Procedimento Comum Cível 1038589-45.2017.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO N°: 1038589-45.2017.8.11.0041 (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VIRGILINA ROSEMIR GUIMARÃES GOUDINHO, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à condenação do requerido ao pagamento das verbas relativas a Estabilidade Financeira do período de dezembro/2008 a setembro/2014, bem como em danos morais. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, contratada em 05/10/1984, sob o regime da CLT, para exercer o cargo de Enfermeira e durante esse período exerceu diversos cargos comissionados. Relata que ano de 2009, requereu através do processo nº 442889-3, sua estabilidade financeira proporcional ao tempo do exercício do cargo comissionado, sendo distribuído em 29 de julho de 2009 para análise da Procuradoria Municipal, sendo que em 2010, o processo foi instruído com a vida funcional da Autora onde foi constatado o exercício no cargo comissionado ou função gratificada por 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Afirma que em 21 de dezembro de 2011, a procuradora deferiu o pedido administrativo, mediante parecer nº 1160/PAAL/2011, todavia em razão de erro no cargo indicado, o feito retornou para saneamento e correção, quando somente em 2013 através do Parecer nº 0332/PAAL/2013, deferiu o pedido e determinou o pagamento de 60% (sessenta por cento) do cargo de Chefe do Departamento de Enfermagem, na simbologia DAS-03, com efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2008. Sustenta, ainda, que em 27 de maio de 2014, através da Portaria SMGE nº 046/2014-EF administração pública municipal deferiu o pedido, entretanto, implementou a Estabilidade Financeira da Autora na folha de pagamento de outubro de 2014, sem o pagamento dos valores atrasados. Instruiu a inicial com documentos eletronicamente acostados. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação, conforme se vê ao ID nº. 14845126, alegando preliminarmente a impugnação da justiça gratuita, a legitimidade passiva e a falta de interesse processual e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sob a alegação de ausência de dano moral, bem como pontuou os índices de correção que entende devido. Ao ID nº. 15530162, impugnação à contestação, onde a parte autora rechaçou a defesa e ratificou a inicial em todos os seus termos. Ao ID nº. 64168226, as partes foram intimadas para manifestar as provas que pretendiam produzir, sendo que ambas na oportunidade indicarem a desnecessidade de produção de outras provas nº. 65594768 e 65834968. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108674600. Os autos me vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. Suscitada questão preliminar, passo à análise. Da impugnação à justiça gratuita. Alega o Município de Cuiabá que o requerente não demonstrou sua hipossuficiência financeira e impugna a justiça gratuita requerida. Conforme disciplina o Novo Código de Processo Civil, a justiça gratuita poderá ser deferida à pessoa que demonstrar insuficiências de recurso, ou a quem demonstrar que o pagamento das custas trará prejuízo, senão vejamos: art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Igualmente, a Lei Maior garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme inciso LXXIV do art. 5º da CF/88. Sob esse prisma, verifica-se que o requerente pleiteia o recebimento de horas extras e indenização por danos morais, desta feita, considerando o proveito econômico obtido entendo que caso indeferida tal benesse estaríamos a tolher o direito da parte autora ao acesso à justiça, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Ilegitimidade Passiva da Prefeitura Municipal. Alega a autoridade coatora sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de a demanda ter sido proposta em face da prefeitura, que é órgão sem personalidade jurídica, ao passo que, deveria ter sido proposta em desfavor da pessoa jurídica Município. Em que pese as alegações da impetrada, entendo que as mesmas não merecem prosperar. Isso porque, em que pese a prefeitura ser órgão da administração, verifica-se que nos autos a pessoa jurídica responsável, qual seja, Município de Cuiabá, apresentou contestação arguindo toda a matéria de defesa que entende pertinente, não havendo prejuízo quanto a esse ponto. Nesse sentido, entendo que não se mostra razoável e proporcional extinguir o feito, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte requerida, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277 do CPC/15. A propósito, esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1.1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" (REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade. 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta. 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2. A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.090.372/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF. 2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 2.2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual tocante à nulidade quanto à representação processual, bem como o alegado cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 131 do CPC/73 e 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 4. