Execução de Título Extrajudicial 0002116-46.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002116-46.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:16

Publicação

24/03/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código processo nº. 0002116-46.2007.8.11.0003 Vistos etc. I – Defiro o pedido de Id. 215354385 e determino a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, buscando a localização de informações patrimoniais dos devedores TRR REDE DIESEL LTDA - EPP (CNPJ: 02.535.509/0001-64), EDER LINCOLN FORTE (CPF: 057.692.778-31) e CINARA DE BARROS PRADOS (CPF: 503.831.751-00). II - Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. III – No tocante ao recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão de Id. 214891233, em consulta ao site do TJMT, vê-se que foi negado provimento, para manter a decisão que rejeitou a prescrição intercorrente, cujo decisum anexo. IV - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

21/03/2026, 13:20

Outras Decisões

21/03/2026, 13:20

Documento

24/02/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:23

Documento

05/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:15

Publicação

02/12/2025, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 0002116-46.2007.8.11.0003 Vistos etc. Antes de analisar o pedido da parte credora constante sob o Id. 215354385, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como indicar expressamente o nome do titular da conta e o CPF/CNPJ a ser alcançado pela constrição. Decorrido o lapso suspensivo sem manifestação, certifique e intime a exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito, por meio de carta com AR, sob pena de extinção. Permanecendo a inércia, certifique e voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 0002116-46.2007.8.11.0003) Vistos etc. I – A parte executada apresentou manifestação, ante o argumento da prescrição intercorrente (Id. 209301481). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que a presente demanda trata-se de ação de execução interposta em 2007 em desfavor da parte devedora. A parte executada foi devidamente citada, contudo quedou inerte. Ante a não localização de bens passíveis de penhora, foi deferido as buscas nos Sistemas disponíveis em juízo, sem qualquer êxito. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a exequente, cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização de bens da parte executada. A propósito: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente por falta de localização de bens dos devedores, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens da devedora, porque a inadimplência persiste por fatores alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados dos executados. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à disposição instrumentos para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há meios para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução se iniciou e não se localizaram bens dos executados, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial dos devedores, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a prescrição intercorrente. (TRT-3 - APPS: 00857005920015030014 MG 0085700-59.2001.5.03.0014, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 28/01/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/02/2022). Alusivo aos entendimentos, a parte credora não pode ser penalizada com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual não acolho o pedido mencionado. II – Indefiro o pedido de suspensão do presente feito (Id. 193331446), dado que a suspensão da execução não é cabível sem a comprovação de inércia ou exaurimento das tentativas de localização de bens, portanto, intime o causídico constituído da parte credora, via DJE, para o devido prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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