Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001240-30.2003.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

ESCACELA CARNEIRO

CPF

Autor

MARIO VALDIR COGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ESCACELA CARNEIRO

OAB/MT 7621·CPF·Representa: Autor

ESCACELA CARNEIRO

OAB/MT 7621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

01/08/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:22

Definitivo

03/07/2025, 17:36

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:14

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:02

Publicação

15/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESCACELA CARNEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ESCACELA CARNEIRO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Manifestação da parte executada, em Id. 181499637, informando a realização de depósito judicial (Id. 181499638). A parte exequente pugnou pelo levantamento do respectivo valor vinculado aos autos (Id. 185981376). O alvará judicial foi expedido, em Id. 187695006. Intimadas, as partes mantiveram-se inertes (Id. 187695007). É o relatório. Considerando que houve a satisfação da obrigação, e inexistem outras medidas executórias a serem realizadas, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 16:27

Expedição de documento

12/05/2025, 16:27

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:24

Documento

27/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 02:03

Todas as movimentações(302)

Documento

01/08/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:22

Definitivo

03/07/2025, 17:36

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:14

Documentos

•13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:02

Publicação

15/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESCACELA CARNEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ESCACELA CARNEIRO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Manifestação da parte executada, em Id. 181499637, informando a realização de depósito judicial (Id. 181499638). A parte exequente pugnou pelo levantamento do respectivo valor vinculado aos autos (Id. 185981376). O alvará judicial foi expedido, em Id. 187695006. Intimadas, as partes mantiveram-se inertes (Id. 187695007). É o relatório. Considerando que houve a satisfação da obrigação, e inexistem outras medidas executórias a serem realizadas, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 16:27

Expedição de documento

12/05/2025, 16:27

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:24

Documento

27/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 17:47

Documento

26/11/2024, 17:34

Ato ordinatório

26/11/2024, 17:29

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 08:43

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:03

Expedição de documento

08/11/2024, 13:14

Desarquivamento

08/11/2024, 13:13

Ato ordinatório

08/11/2024, 13:13

Ato ordinatório

08/11/2024, 13:11

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:16

Publicação

02/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 10.405,78; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento da RPV - honorários advocatícios (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 29 de agosto de 2024. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

30/08/2024, 00:00

Definitivo

29/08/2024, 17:46

Expedição de documento

29/08/2024, 17:45

Expedição de documento

29/08/2024, 17:45

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:45

Expedição de documento

29/08/2024, 17:44

Expedição de documento

29/08/2024, 17:44

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:41

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:36

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:53

Publicação

16/07/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESCACELA CARNEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Escacela Carneiro (ID Num. 104616865 - Pág. 1), em face do Estado de Mato Grosso. Colhe-se do processo que, na origem, tratava-se de ação de execução fiscal, em que teve a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado julgada procedente, condenando o ente exequente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios (ID Num. 70703643 - Pág. 249). Tal valor atualizado até o momento do requerimento do cumprimento de sentença perfaz o montante de R$ 2.247,80 (dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Instado a se manifestar quanto ao valor apresentado, o Estado de Mato Grosso se manteve inerte (ID Num. 161741331 - Pág. 1). É o relatório. Desse modo, não havendo objeção quanto ao valor buscado, R$ 2.247,80 (dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), homologo-o, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Por consequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em benefício de Escacela Carneiro. Após o pagamento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 11:00

Expedição de documento

12/07/2024, 11:00

Expedição de precatório/rpv

12/07/2024, 11:00

Publicação

11/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIO VALDIR COGO Vistos. Cumpra-se a decisão de ID 132352471 em sua integralidade, promovendo as retificações necessárias nos presentes autos. Às providências. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 5 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 17:49

Ato ordinatório

09/07/2024, 17:48

Mudança de Classe Processual

09/07/2024, 17:24

Expedição de documento

09/07/2024, 10:32

Expedição de documento

09/07/2024, 10:32

Mero expediente

09/07/2024, 10:32

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 09:57

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 11:53

Publicação

07/11/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001240-30.2003.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIO VALDIR COGO Vistos. Anote-se que se trata de cumprimento de sentença, retificando os polos dos presentes autos. Defiro o pedido de tramitação processual nos termos do art. 70 da Lei 10.741. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos os autos para expedição de precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou em conta a ser indicada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 20 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Expedição de documento

03/11/2023, 17:21

Expedição de documento

03/11/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 15:34

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 08:29

Desarquivamento

05/09/2023, 08:29

Documento

05/09/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 17:01

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 15:55

Trânsito em julgado

27/10/2022, 17:50

Recebimento

01/07/2022, 16:52

Ato ordinatório

22/11/2021, 15:52

Publicação

18/10/2021, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2021, 03:00

Expedição de documento

14/10/2021, 15:38

Remessa

14/10/2021, 15:38

Definitivo

06/07/2021, 16:31

Desarquivamento

06/07/2021, 16:25

Definitivo

02/07/2021, 16:13

Expedição de documento

02/07/2021, 07:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/07/2021, 07:06