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ceder nos casos de afastamento legal do magistrado, desde que não ocorra nenhum prejuízo às partes, o que efetivamente não ficou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. A reforma do acórdão impugnado, quanto ao deferimento de adoção póstuma, sem que o adotante tenha dado início ao processo formal e sem prova de vontade inequívoca de desejo de adotar, na forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (grifo nosso). No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - MÉRITO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO PARA FINS DE ESTABILIDADE - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. A interposição da ação em desfavor da Prefeitura no lugar do Município configura mera irregularidade material e processual incapaz de extinção, por si só, do feito por ilegitimidade passiva ad causam, em aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando as narrações dos fatos expostos na inicial permitem a correta compreensão do pedido realizado, atendendo aos requisitos legais e possibilitando a pretensão deduzida. Não há qualquer ilegalidade da Lei municipal que prevê a suspensão do estágio probatório do servidor que estiver ocupando cargo em comissão ou função comissionada, já que ele não estará exercendo e sendo avaliado para o cargo em que foi aprovado por intermédio do devido provimento. Ap, 959/2011, DES.JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/08/2011, Data da publicação no DJE 30/08/2011. (grifo nosso) Assim, ausente o prejuízo processual ao requerido e considerando a apresentação de contestação, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, entendo que resta superada irregularidade apontada e devendo o Município passar a constar no polo passivo, desta feita, afasto a referida preliminar. Da ausência de interesse de agir. Alega o requerido que a requerente formulou pedido administrativo do pagamento das verbas devidas e houve o reconhecimento do direito pela Administração Pública, inexistente, portanto, o interesse de agir. Entretanto, apesar das alegações do requerido, entendo que não as mesmas não merecem acolhimento. Isso porque, verifica-se que o requerido apesar de ter reconhecido o direito a implantação da estabilidade financeira, deixou de realizar o pagamento dos valores retroativos ora questionados, o que por si só, já implica no nascimento da pretensão da requerente para fazer valer seu direito. Portanto, entendo que o requerente demonstrou a necessidade e utilidade da presente demanda para fazer valer o seu direito, utilizando o meio adequado e próprio para tal finalidade. MÉRITO. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Trata-se de Ação de Cobrança na qual a requerente objetiva a condenação do requerido ao pagamento das verbas relativas a Estabilidade Financeira do período de dezembro/2008 a setembro/2014, bem como em danos morais. Extrai-se dos autos que a requerente é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira, sendo que durante a carreira exerceu diversos cargos comissionado e por tempo superior a 06 (seis) anos, conforme se vê ao ID nº. 11244823 e seguintes. Em análise da documentação carreada, em especial, o documento de ID nº. 11244843 e 11244845, verifica-se que a Secretaria de Municipal de Gestão através do despacho nº. 1911/2014, deferiu pedido de estabilidade financeira da requerente, na proporção de 60 %, do cargo de chefe de departamento de enfermagem, na simbologia DAS-03. Denota-se que o estatuto dos servidores públicos municipais, lei complementar nº. 93/2003, dispõe em seu art. 193, § 1º, o direito a estabilidade financeira aos servidores que até a data da publicação da referida legislação, contavam com tempo igual ou superior a 05 anos de efetivo exercício em cargo comissionado ou função de confiança, senão vejamos: Art. 193 Fica extinta no serviço público municipal a estabilidade financeira e respectiva incorporação prevista na Lei nº 2.642 de 26 de dezembro de 1.988 e suas modificações. § 1º fica garantido, no entanto, o direito a estabilidade financeira e a incorporação proporcional, aos servidores que até a data da publicação da presente lei, contarem com tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo comissionado ou função gratificada no município de Cuiabá, garantindo-lhes a proporção de 10% (dez por cento) por cada ano integralmente contado. No caso dos autos, verifica-se que a que a própria Administração Pública reconheceu o direito da requerente ao pagamento da estabilidade financeira por ter exercido diversos cargos comissionado por 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, inclusive, com efeitos retroativos a contar de 1º de dezembro de 2008, conforme se vê ao ID nº. 11244840, apresentando também cálculo dos valores devidos 11244861 – pg. 12. Entretanto, denota-se também que a implementação da estabilidade financeira da parte requerente em folha de pagamento em outubro de 2014, sem o pagamento dos valores atrasados reconhecido administrativamente, ou seja, em que pese a Administração Pública ter reconhecido o direito da requerente até a presente data não realizou o pagamento das verbas retroativas. