Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001402-88.2019.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001402-88.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001402-88.2019.8.11.0087.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: AIRTO PEDROSO Vistos. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial em demanda aforada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para a consecução de créditos de natureza previdenciária. A autarquia se manifestou ao ID 112680658. Em que pese a manifestação ser intempestiva, não pode passar despercebido o excesso de execução informado e comprovado através da documentação anexa. E, sendo o excesso de execução questão de ordem pública, pode ser analisado e reconhecido à qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão temporal. Afora isso, o cumprimento de sentença deve seguir as regras do título executivo judicial transitado em julgado, no que tange aos juros, correção monetária, temos inicias e finais, incumbindo às partes e ao juízo o respeito à coisa julgada, mormente por se tratar de garantia constitucional. Com base nesse raciocínio, entendo que a manifestação do executado deve ser analisada, a fim de averiguar a pertinência da alegação de erro de cálculo pela parte exequente. Pois bem. Diz o executado que os cálculos de ID 106068649 foram elaborados com os seguintes equívocos: “a) o autor cobrou juros e correção maiores, pois não considerou a SELIC como fator único de atualização a partir de 12/2021, conforme determinado pela emenda constitucional 113/2021; b) cobrou 13º proporcional no ano de 2022, sendo indevido, pois esse valor já foi pago de forma integral na via administrativa; c) Terminou o cálculo dos atrasados em 30/11/2022, mas deveria ter sido em 04/10/2022, pois o benefício foi implantado com DIP em 05/10/202; e d) não descontou os valores recebidos nos benefícios 31/633.437.822-1;31/638.077.658-7; 31/706.546.635-4; 31/707.387.584-5 e 31/708.260.494-8”. De fato, na atualização do crédito, a partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). Conforme se observa ao ID 112680661, o 13º benefício referente ao ano de 2022 foi pago de forma integral na via administrativa. O benefício foi implantado com DIP em 05/10/2022 (ID 112680661), assim, o cálculo dos atrasados deve se findar em 04/10/2022, e não na data inserida pelo autor. Ainda, observando os cálculos do autor, vê-se que não descontou os valores recebidos nos benefícios NB 633.437.822-1; 638.077.658-7; 706.546.635-4; 707.387.584-5; 708.260.494-8, os quais restaram comprovados ao ID112680670, 112680668, 112680667 e 112680666. Assim, o executado trouxe aos autos provas suficientes para comprovar o excesso de execução, de modo que lhe assiste razão na impugnação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência HOMOLOGO dos cálculos apresentados pelo executado ao ID 112680660. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o excesso apurado, por ser o proveito econômico pretendido a mais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. OFICIE-SE ao presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja expedido o pagamento do valor indicado, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001402-88.2019.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AIRTO PEDROSO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz, em síntese, ser segurada da previdência social, e que após o preenchimento da carência, faz jus aos benefícios pleiteados. Juntou documentos. Na seq. 29714501 foi indeferida a tutela de evidência e designada perícia médica. Laudo pericial juntado na seq. 54140170. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando, em suma, que a autora não faz jus ao benefício postulado, vez que ausentes os requisitos legais. Réplica acoplado aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o feito encontra-se maduro, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Como é cediço, a concessão do auxílio-doença encontra guarida no artigo 59 da Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o exercício de suas funções. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em análise a documentação juntada aos autos, verifica-se que a qualidade de segurado da parte autora ficou devidamente demonstrada, conforme CNIS aportado aos autos. Outrossim, após perícia médica realizada na seq. 54140170, também restou demonstrado nos autos que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita parcialmente para sua atividade habitual e temporária com prazo de 06 (seis) semanas para recuperação, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença. Por entender oportuno, trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Hipótese onde o laudo concluiu pela incapacidade para o trabalho temporária e suscetível de eliminação por cirurgia (fl. 85). Assim, descabe a concessão de aposentadoria por invalidez, tal como reclamado pela parte autora. Cabe assegurar-lhe, entretanto, que o pagamento do auxílio-doença ocorra enquanto durar a invalidez, que no caso do autor foi fixada pelo perito em 90 (noventa) dias a contar da realização da cirurgia (fl. 88). 2. Apelação do autor provida em parte, para condenar o INSS, ainda, a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença até decorridos 90 (noventa) dias a contar da realização da cirurgia, salvo se verificada, antes, a cessação da incapacidade. Mantida a sentença em seus demais termos. Inexistência de remessa oficial.(TRF-1 - AC: 00361252520154019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA). Quanto ao início da incapacidade, tem-se que o laudo pericial aponta para início de 2017 quando houve aparecimento de novos sinais e sintomas, razão pela qual a data do início do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido: “(…) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, AUTOR(A): AIRTO PEDROSO cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp 1714507/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018) Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o termo inicial para o pagamento do auxílio-doença ora concedido é a data do requerimento administrativo; e, na ausência dessa postulação, a data em que houve a citação válida do INSS. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2020.’ MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator” (STJ - REsp: 1869687 PB 2020/0078550-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 22/04/2020) Apenas quando ausentes informações aptas a evidenciar a data da incapacidade o benefício há de ser deferido a partir do laudo pericial judicial, o que não é a hipótese. Cumpre salientar que, em consonância com a Lei nº 11.960/2009, no que tange as condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser aplicados para correção monetária os índices oficiais de remuneração básica, e no que tange aos juros, aplicar-se-ão os juros de poupança. Senão vejamos: Art. 5.º O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4.º da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contudo, salienta-se que incabível a aplicação dos ditames do mencionado artigo aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois, a nova lei vige para o futuro. Destarte, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da nova Lei nº 11.960/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES aos pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal à parte autora do benefício auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 23/08/2019, julgando extinta a ação, com resolução de mérito. O auxílio-doença será devido até que a beneficiária recupere sua capacidade para as atividades laborativas ou, insuscetível de recuperação, seja submetida a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, a teor do que dispõe o artigo 62 da Lei 8.213/91. Ao INSS, por fim, cumpre submeter a autora a exames médico-periciais, na periodicidade determinada pelas normas pertinentes (art. 71 da Lei n. 8.212/91 e art. 101 da Lei 8.213/91). De igual modo, fica a autora obrigada a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Observo, contudo, que a cessação do benefício somente deverá ocorrer se ficar constatada uma mudança da situação fática, referente à incapacidade da requerente, sob pena de se incorrer em descumprimento de decisão judicial. Deve ser compensado eventual pagamento de benefício que a autarquia ré já tenha feito. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices legais de correção e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada mês de referência, após a data da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (Lei nº 6.899/1981, Súmulas nº 43 e nº 148 do STJ, art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional). Contudo, a partir de 29 de junho de 2009, os valores em atraso deverão ser atualizados em conformidade com os preceitos da Lei nº 11.960/2009. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá – MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora. Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). Isento a parte requerida de custas e despesas processuais, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

17/08/2022, 00:00

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