âmbito local, verifica-se que o Estado de Mato Grosso editou a Lei nº 10.337/2015, instituindo a cobrança do DIFAL em consonância com a EC nº 87/2015. Assim, a partir da publicação da LC nº 190/2022, restabeleceu-se a eficácia da legislação estadual, não havendo falar em necessidade de nova observância da anterioridade anual, pois não se trata de instituição ou majoração tributária, mas tão somente de retomada da eficácia de legislação pré-existente. A referência expressa do art. 3º da LC nº 190/2022 à anterioridade nonagesimal evidencia a intenção do legislador complementar de permitir a cobrança do DIFAL decorrido o prazo de 90 dias da publicação, o que se coaduna com a jurisprudência constitucional e com a sistemática da repartição de competências tributárias. A interpretação pretendida pela Apelante — de aplicação cumulativa da anterioridade anual e nonagesimal — conduz a resultado incompatível com a racionalidade do sistema, transformando exigência formal acessória em obstáculo irrazoável à eficácia de legislação estadual válida. No ponto, o argumento de que a controvérsia aguarda definição final pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração nas ADIs nº 7.070 e 7.066, bem como no Tema 1.266, não enseja sobrestamento, pois inexiste determinação vinculante de suspensão nacional, e a mera pendência de julgamento não possui o condão de afastar a eficácia normativa e jurisprudencial vigente. Ademais, a concessão de segurança como medida preventiva demandaria demonstração inequívoca de ilegalidade no ato impugnado, o que não se verifica. Destarte, afigura-se correta a conclusão do juízo de origem no sentido da inexistência de violação ao princípio da anterioridade, bem como da legitimidade da exigência do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso a partir de 2022, após decurso da anterioridade nonagesimal, em conformidade com a LC nº 190/2022, estando de acordo com a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADES NONAGESIMAL E ANUAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que dera parcial provimento à apelação, em mandado de segurança preventivo, versando sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito diante do Tema 1.266/STF; (ii) saber se houve omissão quanto à eficácia das decisões proferidas nas ADIs 7066, 7070 e 7078, ainda pendentes de trânsito em julgado; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar a interação dos fundamentos firmados no Tema 1093 e na ADI 5469 com o art. 3º da LC 190/2022, especialmente quanto à observância das anterioridades tributárias. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto ao sobrestamento do feito, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria com base na jurisprudência do STF, assentando que o reconhecimento de repercussão geral não impõe, por si só, suspensão dos feitos, salvo determinação expressa do relator do recurso paradigma. 4. Também não subsiste omissão quanto à eficácia das decisões proferidas nas ADIs mencionadas, tendo o acórdão esclarecido que, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988, produzem efeitos vinculantes desde sua proclamação em Plenário. 5. Contudo, constata-se omissão parcial quanto à análise da interação entre o Tema 1093, a ADI 5469 e o art. 3º da LC 190/2022, especialmente no que se refere à interpretação conjunta das anterioridades anual e nonagesimal à luz da jurisprudência do STF. Tal ponto merece esclarecimento, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento. 6. A integração do julgado visa apenas esclarecer que a LC 190/2022 atendeu ao requisito de edição de lei complementar previsto no Tema 1093/STF, e que, nos termos das ADIs 7066, 7070 e 7078, a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável a anterioridade anual prevista no art. 150, III, “b”, da CF/1988. 7. Reputa-se oportuno o registro dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe, por si só, o sobrestamento automático dos processos em curso, salvo deliberação expressa do relator do recurso paradigma. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes desde sua proclamação em Plenário. 3. A LC 190/2022 preencheu o requisito de edição de lei complementar exigido pelo STF (Tema 1093 e ADI 5469), sendo aplicável ao exercício de 2022 desde que observada a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da CF/1988”. (N.U 1030309-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2025, Publicado no DJE 31/10/2025) Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos para a Comarca de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015, todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1005952-65.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por CMI HOSPITALAR LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante, antes de janeiro de 2023, o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que é empresa sujeita ao recolhimento do ICMS, promovendo vendas regulares de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados em território mato-grossense, se sujeitando ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do imposto e do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) exigidos pelo Estado de Mato Grosso. Pontua que possui o justo receio de que a Autoridade Impetrada venha a determinar a lavratura de Auto de Infração para a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às vendas interestaduais de mercadorias realizadas a não contribuintes situados em território mato-grossense, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial (ID: 77506677), todavia, em sede de apelação a referida sentença restou anulada (ID: 118763297) e foi determinado o regular prosseguimento do feito, com a consequente apreciação do pedido de liminar. