Execução de Título Extrajudicial 1002790-55.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002790-55.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002790-55.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME EXECUTADO: TRANSORTEGA TRANSPORTE DE BOVINOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica promovido por ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME em face de TRANSORTEGA TRANSPORTE DE BOVINOS EIRELI - ME. Aduz que as tentativas de penhora (SISBAJUD e RENAJUD) contra a executada restaram infrutíferas, bem como consta no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ/MF), expedido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), que a empresa Executada se encontra inapta. Alega que a executada promoveu o encerramento irregular e fraudulento da empresa com o firme propósito de lesar os credores, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica. Outrossim, alega que a referida empresa não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio, posto que oculta-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica. Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para determinar a integração/inclusão dos sócios abaixo qualificados no polo passivo da execução. É o relatório. Decido. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é um meio de se afastar a personalidade jurídica de uma PJ, quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica, a fim de se alcançar também o patrimônio dos sócios para garantir a dívida executada. O referido instituto vem disposto no art. 50 do Código Civil, conforme verifica-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pois bem. Por tratar-se de medida excepcional, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pela análise dos autos, verifica-se que a autora alega que a executada não possui bens, posto que as tentativas de bloqueio restaram infrutíferas. Além disso, aduz que a empresa encontra-se como Inapta no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ/MF), expedido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) (ID 124822011). É certo que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Neste sentido: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INAPTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 50 DO CC. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. \nÉ sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é possível nos casos de fraude ou de má-fé no uso da personalidade, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme preconiza o art. 50 do Código Civil.\nPor ser uma medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto, não bastando a mera inexistência de bens ou dissolução irregular da empresa. Entendimento do STJ.\nNo caso dos autos, ausente prova da ocorrência de desvio no exercício de direitos ou confusão patrimonial apenas pelo fato da empresa devedora der sido declarada inapta, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que julgou procedente o incidente.\nDERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 50920329420218217000 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 22/10/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Outrossim, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018, publicado em 13/06/2018) Posto isso, entendo que não restou configurado o abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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