Procedimento Comum Cível 1026702-93.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 125.036,46

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT 230015·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT 11846·CPF·Representa: Autor

TIAGO AUED

OAB/MT 9873·CPF·Representa: Autor

HELENE SENA VIDIGAL

OAB/MT 16402·CPF·Representa: Autor

ORDALINA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/MT 17508·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:00

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:00

Baixa Administrativa

25/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:58

Todas as movimentações(126)

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 19/12/2025 23:59

Documentos

Despacho

•30/08/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 14:05

20/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:00

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:00

Baixa Administrativa

25/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 18:23

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/02/2025, 12:43

Recebimento do CEJUSC.

25/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/02/2025, 17:53

Recebidos os autos.

20/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:26

Recebimento do CEJUSC.

11/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:54

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 13:57

Recebidos os autos.

09/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:51

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:16

Conclusos para decisão

29/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:01

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1026702-93.2019.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:18

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:05

Publicado Decisão em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:05

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 18:08

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 19:20

Conclusos para decisão

13/11/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 04:13

Publicado Intimação em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:29

Juntada de Petição de contestação

03/10/2019, 14:42

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 05:03

Publicado Despacho em 03/09/2019.

03/09/2019, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 05:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 10:39

Conclusos para decisão

19/06/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 15:50

Decisão

•23/07/2021, 14:14

Decisão

•21/10/2022, 15:13

Decisão

•30/01/2023, 16:18

Decisão

•03/11/2023, 11:16

Decisão

•15/03/2024, 18:33

Decisão

•26/11/2024, 12:16

Decisão

•26/11/2024, 12:17

Decisão

•17/06/2025, 15:30

Decisão

•17/06/2025, 15:30

Sentença

•25/11/2025, 17:00

Sentença

•25/11/2025, 17:00