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 126234990). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 120282842), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 129487097, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1005952-65.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por CMI HOSPITALAR LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante, antes de janeiro de 2023, o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que é empresa sujeita ao recolhimento do ICMS, promovendo vendas regulares de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados em território mato-grossense, se sujeitando ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do imposto e do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) exigidos pelo Estado de Mato Grosso. Pontua que possui o justo receio de que a Autoridade Impetrada venha a determinar a lavratura de Auto de Infração para a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às vendas interestaduais de mercadorias realizadas a não contribuintes situados em território mato-grossense, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Como relatado, a parte Impetrante busca o deferimento da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante, antes de janeiro de 2023, o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, até decisão de mérito. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 77420095 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades indigitadas coatoras, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos. Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação das autoridades Impetradas. Por fim, mister salientar que a Exma. Sr.ª Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1004168-79.2022.8.11.0000, determinou liminarmente a suspensão de dezenas de liminares deferidas pelos outros Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública que impeçam o Estado de Mato Grosso de exigir das empresas o Diferencial de Alíquota (DIFAL), algumas por 90 (noventa) dias. Vejamos trecho da referida decisão, in verbis: “(...) Demonstra-se, na espécie, presente um dos requisitos para a suspensão da execução da liminar, qual seja: evitar-se grave lesão à economia pública. Com efeito, não há como se olvidar que as decisões liminares prolatadas pela Instância singular representam risco à ordem econômica do Estado de Mato Grosso, notadamente ao se considerar que as receitas oriundas do recolhimento do ICMS na área do comércio varejista representam expressiva fatia orçamentária do Estado, de forma que sua supressão é passível de provocar a “desarticulação da gestão da política tributária estatal”, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal: (...) Aliás, infere-se da Informação confeccionada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Id. 120730467) que a estimativa de perda direta de arrecadação com o DIFAL, até o final do exercício financeiro, é superior a R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), evidenciando uma perda significativa para os cofres públicos estaduais, podendo comprometer, inclusive, a prestação dos serviços públicos essenciais. Para além disso, o potencial efeito multiplicador, consubstanciado na proliferação de demandas e liminares idênticas, com grande impacto nas finanças públicas, resta evidente ao se considerar a existência de 78 decisões proferidas em um intervalo de cerca de apenas dois meses. (...) Ante o exposto e em sede liminar, defiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos Mandado de Segurança n. 1001743-53.2022.8.11.0041, 1002636-44.2022.8.11.0041, 1005182-72.2022.8.11.0041, 1005189-64.2022.8.11.0041, 1005208-70.2022.8.11.0041, 1005848-73.2022.8.11.0041, 1002655-50.2022.8.11.0041, 1004749-68.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004530-55.2022.8.11.0041, 1004074-08.2022.8.11.0041, 1005379-27.2022.8.11.0041, 1006270-48.2022.8.11.0041, 1003756-25.2022.8.11.0041, 1006559-78.2022.8.11.0041, 1003563-10.2022.8.11.0041, 1005059-74.2022.8.11.0041, 1001768-66.2022.8.11.0041, 1004495-95.2022.8.11.0041, 1006297-31.2022.8.11.0041, 1002739-51.2022.8.11.0041, 1003119-74.2022.8.11.0041, 1005277-05.2022.8.11.0041, 1005204-33.2022.8.11.0041, 1002366-20.2022.8.11.0041, 1004066-31.2022.8.11.0041, 1006402-08.2022.8.11.0041, 1002126-31.2022.8.11.0041, 1003384-76.2022.8.11.0041, 1002923-07.2022.8.11.0041, 1002596-62.2022.8.11.0041, 1003014-97.2022.8.11.0041, 1004016-05.2022.8.11.0041, 1002435-52.2022.8.11.0041, 1004072-38.2022.8.11.0041, 1005236-38.2022.8.11.0041, 1003120-59.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004013-50.2022.8.11.0041, 1005918-90.2022.8.11.0041, 1001226-48.2022.8.11.0041, 1003401-15.2022.8.11.0041, 1002216-39.2022.8.11.0041, 1002769-86.2022.8.11.0041, 1001596-27.2022.8.11.0041, 1003121-44.2022.8.11.0041, 1004785-13.2022.8.11.0041, 1005002-56.2022.8.11.0041, 1002774-11.2022.8.11.0041, 1004112-20.2022.8.11.0041, 1002488-33.2022.8.11.0041, 1002994-09.2022.8.11.0041, 1003659-25.2022.8.11.0041, 1003977-08.2022.8.11.0041, 1003394-23.2022.8.11.0041, 1003536-27.2022.8.11.0041, 1003495-60.2022.8.11.0041, 1002201-70.2022.8.11.0041, 1004161-61.2022.8.11.0041, 1003378-69.2022.8.11.0041, 1003618-58.2022.8.11.0041, 1001085-29.2022.8.11.0041, 1006232-36.2022.8.11.0041, 1003342-27.2022.8.11.0041, 1004600-72.2022.8.11.0041, 1003373-47.2022.8.11.0041, 1000337-94.2022.8.11.0041, 1002742-06.2022.8.11.0041, 1005295-26.2022.8.11.0041, 1002039-75.2022.8.11.0041, 1004095-81.2022.8.11.0041, 1002457-13.2022.8.11.0041, 1005839-14.2022.8.11.0041, 1002764-64.2022.8.11.0041, 1004062-91.2022.8.11.0041, 1003213-22.2022.8.11.0041, 1005139-38.2022.8.11.0041 e 1003496-45.2022.8.11.0041. (...)”. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(65)