Execução de Título Extrajudicial 0000461-63.2005.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000461-63.2005.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000461-63.2005.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 374.996,19 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. De início, desentranhe-se a certidão de ID 143310928 e seus anexos, por se tratarem de informações estranhas ao presente processo. Restado frustrada a tentativa de penhora de ativos financeiros em nome dos executados, a exequente punga pela suspensão da CNH e cassação dos cartões de crédito em nome dos executados. Pois bem. É cedido que, conforme o Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, no caso em tela, a satisfação do débito. No entanto, o requerimento de suspensão de CNH e cassação de cartões de crédito em nome do executado, contraria o principio da razoabilidade, ferindo o direito de locomoção e à dignidade humana, garantias individuais previstas na Constituição Federal. Ainda, nota-se a pretensão punitiva ao executado pelo inadimplemento, já que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1283998/RS - 2018/0096527, Relator: Ministro Raul Araújo, Órgão Julgador: Quarta Turma, Julgado em 09/10/2018) Destaco que, para a adoção de tais medidas é necessária a comprovação de que foram esgotados todos os meios de satisfação do débito, bem como de que haja sinais de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio. Contudo, o exequente sequer comprovou ter realizado tentativas para obter informações sobre bens do executado, não havendo motivos relevantes a justificar tal medida. Destarte, colaciono a recente jurisprudência do TJMT: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATO EXECUTÓRIO ATÍPICO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DA OCULTAÇÃO DELIBERADA PELA PARTE EXECUTADA, COM INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A 3.ª Turma C. STJ emanou orientação no sentido de que o deferimento de meio executivos atípicos, como é o caso da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é medida excepcional que somente se justifica se esgotados todos os meios típicos e diante da existência de indícios de ocultamento de patrimônio. 2. No caso, não há indícios mínimos de que a parte executada esteja ocultando patrimônio visando frustrar a execução, não se justificando a adoção de outras medidas atípicas. Além disso, os meios típicos não se resumem ao BACEN-JUD e RENAJUD, tal como afirmado pelo impetrante. 3. Ordem denegada. (N.U 1000376-73.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e cassação de cartões de crédito das partes. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000461-63.2005.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 374.996,19 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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