Execução Fiscal 0026826-89.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0026826-89.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 08:53

Definitivo

07/08/2024, 08:53

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:17

Publicação

30/07/2024, 02:13

Publicação

30/07/2024, 02:13

Publicação

30/07/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. CUIABÁ, 26 de julho de 2024 YURI SILVA DIAS SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( )

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. CUIABÁ, 26 de julho de 2024 YURI SILVA DIAS SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( )

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. CUIABÁ, 26 de julho de 2024 YURI SILVA DIAS SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( )

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento

26/07/2024, 13:06

Expedição de documento

26/07/2024, 13:06

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0026826-89.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA, ALINE VICTOR DE MATOS MENDONCA, FLORENTINA MENDONCA FRANCA Vistos. DESISTÊNCIA PARCIAL A parte credora requer a desistência parcial do feito, em razão do cancelamento da inscrição, em relação a todos os corresponsáveis É o breve relato. Decido. Diante do documento acostados id. 117661947, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, homologo a desistência da execução fiscal, em relação aos executados FLORENTINA MENDONÇA FRANCA e ALINE VICTOR DE MATOS MENDONCA, devendo o feito prosseguir em relação a empresa executada. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora em nome dos executados acima citados, se houver. Exclua os executados do polo passivo da ação. RECUSA DA GARANTIA A parte executada ofereceu bem em garantia, o qual foi recusado pelo exequente. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer bens à penhora, nos termos do art. 9º, III, da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar os bens nomeados, por inobservância da ordem legal, e por constatar serem de difícil alienação. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, minha relatoria, DJe de 7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 3. (...).4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, REsp 1653107/RS, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Fiscal, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. 2. Sendo o bem ofertado diverso do estabelecido na aludida Lei e constata a recusa fundamentada exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pretendida. 3. O E. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando o executado não observar a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC. 4. “Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto” (EREsp 1.116.070-ES), situação essa não demonstrada nos autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1008325-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022), situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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