Ato ordinatório

01/07/2021, 14:18

Entrega em carga/vista

01/07/2021, 14:16

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 15:29

Recebimento

02/06/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 15:18

Desarquivamento

02/06/2021, 15:17

Ato ordinatório

02/06/2021, 13:35

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 09:55

Ato ordinatório

31/01/2020, 08:40

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 17:30

Definitivo

28/01/2020, 17:16

Expedição de documento

28/01/2020, 17:02

Publicação

23/01/2020, 17:20

Expedição de documento

22/01/2020, 15:59

Entrega em carga/vista

22/01/2020, 14:06

Outras Decisões

16/01/2020, 18:13

Entrega em carga/vista

18/12/2019, 15:41

Expedição de documento

16/12/2019, 17:47

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2019, 12:11

Publicação

11/12/2019, 14:05

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 16:41

Expedição de documento

10/12/2019, 16:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/12/2019, 12:46

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 15:09

Conclusão (para julgamento)

30/05/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 12:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 12:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 12:32

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 18:03

Definitivo

30/01/2019, 00:00

Expedição de documento

11/06/2018, 17:46

Expedição de documento

23/04/2018, 18:01

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 17:49

Ato ordinatório

15/01/2018, 17:47

Publicação

16/11/2017, 13:01

Entrega em carga/vista

14/11/2017, 13:57

Expedição de documento

14/11/2017, 12:01

Mero expediente

09/11/2017, 13:36

Entrega em carga/vista

03/10/2017, 12:56

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 12:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2017, 07:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 17:49

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 14:13

Entrega em carga/vista

22/02/2017, 14:01

Ato ordinatório

22/02/2017, 13:59

Entrega em carga/vista

20/02/2017, 12:31

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 16:56

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

01/05/2016, 16:46

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 16:46

Entrega em carga/vista

19/01/2016, 14:43

Ato ordinatório

19/01/2016, 14:41

Entrega em carga/vista

12/01/2016, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 15:34

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 14:03

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 13:31

Publicação

09/12/2015, 13:01

Expedição de documento

04/12/2015, 16:04

Mero expediente

04/12/2015, 13:38

Entrega em carga/vista

21/10/2015, 14:25

Conclusão (para despacho)

21/10/2015, 13:01

Entrega em carga/vista

02/09/2015, 18:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2015, 17:34

Ato ordinatório

20/08/2015, 20:14

Desarquivamento

17/06/2015, 14:43

Entrega em carga/vista

17/06/2015, 13:22

Entrega em carga/vista

04/03/2015, 12:50

Mero expediente

02/03/2015, 18:49

Entrega em carga/vista

02/12/2014, 18:27

Conclusão (para despacho)

02/12/2014, 17:17

Provisório

12/01/2009, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/01/2009, 14:58

Ato ordinatório

12/01/2009, 14:56

Ato ordinatório

16/12/2008, 14:07

Ato ordinatório

15/12/2008, 13:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/12/2008, 17:15

Ato ordinatório

09/12/2008, 17:14

Ato ordinatório

02/12/2008, 21:06

Expedição de documento

01/12/2008, 10:37

Expedição de documento

01/12/2008, 10:37

Ato ordinatório

28/11/2008, 14:16

Ato ordinatório

27/11/2008, 18:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/11/2008, 17:52

Ato ordinatório

26/11/2008, 17:52

Ato ordinatório

26/11/2008, 17:51

Entrega em carga/vista

25/11/2008, 16:14

Mero expediente

14/11/2008, 15:29

Entrega em carga/vista

14/11/2008, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/11/2008, 15:23

Ato ordinatório

31/08/2007, 14:23

Ato ordinatório

25/06/2007, 17:34

Ato ordinatório

25/06/2007, 17:33

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 12:22

Mero expediente

22/06/2007, 13:25

Entrega em carga/vista

06/06/2007, 13:04

Conclusão (para despacho)

05/06/2007, 07:58

Ato ordinatório

05/06/2007, 07:57

Ato ordinatório

05/06/2007, 07:56

Ato ordinatório

04/06/2007, 17:15

Ato ordinatório

25/04/2007, 15:38

Ato ordinatório

23/04/2007, 20:00

Ato ordinatório

26/03/2007, 13:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/03/2007, 12:02

Provisório

16/03/2007, 12:02

Ato ordinatório

15/03/2007, 17:23

Ato ordinatório

15/03/2007, 17:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/03/2007, 06:37

