Execução de Título Extrajudicial 1000154-38.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000154-38.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000154-38.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS E FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA- ME Em face de GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS. Procedi buscas ao Sistema INFOJUD, visando a localização de bens em nome da parte devedora, no entanto não há registro de declaração de imposto de renda nos exercícios do ano de 2021, 2022 e 2023, conforme extratos que seguem. DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a execução restou parcialmente satisfeita com o bloqueio de numerários no valor de R$665,75(seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e efetivado em 04 de agosto de 2023. O valor foi levantado à parte credora, conforme alvará de id. n°112003664. Logo, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. DA EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS À PENHORA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto limitou-se em pedir consultas de bens via INFOJUD. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Mandados de Constatação, cujas providências restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 01 de novembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

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