Execução de Título Extrajudicial 1003080-02.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003080-02.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:14

Documento

19/03/2026, 02:10

Publicação

02/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da(s) diligência(s), devendo ser emitida a Guia de pagamento no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", devendo ser comprovado nos autos o depósito para posterior cumprimento do expediente, ressaltando que deve ser observado o disposto no Provimento TJMT/CGJ n. 17/2023, no que tange ao cumprimento de mandado de avaliação pelo Oficial de Justiça diligente.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:14

Publicação

11/11/2025, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003080-02.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: WESLEI CARDOSO DE SOUSA Vistos etc. DEFIRO o pedido de ID 211946397. PROCEDA-SE a penhora da motocicleta indicada pelo exequente, devendo o meirinho certificar-se da propriedade. Após, INTIMEM-SE as partes. Outrossim, DETERMINO que se proceda à avaliação do bem penhorado, na forma do artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 15:17

Outras Decisões

07/11/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:38

Publicação

26/09/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003080-02.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: WESLEI CARDOSO DE SOUSA Vistos etc. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável. Tal artigo visa proteger os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda, ou seja, considera-se impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. A vista disso, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos, com base no inciso X do artigo 833, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras” (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014983-04.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - BLOQUEIO - IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma legal, entendeu que a previsão contida no inciso X do art. 833 do CPC alcança também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda, ou seja, considera-se impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109641820248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (TJ-MT 10183775320228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) No mais, INTIME-SE o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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