Execução de Título Extrajudicial 0000006-75.2014.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000006-75.2014.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 100, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 0000006-75.2014.8.11.0085 Valor da causa: R$ 9.902,32 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WESLEI SANTOS WOLFF - CPF: 044.456.321-04 Endereço: Atualmente em lugar incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da propositura do presente feito executivo,, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Yamaha Administradora de Consórcios Ltda ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Weslei Santos Wolff, asseverando que o mesmo celebrou contrato com alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo descrito em f. 05, aduzindo que o requerido encontra-se inadimplente desde 20/09/2012. Assinalou a ocorrência da mora na forma do Decreto Lei nº. 911/69, art. 2º, § 2º, comprovada pela notificação de f. 56/57v. Ao final, postulou pela concessão da busca e apreensão do bem descrito, bem como a citação da parte requerida. É o relato necessário. Decido.......FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, por entender suficientemente demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR vindicada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca, salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Cumprida a medida, o devedor poderá, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, constituindo-se naquele instante a citação (art. 3º, § 3º, do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/04); poderá ainda, no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, ou purgar a mora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69). Não sendo pago o valor nos termos do § 2º do art. 3º no prazo de cinco dias supracitado, após nova decisão judicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade indicada (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERCILIO GIACOMEL, digitei. TERRA NOVA DO NORTE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Réu: WESLEI SANTOS WOLFF 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000006-75.2014.8.11.0085 - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de WESLEI SANTOS WOLFF, já qualificados. 2. Na decisão de id. 41180092 – fls. 65/67 a pretensão inicial foi recebida, com o deferimento do pedido liminar. 3. Juntou-se o auto de busca e apreensão, vistoria e termo de entrega (id. 41180092 – fls. 80/81 e 84), certificando-se a impossibilidade de citação (id. 41180092 – fls. 82/83). 4. Nas decisões de id. 41180092 – fls. 96/97 e 99/100, foram indeferidos os pedidos autorais de expedição de ofício ao Serasa e à DRF, além da citação por edital. 5. Expedida carta de citação (id. 41180092 – fls. 102/103), a correspondência foi devolvida sem êxito (id. 41180092 – fl. 104). 6. O autor informou novo endereço do réu (id. 42005029) e requereu a expedição de ofício ao Serasa e à DRF (id. 49683830) e a citação por edital (id. 73847041). 7. A citação por meio de Oficial de Justiça foi novamente infrutífera (id. 96071630). 8. O autor apresentou planilha atualizada do débito (id. 140020633) e requereu a realização de pesquisas via Sisbajud e Infojud (id. 142108820). 9. Na decisão de id. 171069728 foram deferidas as pesquisas de endereço no sistema Infojud e Sisbajud em nome do réu, determinando-se a expedição de certidão de débito atualizado. 10. A citação por meio de AR foi infrutífera (id. 179751039). 11. O autor requereu a citação por edital (id. 179906117). É o relatório. Decido. 12. Sabe-se que a citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. 12.1. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (grifei). 12.2. No caso, verifica-se que a parte autora informou desconhecer o endereço do réu e requereu sua citação por edital. 12.3. Observa-se que foram esgotados os meios de localização do réu, porquanto já houve a tentativa de citação por Oficial de Justiça e por AR, inclusive após a realização de pesquisa de endereços nos sistemas Infojud e Sisbajud. 12.4. Ante o exposto, defiro o pedido de citação por edital do réu. 13. EXPEÇA-SE o edital de citação, com prazo de 30 dias. 14. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada no momento de apresentar a contestação, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. 15. Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 348 do CPC e seguintes. 16. Tudo cumprido, VOLTEM os autos do processo conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito, conforme o caso. 17. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

24/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que nesta data, INTIMO a parte PROMOVENTE, acerca da CONTESTAÇÃO de id. 222767036, para querendo apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Contestação)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

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