Execução Fiscal 0001202-35.1998.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001202-35.1998.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001202-35.1998.8.11.0055.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA, PEDRO JORDANI, LUIZ CARLOS CIARINI VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo LUÍS FERNANDO DECANINI, com indicação de omissão na sentença proferida por este Juízo. O Embargante sustenta que deveriam ter sido fixados os honorários sucumbenciais a que tem direito, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, quando do julgamento que extinguiu a presente Execução Fiscal pela incidência da prescrição. Instado a manifestar-se, o Embargado deixou decorrer o prazo in albis (ID. 108220228). Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente no artigo 1.022, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, com o intuito de oportunizar que a parte processual: (i) esclareça obscuridade ou elimine contradição, (ii) supra uma omissão, (iii) ou corrija erro material. Isto é, possuem a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Ademais, o parágrafo único, do artigo 1.022, do NCPC, é claro ao estratificar o significado de omissão, a saber: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são pertinentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem guarida. Entendendo ser caso de correção de omissão, como apontado pelo Embargante, passo a arbitrar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da causa. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO a fim de corrigir a omissão apontada, apenas para modificar a sentença embargada, com fulcro no artigo 1.024, do Novo Código de Processo Civil, ao que passo a transcrever o dispositivo com as referidas retificações necessárias, a saber: CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996 c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Anote-se que, quanto ao restante do teor da sentença outrora proferida, mantenho os demais fundamentos inalterados. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, 31 de outubro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

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