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo como demonstrada a fundamentação da para a procedência da demanda, não só pelas alegações da peça vestibular como, também, pela documentação a ela acostada. Isso porque ficara constatado que a pretensão da requerente apesar de ter sido deferida administrativamente com o pagamento retroativo das verbas, o respectivo pagamento está pendente até hoje. A título de esclarecimento, insta salientar que com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu o inciso LXXVIII do art. 5º da CF, passou a ser considerada garantia constitucional, segundo o princípio da eficiência, a razoabilidade da duração dos processos no âmbito judicial e administrativo. Assim, vejamos: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Do mesmo modo o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, estabelece, in verbis: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A garantia da razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional é desdobramento do princípio do direito de ação, estabelecido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, já que a tutela a ser realizada pelo Poder Judiciário deve ser capaz de realizar, eficazmente, aquilo que o ordenamento jurídico material reserva à parte, sendo que eficaz é a tutela jurisdicional prestada tempestivamente, e não tardiamente. Nesse diapasão, compete à Administração Pública organizar o seu sistema de apuração disciplinar de modo que a sua jurisdição possa garantir ao peticionante o cumprimento do fundamental direito de obter uma decisão definitiva com a duração de tempo razoável, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no art. 5º, LV da CF/88, inclusive de forma satisfativa. No mesmo sentido, trago à colação o entendimento do ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: “Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo”. E, fazendo uma complementação ao acima estatuído, o ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2007, p. 24, anota que “vale a pena observar, entretanto, que o princípio da eficiência não alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade. Ao contrário, deve ser observado também em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas”. Portanto, entendo que a omissão do requerido em proceder com o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente fere o direito da requerente de ver satisfeito o seu crédito. Ademais, assevera-se que não pode o Ente Público se recusar a proceder com o pagamento dos valores reconhecidos nos autos administrativos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em caso análogo, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO - VERBAS SALARIAIS - DEVIDAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37 E 39 DA CARTA MAGNA - SENTENÇA RATIFICADA. O Município não pode se furtar ao pagamento das verbas salariais, previsto em contrato temporário de prestação de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0090087-10.2009.8.11.0000, JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/08/2011, Publicado no DJE 23/08/2011). Cumpre destacar que a resolução do processo administrativo engloba inclusive a fase satisfativa, contudo, no presente caso a decisão foi cumprida parcialmente apenas para realizar implantação da Estabilidade Financeira, restando pendente o pagamento retroativo das verbas já reconhecidas. Por essa razão faz jus o percebimento dos valores tendo em vista a demora injustificada da Administração Pública em proceder com o pagamento. Por outro lado, não se mostra razoável a concessão do pleito do Requerente no que tange ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o efetivo dano, ou sofrimento psicológico em decorrência do ato administrativo, dessa forma, afere-se que a situação apesar de ilegal não configurou dano moral, mas mero aborrecimento, que merece reparo mediante o pagamento do dano material, qual seja, pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos. Por fim, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos os juros de mora e correção monetária deverá observar a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810), o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e a EC 113/2021, com aplicação da SELIC. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, com base na fundamentação retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial para condenar o requerido ao pagamento das verbas retroativas de Estabilidade Financeira do período de dezembro/2008 a setembro/2014, respeitada a prescrição quinquenal, e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Ressalto que os juros de mora e correção monetária deverão observar a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810), o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e a EC 113/2021, com aplicação da SELIC. Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos temos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

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