Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006626-26.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006626-26.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006626-26.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, WENDELL LOPES DE ARAUJO, CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em ID. Num. 188473560 foi expedido Ofício Requisitório – RPV em favor do Liandro dos Santos Tavares Sociedade Individual de Advocacia. Estado de Mato Grosso realizou o depósito para pagamento da RPV (ID. Num. 210744463 - Pág. 1). Expedição de alvará em favor do Liandro dos Santos Tavares Sociedade Individual de Advocacia (ID. Num. 229315972 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Considerando que houve a expedição de alvará em favor do autor, inexistindo outras medidas executórias a serem realizadas, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 30 de abril de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:12

Expedição de documento

30/04/2026, 16:12

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 15:05

Documento

07/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:27

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:51

Publicação

16/10/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006626-26.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, WENDELL LOPES DE ARAUJO, CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado informou o depósito dos valores referentes à condenação (ID. 211099378). O exequente pugna no ID. 211186970 pela expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pelo executado. É o relato. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. BARRA DO GARÇAS, 13 de outubro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 18:52

Expedição de documento

14/10/2025, 18:51

Outras Decisões

14/10/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/03/2025, 00:00

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