Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000677-20.2018.8.11.0098 Valor da causa: R$ 26.623,54 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Edificio Sagres, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: R. P. MARTINS COMERCIO - ME Endereço: ERNESTO DA SILVA, n 40, PARQUE DAS AMERICAS, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ROSINEIDE PORTELA MARTINS Endereço: RIO, n 195, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 774,14 a que foi(ram) nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 120843821. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 413,40 para custas judiciais e R$ 360,74 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAEL SOARES SILVA ARAUJO, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 7 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.