Ato ordinatório

15/03/2007, 06:36

Ato ordinatório

12/03/2007, 19:18

Entrega em carga/vista

05/03/2007, 16:39

Mero expediente

27/02/2007, 18:11

Entrega em carga/vista

27/02/2007, 16:05

Ato ordinatório

27/02/2007, 15:50

Ato ordinatório

27/02/2007, 15:47

Ato ordinatório

27/02/2007, 15:04

Conclusão (para despacho)

27/02/2007, 15:04

Ato ordinatório

27/02/2007, 14:54

Ato ordinatório

26/02/2007, 18:02

Ato ordinatório

26/02/2007, 18:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/02/2007, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/02/2007, 09:59

Ato ordinatório

30/01/2007, 19:17

Ato ordinatório

30/01/2007, 19:16

Ato ordinatório

19/01/2007, 14:40

Expedição de documento

19/01/2007, 14:39

Entrega em carga/vista

19/01/2007, 14:39

Entrega em carga/vista

07/12/2006, 13:48

Ato ordinatório

05/12/2006, 12:22

Ato ordinatório

05/12/2006, 12:21

Ato ordinatório

23/10/2006, 16:49

Ato ordinatório

23/10/2006, 12:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/10/2006, 16:51

Documento

06/10/2006, 16:51

Ato ordinatório

06/10/2006, 16:50

Ato ordinatório

21/09/2006, 12:51

Ato ordinatório

23/08/2006, 17:11

Ato ordinatório

18/08/2006, 18:03

Ato ordinatório

14/08/2006, 12:33

Expedição de documento

04/08/2006, 10:26

Expedição de documento

04/08/2006, 10:23

Expedição de documento

04/08/2006, 10:22

Ato ordinatório

02/08/2006, 17:53

Ato ordinatório

01/08/2006, 15:57

Entrega em carga/vista

01/08/2006, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2006, 14:13

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 15:56

Ato ordinatório

27/07/2006, 13:51

Ato ordinatório

27/07/2006, 13:50

Ato ordinatório

06/07/2006, 12:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/05/2006, 17:40

Ato ordinatório

23/05/2006, 17:41

Entrega em carga/vista

23/05/2006, 17:37

Ato ordinatório

10/03/2006, 14:16

Expedição de documento

10/03/2006, 13:09

Ato ordinatório

01/02/2006, 17:19

Ato ordinatório

29/09/2005, 16:48

Entrega em carga/vista

23/09/2005, 12:37

Mero expediente

20/09/2005, 17:49

Entrega em carga/vista

09/08/2005, 14:48

Conclusão (para despacho)

09/08/2005, 14:01

Ato ordinatório

04/08/2005, 16:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/08/2005, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/08/2005, 16:31

Ato ordinatório

28/07/2005, 12:25

Ato ordinatório

26/07/2005, 12:48

Entrega em carga/vista

26/07/2005, 12:41

Entrega em carga/vista

03/05/2005, 17:41

Expedição de documento

03/05/2005, 16:42

Ato ordinatório

09/02/2005, 16:47

Ato ordinatório

07/06/2004, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2004, 11:06

Ato ordinatório

31/05/2004, 17:55

Ato ordinatório

24/05/2004, 06:50

Ato ordinatório

17/05/2004, 11:45

Expedição de documento

12/05/2004, 14:25

Expedição de documento

12/05/2004, 14:25

Ato ordinatório

13/04/2004, 17:33

Entrega em carga/vista

06/04/2004, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2004, 17:32

Entrega em carga/vista

19/03/2004, 18:01

Conclusão (para despacho)

19/03/2004, 09:27

Ato ordinatório

18/03/2004, 12:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2004, 10:21

Ato ordinatório

16/12/2003, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2003, 15:02

Ato ordinatório

17/11/2003, 15:53

Ato ordinatório

13/11/2003, 11:01

Expedição de documento

12/11/2003, 16:22

Expedição de documento

12/11/2003, 16:21

Ato ordinatório

10/11/2003, 14:25

Documento

06/11/2003, 14:25

Ato ordinatório

05/11/2003, 19:00

Ato ordinatório

16/10/2003, 16:04

Ato ordinatório

10/10/2003, 12:33

Ato ordinatório

07/10/2003, 13:23

Expedição de documento

02/10/2003, 17:14

Ato ordinatório

17/09/2003, 14:08

Ato ordinatório

05/06/2003, 13:54

Ato ordinatório

26/05/2003, 13:44

Ato ordinatório

19/05/2003, 13:15

Ato ordinatório

19/05/2003, 13:10

Expedição de documento

15/05/2003, 17:22

Ato ordinatório

30/04/2003, 13:00

Entrega em carga/vista

29/04/2003, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2003, 12:58

Entrega em carga/vista

28/04/2003, 16:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2003, 17:20

Distribuição (sorteio)

23/04/2003, 17:20

Intimação

•21/03/2025, 00:00

•30/08/2024, 00:00

•15/07/2024, 00:00

•10/07/2024, 00:00

•06/11/2023, 00:00